DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
2
conforme previsto no art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, não é considerado como aumento 
permanente de despesa obrigatória. Isso ocorre por analogia à não consideração da inflação como 
aumento permanente de receita. 
Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em, aproximadamente, R$ 30,15 
bilhões, conforme demonstrado no quadro a seguir: 
 
Eventos 
Valor Previsto para 2023 
(RS milhões) 
Aumento de Receita Permanente 
 
 56.214 
I. Crescimento Real da Atividade Econômica 
46.792
I.1. Receita Administrada pela RFB 
37.807 
I.2. Arrecadação Líquida para o RGPS 
2.004 
I.3. Demais Receitas 
6.980 
Il. Situações descritas no § 3º do art. 17 da LRF* 
9.422
II.1. II 
4.901 
II.2. IPI 
(6.138) 
II.3. IR 
25 
II.4. IOF 
(468) 
II.5. COFINS 
8.855 
II.6. PIS/PASEP 
1.918 
II.7. RGPS 
329 
Deduções da Receita 
6.996
Transferências Constitucionais e Legais 
6.088
Transferências ao FUNDEB 
777
Complementação da União ao FUNDEB 
132
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 
49.218
Redução Permanente de Despesa (II) 
131
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 
49.349
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
24.999
Crescimento vegetativo dos gastos sociais 
19.199
RGPS 
17.228 
LOAS/RMV 
39 
Abono e Seguro-Desemprego 
1.932 
Projeto de Lei do Senado e da Câmara dos Deputados que 
“Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para 
adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da 
primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março 
de 2016” 
5.800 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 
24.350
* Elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição.