DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
para -10,0% do PIB em 2020 (déficit de R$ 743,3 bilhões) e -0,4% do PIB em 2021 (déficit 
de R$ 35,1 bilhões).  
C.2) Panorama Fiscal em 2019 
O diagnóstico da equipe econômica já no início de 2019 era de que a economia 
brasileira apresentava pelo menos dois problemas principais que comprometiam as 
perspectivas de crescimento do país e o bem-estar da população. O primeiro problema 
era a crise fiscal, caracterizada pela deterioração do resultado primário e pelo 
crescimento da Dívida Bruta do Governo Geral, em proporção do PIB (doravante, relação 
Dívida/PIB), cujos reflexos no aumento da incerteza macroeconômica estiveram na raiz 
da recessão econômica do período 2014-2016. O segundo problema era a produtividade 
baixa e estagnada dos fatores de produção no país, fruto de um amplo conjunto de 
distorções alocativas, que tem representado empecilho significativo ao crescimento 
mais robusto do PIB per capita ao longo das últimas décadas. Má alocação 
(misallocation) em uma economia é a ineficácia na alocação de seus fatores de 
produção. A diretriz da política econômica é superar esses problemas, na compreensão 
de que, sem isso, não será possível a retomada sustentável do crescimento econômico 
com adequada distribuição de renda. 
No âmbito das reformas estruturais, destacou-se a Nova Previdência instituída 
pela Emenda Constitucional nº 103 (EC nº 103), de 12 de novembro de 2019, que trouxe 
uma série de modificações no sistema previdenciário brasileiro, reduzindo as 
insuficiências geradas pelo modelo de repartição e tornando esse sistema mais 
progressivo do que no passado. As despesas com benefícios previdenciários 
representam, no orçamento, a maior parcela das despesas primárias, e dado o 
envelhecimento populacional esperado para as próximas décadas, o crescimento 
projetado dessas despesas sob as regras anteriores à Nova Previdência apontava para 
uma trajetória insustentável.  
A EC nº 103/2019 foi crucial não apenas para reduzir o ritmo de crescimento 
dessas despesas, resultando em menor pressão sobre as contas públicas e contribuindo 
para o planejamento fiscal, como também redução da desigualdade entre beneficiários 
com maiores salários e os trabalhadores mais pobres. A Nova Previdência deixará de 
alimentar o déficit primário do setor público com o ímpeto do antigo regime, 
contribuindo para um ambiente econômico com maior previsibilidade para a realização 
de investimentos por parte da iniciativa privada – consequência de juros mais baixos e 
do menor risco de aumentos futuros na carga tributária.  
A Nova Previdência trará, de forma mais acentuada, empregos e renda para as 
parcelas mais pobres da sociedade. O processo de crescimento econômico tende a ser 
acompanhado da formalização de empresas e mão-de-obra. Excesso de informalidade 
é traço característico de economias menos desenvolvidas e com baixo crescimento. 
Postos formais de trabalho se relacionam com um ambiente laboral mais tecnológico e 
seguro para execução das atividades, o que impulsiona a produtividade dos 
trabalhadores. Maior produtividade do trabalho é sinônimo de maiores salários. 
A Nova Previdência e o Teto de Gastos definido pelo NRF, aliados à austeridade na 
condição da política fiscal, geraram em 2019 um ambiente de menor risco fiscal com 
queda dos juros de equilíbrio e expectativas de inflação ancoradas. As políticas voltadas