DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 9.037, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como
o disposto no processo SEI nº 19973.105265/2022-48, resolve:
Designar THAÍS SABARÁ VIEIRA DE GOES, matrícula Siape nº 1782212, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor Técnico Especializado, da
Coordenação-Geral de Normas, do Departamento de Normas e Sistemas de Logística, da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital, código FCPE 104.3.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 9.001, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SE/ME nº 11.441, de
21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2021,
bem como o disposto no processo SEI nº 19973.106434/2022-67, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais -
SISG, de nível superior, do Órgão Central, à servidora ISABELA BOTELHO HORTA, matrícula
SIAPE nº 1700267, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, deste
Ministério.
RENATO RIBEIRO FENILI
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 7.417, DE 1º DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 14022.172466/2022-86, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da servidora pública DARCY LIMA BARRETO, matrícula
SIAPE nº 2400362, ocupante do cargo de Agente Administrativo, oriunda do ex-Território
Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios
Federais - PCC-Ext, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no
Centro Gestor e Operacional do Sistema do Proteção da Amazônia (Censipam), do
Ministério da Defesa, por prazo indeterminado.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão de origem.
Art. 3º Cabe ao Censipam assegurar que a servidora não exercerá atividades
incompatíveis com às atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de
função.
Art. 4º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Economia) ao término do exercício.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 8.959, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
19973.106392/2022-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Antônio
Rudson Ferreira Chaves, matrícula nº 12.732-42, PSA - Profissional de Serviços
Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho do Instituto Nacional de
Pesquisas da Amazônia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - INPA/MCTI, com
custo mensal de reembolso de R$ 5.861,11 (cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e
onze centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais
parcelas previstas no art. 25 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o
órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao INPA/MCTI, assegurar-se que o empregado ora colocado à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4° Compete ao ordenador de
despesas, zelar pela existência de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.961, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O 
COORDENADOR-GERAL
DE 
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO, 
DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS
E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL,
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO
E
GOVERNO
DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 10469.100321/2022-83, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à
servidora MARIA DULCINEIDE PINHEIRO DAVID, matrícula SIAPE nº 00557711,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S,
Padrão
IIII, do
Quadro
de Pessoal
deste
Ministério
da Economia,
com
fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.973, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10480.101249/2022-53, resolve:
Art. 1 Conceder pensão à YARA MARIZ DE MORAES, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor AGILDO MARIZ DE MORAES, ocupante do cargo de Estatístico, matrícula SIAPE
nº 0675192, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade,
em 06 de julho de 2022, com fundamento do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de julho de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.975, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14069.100121/2021-40, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE MARIA DO
NASCIMENTO BARBOSA, matricula SIAPE nº 1013236, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério
da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º,
§ 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.991, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10480.101177/2022-44, resolve:
Art. 1 Conceder pensão a MATIAS COX DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge
da ex-servidora TERESA CRISTINA SA BARRETO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico
em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 0675076, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecida em inatividade, em 29 de junho de 2022, com
fundamento do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de junho de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.997, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.119843/2022-11, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0707113,
ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, do quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 23 de junho de 2022, com
fundamento do inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de junho de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/ME Nº 8.999, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.168314/2022-89, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à TERESA ALVES VIANNA, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor ADALTO ALVES VIANNA, ocupante do cargo de Agente de Serviços Engenharia,
matrícula SIAPE nº 0025536, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido
em inatividade, em 06 de setembro de 2021, com fundamento do inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de maio de 2022, data
do requerimento
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.013, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO
DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.185919/2022-34, resolve:
Art. 1 Conceder pensão à MARILENE SILOCHI BORGES, na condição de
cônjuge do ex-servidor JOAQUIM JOSÉ PEDROSO BORGES, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0924402, do quadro de
Pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 28 de junho de
2022, com fundamento do inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2 Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de junho de
2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA

                            

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