DOU 12/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 153, sexta-feira, 12 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
DESPACHO Nº 579, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel
- não onerosa
1 Processo originário do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), propondo a
Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), gratuita, de parcela de 225,00 m²
(duzentos e vinte e cinco metros quadrados) do imóvel cadastrado na Diretoria de
Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) como PE 07-0026, com área total de
15.442.527,56 m² (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte
e sete metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), sob a responsabilidade
administrativa do Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcante (CIMNC), localizado no
Engenho Aldeia - Paudalho/PE, com a finalidade exclusiva de possibilitar a instalação de
uma Estação de Monitoramento de Radionuclídeos pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN), por um período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada a critério das
partes, a partir da data de assinatura do contrato de CDRUR.
2. Considerando os pareceres do
Estado-Maior do Exército (EME), do
Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Nordeste (CMNE)
e do 1º Gpt E e de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de
1967, e o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art. 17, § 2º, inciso I,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais para a Utilização
do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-
04.004), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.041, de 13 de outubro de 2020, alterada pela
Portaria - C Ex nº 1.690, de 22 de fevereiro de 2022; os art. 40 a 45 das Instruções
Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo
Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovadas pela Portaria - DEC/C Ex nº 200, de 3 de
dezembro de 2020, alterada pela Portaria - DEC/C Ex nº 046, de 31 de março de 2022; e
a Portaria - C Ex nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pelas Portarias - C Ex nº
1.696, de 2 de março de 2022, e nº 1.723, de 13 de abril de 2022, dou o seguinte
despacho:
a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do
imóvel de que trata o seguinte Despacho.
b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.
c. Delego competência ao Comandante do 1º Gpt E para representar o
Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra a deste
Despacho.
d. O EME, o CMNE e o 1º Gpt E tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
3º DISTRITO NAVAL
HOSPITAL NAVAL DE RECIFE
PORTARIA Nº 112/HNRE, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE RECIFE, em conformidade com contido na
Orientação Normativa AGU nº 33/2011, resolve:
Art. 1º Que seja dada publicidade, por meio do Diário Oficial da União, aos
Termos de Adesão ao Edital de Credenciamento nº 2/2019, Processo Administrativo n°
63066.003213/2019-67, deste Hospital, assinado pela Organização de Saúde extra-Marinha
abaixo especificada:
I – MUNIZ E MUNIZ SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI:
a) CNPJ nº 07.880.207/0001-47; e
b) Valor estimativo anual: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Fundamentação: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art.
25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos
administrativos a contar a partir de 03 de agosto de 2022.
Cmg (MD) JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA MACEDO
Ordenador de Despesas
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.554, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, considerando
o Decreto nº 129, de 21 de julho de 2022, do Governo do Estado de Mato Grosso do
Sul/MS, e as demais informações constantes no processo nº 59051.017086/2022-71,
resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Incêndio Florestal - 1.4.1.3.1, a situação
de emergência nos municípios relacionados abaixo.
. Nº
MUNICÍPIOS
. 01
Anastácio
. 02
Aquidauana
. 03
Bodoquena
. 04
Bonito
. 05
Corguinho
. 06
Corumbá
. 07
Coxim
. 08
Jardim
. 09
Ladário
. 10
Miranda
. 11
Porto Murtinho
. 12
Rio Negro
. 13
Rio Verde de Mato Grosso
. 14
Sonora
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020,
torna público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.353 - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, Açude
Caldeirão de Parelhas, Município de Parelhas/RN, abastecimento público.
Nº 1.354 - REPOL PLASTICOS LTDA - ME, rio Pomba, Município de Cataguases/MG, indústria.
Nº 1.355 - REPOL PLASTICOS LTDA - ME, rio Pomba, Município de Cataguases/MG, indústria.
Nº 1.356 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Pomba,
Município de Cataguases/MG, abastecimento público.
Nº 1.357 - ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA, rio São Francisco, Município de Pirapora/MG, irrigação.
Nº 1.358 - ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA, rio São Francisco, Município de Pirapora/MG, irrigação.
Nº 1.359 - FRINENSE ALIMENTOS LTDA, rio Muriaé, Município de Itaperuna/RJ, indústria.
Nº 1.360 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA, UHE Paulo Afonso IV/UHE
Apolônio Sales (Moxotó), Município de Paulo Afonso/BA, esgotamento sanitário.
Nº 1.361 - LATICINIOS BELA VISTA LTDA, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, indústria.
Nº 1.362 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Barragem de Ingazeira,
Município de Venturosa/PE, abastecimento público.
Nº 1.364 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, rio São Francisco, Município
de Cabrobó/PE, abastecimento público.
Nº 1.366 - SERVICO AUTONOMO ÁGUA ESGOTO ITAPIRA, rio do Peixe, Município de
Itapira/SP, abastecimento público.
Nº 1.367 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio Apa, Município de Bela Vista/MS,
esgotamento sanitário.
Nº 1.369 - ELIZABETE FERNANDES DA SILVA, PCH Machado Mineiro, Município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 1.370 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, rio Doce, Município de
Linhares/ES, esgotamento sanitário.
Nº 1.371 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, UHE Rosana,
Município de Teodoro Sampaio/SP, esgotamento sanitário.
Nº 1.372 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Doce,
Município de Alpercata/MG, abastecimento público.
Nº 1.373 - INTERCEMENT BRASIL S.A, rio Doce, Município de Santana do Paraíso/MG, indústria.
Nº 1.374 - RODRIGO TREVISO, UHE Porto Colômbia, Município de Conceição das
Alagoas/MG, irrigação.
Nº 1.375 - CARGILL AGRICOLA S/A, rio Moji-Guaçu, Município de Porto Ferreira/SP, indústria.
Nº 1.376 - SUZANO S.A, rio Tocantins, Município de Imperatriz/MA, indústria.
Nº 1.377 - SUZANO S.A, rio Tocantins, Município de Imperatriz/MA, indústria.
Nº 1.378 - FARO CAPITAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, PCH Machado Mineiro, Município
de Águas Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 1.379 - DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, rio Piranhas ou Açu, Município de
Açu/RN, irrigação.
Nº 1.380 - DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, rio Piranhas ou Açu, Município de
Carnaubais/RN, irrigação.
Nº 1.381 - DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, rio Piranhas ou Açu, Município de
Ipanguaçu/RN, irrigação.
Nº 1.382 - DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, rio Piranhas ou Açu, Município de
Ipanguaçu/RN, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site https://www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020,
torna público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.363 - CAMACARI RJ PARTICIPACOES S/A, rio Paraguai, Município de Ladário/MS,
termoelétrica.
Nº 1.365 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio Doce, Município de Governador
Valadares/MG, esgotamento sanitário.
Nº 1.368 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS, rio
Piranhas, Município de Jucurutu/RN, abastecimento público.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site https://www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020,
torna público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,