DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos considera em sua 
estimativa os últimos doze meses arrecadados até fevereiro de 2022, corrigidos pelo 
crescimento real do PIB e pelo IPCA. Já a Utilização de Recursos Hídricos de Itaipu e a 
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais consideram os últimos 
doze meses arrecadados até fevereiro de 2022, corrigidos pelo câmbio médio e pelo 
crescimento real do PIB. 
No caso da Compensação Financeira – Petróleo e Gás Natural foram utilizados 
como parâmetros para a elaboração das projeções de royalties e participação especial 
as informações sobre as estimativas de taxas de câmbio, as expectativas para o Barril de 
Petróleo Brent e as projeções de produções de petróleo e gás natural fornecidas pelas 
concessionárias, através do Programa Anual de Produção (PAP), em cumprimento ao 
disposto na Portaria ANP nº 100/2000. 
A estimativa das receitas com Comercialização de Petróleo (excedente em óleo) é 
elaborada pela empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) com base nos seguintes 
parâmetros: Taxa de Câmbio; Preço de Referência – curva de preço spot do petróleo 
Brent (EPE – Relatório PDE 2031) menos spread médio US$ 3/bbl. 
Em relação às receitas de Dividendos destaca-se que o valor dos dividendos da 
Petrobrás em 2022 foi elevado em decorrência do anúncio feito pela empresa em 23 de 
fevereiro de 2022, de pagamento de dividendos complementares na ordem de R$ 10,7 
bilhões para a União, que serão corrigidos pela SELIC até o mês de pagamento, que 
deverá ocorrer em maio. Além disso, parte do aumento nas projeções da Petrobrás 
deveu-se às premissas de seu Plano Estratégico para 2022-2026.  
A estimativa das Receitas Próprias Primárias em sua maioria considera os últimos 
12 meses arrecadados, corrigidos pelo IPCA e pelo crescimento real do PIB. Algumas 
estimativas contaram com a participação dos órgãos e unidades setoriais. Destaca-se: 
Leilão da Folha do INSS, no valor de R$ 4,9 bilhões; Serviços de Navegação do Fundo 
Aeronáutico, no valor de R$ 2,3 bilhões; Contribuição para Fundos de Assistência 
Médico-Hospitalar e Social do Fundo do Exército, no valor de R$ 1,4 bilhão; e Receita 
Industrial do INB, no valor de R$ 0,6 bilhão. 
As projeções de receitas provenientes de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
assim como no grupo das próprias, em sua maioria consideram os últimos doze meses 
arrecadados, corrigidos pelo IPCA e pelo crescimento real do PIB. Algumas estimativas 
contaram com a participação dos órgãos e unidades setoriais, e outras se basearam na 
média dos últimos três exercícios ou na média móvel dos últimos 12 meses, porque a 
pandemia reduziu consideravelmente os valores arrecadados no ano de 2020, e há sinais 
de recuperação em várias taxas e multas a partir de meados de 2021.  
Em relação às receitas provenientes da Contribuição para o Custeio das Pensões 
Militares, cabe destacar que a reforma dos militares (Lei nº 13.954/2019) ainda produz 
efeitos financeiros devido ao aumento escalonado do Adicional de Habilitação. 
Portanto, a estimativa busca captar o patamar remuneratório mais recente dos 
militares, por meio da média mensal do ano corrente, deduzida do efeito sazonal 
observado historicamente em janeiro, multiplicada por 12. A estimativa foi atualizada