DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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252
10680.914754/2010-71
253 a 255
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266
10830.721321/2017-89
267 a 276
.
277
10830.727578/2016-63
278 a 290
.
296
10235.720047/2006-97
297
.
308
10855.906049/2012-12
309 a 312
.
313
10680.726670/2020-53
314 a 317
.
322
10830.902872/2013-18
323 a 333
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334
10830.909426/2010-91
335 a 337
.
338
10830.723556/2011-10
339 a 342
.
346
10980.725908/2012-39
347 a 353
.
354
10980.910371/2012-19
355 a 361
.
370
16366.720759/2013-26
371 a 373
.
374
13909.720031/2014-11
375 a 379
.
400
11080.741278/2019-22
401 a 402
.
422
13502.720010/2015-41
423 a 427
.
463
10783.908164/2017-27
464 a 473
.
475
13005.721278/2013-49
476 a 477
.
478
13005.721283/2013-51
479 a 481
.
482
10120.911144/2017-37
483 a 563
.
564
13982.720225/2016-97
565 a 573
.
574
10650.901206/2011-19
575 a 578
.
582
10925.720492/2012-27
583 a 607
.
609
10530.901897/2012-06
610 a 611
.
622
13971.723229/2016-56
623 a 627
.
630
10983.902281/2019-92
631 a 640
.
646
10280.720095/2012-88
647 a 651
.
654
10480.732544/2012-84
655 a 665
.
676
10925.905137/2010-64
677 a 679
.
689
13855.905773/2011-36
690 a 697
.
709
10120.726704/2018-31
710 a 716
.
722
16692.720134/2017-96
723 a 725
.
729
11020.901530/2013-88
730 a 732
.
733
11020.904336/2012-73
734 a 745
.
746
11020.904351/2012-11
747 a 756
.
757
11020.904368/2012-79
758 a 770
.
783
10183.905308/2017-52
784 a 790
.
792
11080.732842/2018-35
793 a 794
.
795
10183.908657/2016-45
796 a 802
.
809
10280.901062/2013-18
810 a 816
.
822
13888.900398/2014-01
823 a 856
.
879
10380.902817/2017-05
880 a 883
.
886
11080.720623/2017-22
887 a 899
.
900
11080.901334/2014-80
901 a 912
.
922
10435.901587/2012-61
923 a 926
.
934
10925.905439/2013-85
935 a 941
.
942
11080.732646/2017-80
943
.
945
11080.737436/2018-69
946 a 949
.
950
10380.906345/2013-28
951 a 954
.
966
12571.720019/2014-94
967 a 969
.
970
10940.902504/2012-41
971 a 976
.
982
13851.901761/2012-53
983 a 987
.
988
13851.721351/2012-21
989 a 990
.
991
13851.720020/2010-10
992 a 1000
.
1009
10882.721448/2017-92
1010 a 1014
.
1015
10882.900322/2014-30
1016 a 1020
.
1026
10675.900297/2014-30
1027 a 1032
.
1035
10805.904197/2012-98
1036 a 1039
.
1043
12585.000375/2010-13
1044 a 1049
DIA 22 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 01: COMÉRCIO EXTERIOR
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1
- 
Processo
nº: 
10711.723376/2012-75
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- 
Processo
nº: 
10711.721472/2012-89
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº: 
12266.723511/2012-11
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº: 
12266.722162/2012-11
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- 
Processo
nº: 
11128.728259/2013-21
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- 
Processo
nº: 
12266.720552/2013-29
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- 
Processo
nº: 
15771.721490/2013-51
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- 
Processo
nº: 
10711.724076/2013-94
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- 
Processo
nº: 
10711.726006/2012-90
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10711.723885/2012-06 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10711.725689/2012-68 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10711.723377/2012-10 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.723600/2013-84 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.735370/2013-74 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10715.725419/2013-06 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.735364/2013-17 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
17 - Processo nº: 10715.724944/2013-04 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
18 - Processo nº: 10715.720158/2013-20 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10715.722933/2013-81 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10715.725753/2013-51 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10715.726260/2013-39 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10715.728753/2013-11 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
23 -
Processo nº:
11128.721396/2016-88 -
Recorrente: DSV
UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 -
Processo nº:
10715.731461/2012-77 -
Recorrente: DSV
UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 -
Processo nº:
10711.004763/2010-47 -
Recorrente: DSV
UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 -
Processo nº:
10711.004628/2010-00 -
Recorrente: DSV
UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
28 - Processo nº: 11128.722112/2015-90 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10909.720583/2013-41 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10907.720558/2013-88 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.000421/2009-67 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12689.000687/2009-17 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.722476/2017-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.724484/2016-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.722934/2017-32 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.720228/2016-75 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.723107/2016-85 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.724213/2016-86 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.725402/2015-95 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.726258/2015-12 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12689.720194/2011-11 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12689.720382/2011-40 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.724624/2013-29 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10711.723962/2013-09 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº: 10711.726611/2013-41
- Recorrente:
MILLENIUM DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº: 10711.726603/2013-03
- Recorrente:
MILLENIUM DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 19558.720824/2014-35 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16561.000044/2007-07 - Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.003004/2009-76 - Recorrente: PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10646.720084/2012-10 - Recorrente: PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.734779/2013-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.734600/2013-88 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.732956/2013-87 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.732923/2013-37 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.720627/2020-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
56 - Processo nº: 11128.721299/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.720020/2015-75 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.722101/2015-18 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.724995/2015-72 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.722685/2018-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.721114/2019-95 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.722007/2019-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.723210/2018-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.723273/2018-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11968.000712/2009-63 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.720022/2011-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.720068/2011-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.720193/2012-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.721011/2011-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10711.720073/2015-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10711.727258/2014-06 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10907.722528/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10916.720048/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.720908/2015-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.726471/2014-35 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12266.721874/2015-57 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
77 - Processo nº: 11128.722633/2011-13 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.000645/2009-79 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.008176/2008-55 - Recorrente: UNIMAR AG. MARITIMOS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL