DOU 10/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Riscos Fiscais Específicos 
• 
O risco fiscal das demandas judiciais de risco possível reduziu de R$ 1.316,1 bilhões em 2020 para 
R$ 1.260,4 bilhões em 2021, que corresponde a um decréscimo de 4,2%. Em relação às demandas 
judiciais de risco provável, o valor passou de R$ 707,2 bilhões em 2020 para R$ 871,9 bilhões em 
2021, um acréscimo de 23,3%. As demandas de natureza tributária correspondem a 66,9% do risco 
possível e a 70,4% do risco provável. 
• 
Os valores efetivamente pagos associados à execução de demandas judiciais contra a União 
seguem em elevação. Em 2021, o montante alcançou R$ 54,9 bilhões, correspondente a 3,4% da 
despesa primária total. 
• 
Os passivos contingentes em fase de reconhecimento pelo Tesouro Nacional – dívidas decorrentes 
da extinção de entidades, dívidas diretas e dívidas decorrentes do FCVS – apresentam uma 
previsão de regularização da ordem de R$ 31,2 bilhões para 2022 e R$ 25,0 bilhões para 2023, com 
um estoque de R$ 112,3 bilhões registrado ao final de 2021. 
• 
As garantias concedidas pela União totalizam R$ 307,1 bilhões (dez/21). Esse valor inclui R$ 303,4 
bilhões referentes ao saldo devedor das operações de crédito garantidas pela União e R$ 3,7 
bilhões referentes às garantias prestadas pela União a Fundos e Programas. Com o agravamento 
da situação fiscal dos entes subnacionais, no período de 2016 a 2021, a União foi instada a honrar 
garantias em operações de crédito concedidas aos entes, o que não havia ocorrido no período de 
2005 a 2015. O total de honras pagas pela União em 2021 foi de R$ 9,0 bilhões, representando 
redução de cerca de 32,8% em relação ao pagamento de honras de 2020 (R$ 13,3 bilhões). A 
previsão dos valores a serem honrados em 2022 e 2023 é de R$ 10,0 bilhões e R$ 9,6 bilhões, 
respectivamente. 
• 
As contragarantias de operações de crédito não executadas acumulam um estoque de R$ 41,0 
bilhões (dez/2021), sendo 29,4% decorrentes de ações judiciais contra a União impetradas pelos 
Estados de Amapá, Goiás, Maranhão, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, e 70,6% decorrentes 
de avais a recuperar sob o Regime de Recuperação Fiscal. 
• 
Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO) estimam valores de 
despesas com provisão para devedores duvidosos da ordem de R$ 1,3 bilhão e R$ 1,4 bilhão para 
2022 e 2023, respectivamente. O valor de estoque baixado como prejuízo relativo a operações 
com risco dos fundos alcançou, em dezembro de 2021, R$ 16,5 bilhões. Em 2021, foram 
recuperados R$ 246,7 milhões, o que equivale a aproximadamente 1,50% do estoque de créditos 
baixados como prejuízo até 2021. 
• 
A exposição total das operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), com risco de 
acionamento do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), é de US$ 7,2 bilhões, que corresponde a 
R$ 38,4 bilhões, na posição de 31/01/2022. A estimativa de impacto da manutenção do SCE para 
2022 e 2023 é R$ 1,3 bilhão e R$ 1,6 bilhão, respectivamente. Como o Fundo apresenta 
sustentabilidade atuarial e adequado provisionamento de liquidez, seu principal risco é de 
natureza orçamentária e cambial. 
• 
Ao final de dezembro de 2021, a União possuía R$ 70,2 bilhões de participação em cotas nos 
fundos garantidores privados, destinados a oferecer garantias no âmbito de políticas públicas e 
programas de governo. Apesar de não impactar as receitas e despesas da União, eventos de 
acionamento de garantias concedidas geram a obrigação de pagamento de honras por parte dos 
fundos, o que implica redução de seu patrimônio e, por conseguinte, perda de recursos da União.