DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
XVII - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da 
Atividade Agropecuária - Proagro incidentes a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 
8.171, de 17 de janeiro de 1991; 
XVIII - pagamento do benefício abono salarial (Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 
de 1990); 
XIX - pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa (Lei nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1993); 
XX - pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com 
deficiência (Lei nº 8.742, de 1993); 
XXI - pagamento do seguro-desemprego (Lei nº 7.998, de 1990); 
XXII - pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal (Lei nº 
10.779, de 25 de novembro de 2003); 
XXIII - pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador doméstico (Lei nº 
10.208, de 23 de março de 2001); 
XXIV - pessoal e encargos sociais, exceto contribuição patronal para o plano 
de seguridade social do servidor público; 
XXV - precatórios, requisições de pequeno valor, sentenças das empresas 
estatais dependentes, sentenças de anistiados políticos e sentenças de tribunais 
internacionais; 
XXVI - transferências aos Estados e ao Distrito Federal da cota-parte do 
salário-educação (§ 5º do art. 212 da Constituição); 
XXVII - transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; 
XXVIII - transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei nº 9.615, 
de 24 de março de 1998 - Lei Pelé, e Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006); 
XXIX - benefícios aos servidores civis, empregados e militares e aos seus 
dependentes, relativos às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência 
pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílios-transporte, funeral, reclusão e 
natalidade, e salário-família; 
XXX - subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico 
nacional interligado (Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002); 
XXXI - subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica 
(Lei nº 10.604, de 2002); 
XXXII - contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 9 de julho de 
2003); 
XXXIII - complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001); 
XXXIV - manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de 
bombeiros militar do Distrito Federal e assistência financeira para execução de serviços 
públicos de saúde e educação (Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002); 
XXXV - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
para ações de prevenção e qualificação da atenção em síndrome da imunodeficiência