DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
adquirida e outras doenças sexualmente transmissíveis e hepatites virais (Lei nº 8.142, de 
1990); 
XXXVI - pagamento de renda mensal vitalícia por idade (Lei nº 6.179, de 11 
de dezembro de 1974); 
XXXVII - pagamento de renda mensal vitalícia por invalidez (Lei nº 6.179, de 
1974); 
XXXVIII - pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de 
condição análoga à de escravo (Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002); 
XXXIX - auxílio-reabilitação psicossocial aos egressos de longas internações 
psiquiátricas no sistema único de saúde - Programa de Volta Para Casa (Lei nº 10.708, de 31 
de julho de 2003); 
XL - apoio para aquisição e distribuição de medicamentos (componentes 
estratégico e especializado, inclusive hemoderivados) da assistência farmacêutica (Lei nº 
8.142, de 1990); 
XLI - bolsa-educação especial concedida aos dependentes diretos dos 
trabalhadores vítimas do acidente ocorrido na Base de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de 
dezembro de 2003); 
XLII - pagamento de benefícios concedidos em decorrência de previsão em 
legislação especial, inclusive das pensões especiais indenizatórias, das indenizações a 
anistiados políticos e das pensões do montepio civil federal; 
XLIII - apoio ao transporte escolar (Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004); 
XLIV - despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de 
recursos hídricos, a que se referem os incisos I, III, IV e V do art. 12 da Lei nº 9.433, de 08 de 
janeiro de 1997 (Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004, e Decreto nº 7.402, de 22 de 
dezembro de 2010); 
XLV - transferência temporária aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios (Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020); 
XLVI - ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (Lei nº 9.432, de 8 
de janeiro de 1997, Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 
2007); 
XLVII - assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente (inciso LXXIV 
do caput do art. 5º da Constituição); 
XLVIII - ressarcimento de recursos pagos pelas concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica (Lei nº 12.111, de 9 
de dezembro de 2009); 
XLIX - pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos 
investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013); 
L - imunobiológicos para prevenção e controle de doenças (Lei nº 6.259, de 
30 de outubro de 1975, e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990); 
LI - bolsa-educação especial concedida aos dependentes dos militares das 
Forças Armadas falecidos na República do Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010);