DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
consumo, alinhada a modelos internacionais modernos de imposto sobre valor 
agregado (IVA). Com a CBS, será possível acabar com a cumulatividade de incidência 
tributária e com a cobrança apenas sobre o valor adicionado pela empresa, 
simplificando, assim, a forma de apuração desse tributo, além de reduzir pelo menos 
parte do enorme contencioso tributário brasileiro. 
Outra reforma com impacto direto sobre as contas públicas é a Reforma 
Administrativa, tendo por objetivo modernizar a administração pública, contribuir para 
o equilíbrio fiscal e oferecer serviços de qualidade para a população, visando promover 
importantes transformações na economia brasileira por meio do aumento da 
produtividade e a consequente promoção do crescimento econômico. A situação fiscal 
atual e o cenário de contração dos gastos discricionários demandam uma revisão no 
funcionamento da administração pública. A dinâmica das relações de trabalho no 
âmbito da administração pública federal e a forma como as carreiras estão organizadas 
atualmente contribuem, sobremaneira, para distorções e ineficiências na atuação do 
setor público.  
Os modelos de aquisição de bens e contratação de serviços também devem ser 
revistos com o objetivo de reduzir o dispêndio com tempo e recursos, além de aumentar 
a qualidade das compras. A proposta de uma Nova Administração Pública, conforme 
Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 encaminhada ao Congresso Nacional, 
tem como objetivo transformar a administração pública e alcançar altos índices de 
produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. 
As alterações valem para todos os entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios – e servidores públicos dos Três Poderes da República: Executivo, 
Legislativo e Judiciário.  
A Reforma Administrativa pretende aprofundar a racionalização para alcançar 
também os equipamentos públicos presentes em todo o território nacional e eliminar 
sobreposições e redundâncias, notadamente aquelas existentes nas representações 
estaduais dos ministérios e de órgãos centrais. Pretende-se que as iniciativas reduzam 
o peso do Estado sobre os cidadãos e as empresas, e que tenham como foco as políticas 
públicas e as relações administrativas no âmbito das diversas áreas de atuação 
governamental. Para isso, medidas para desmobilização de ativos e redução do setor 
produtivo estatal encontram-se em estudo, com potencial de redução de custos no 
médio prazo. 
Dessa forma, o avanço na direção do equilíbrio fiscal e orçamentário deverá 
contribuir, no médio e no longo prazo, para o crescimento econômico sustentável por 
meio da geração de um ambiente macroeconômico estável, da redução da carga 
tributária de equilíbrio e do aumento da poupança doméstica. Mesmo no curto prazo, 
espera-se que o processo de consolidação fiscal apresente efeitos expansionistas sobre 
o nível da atividade econômica. O principal canal por meio do qual esses efeitos 
ocorreriam está associado ao aumento da confiança na sustentabilidade das contas 
públicas, o que se traduz na redução da percepção de risco e das taxas de juros de longo 
prazo na economia brasileira. 
C.6) Considerações Finais 
Os esforços fiscais no Brasil voltados ao enfrentamento da crise sanitária estão 
entre os mais altos, em termos de percentual do PIB, na comparação com países em