DOU 12/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 153, sexta-feira, 12 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPINAS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 930861/2022, firmado pelo Município de Campinas-SP, CNPJ
51.885.242/0001-40; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto revitalização
de complexo esportivo, no município de Campinas/SP.; Programa Esporte, Cidadania e
Desenvolvimento; Valor: R$ 727.500,00; dos recursos: R$ 716.250,00, correrão à conta da
União
no
exercício de
2022,
UG
180006,
Gestão
0001, Programa
de
Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000198, de 27/06/2022 e R$ 11.250,00 de contrapartida.
Vigência 10/08/2025 - 10/08/2022 Állan Bruno Martins Cantuária e Dario Jorge Giolo
Saadi.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência
Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei
para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADA a Senhora MARIANA LOBO
BOTELHO ALBUQUERQUE, CPF 624.278.733-49, Ex-Secretária, nos termos do Contrato de
Repasse nº 0401126-952012/MJS, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, no valor de R$ 16.709.682,62 (dezesseis milhões, setecentos e nove mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para que, no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, sane a irregularidade
identificada, que consiste na não comprovação da titularidade da área na qual o objeto
pactuado foi executado, apresente defesa ou devolva os valores liberados corrigidos
monetariamente e acrescidos de juros de mora para a conta 0919.006.647085-3, na forma
da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir e demonstrativo de débito
obtido no sítio eletrônico do TCU: R$ 19.184.332,52 (dezenove milhões, cento e oitenta e
quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) em 10/08/2022.
Permanecendo a irregularidade descrita acima, será instaurada Tomadas de Contas Especial
(TCE), cujo processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, para
análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU)
para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71,
de 28/11/2012 e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser
providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a
partir do
vencimento do prazo estabelecido
para o cumprimento
da presente
comunicação.
MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
R E T I F I C AÇ ÃO
Contrato de Repasse nº 802681/2020, Contratante MDR, Contratado
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO, DOU de 08/08/2020, seção 3, página 150,
onde se lê: TA de: 08/08/2022 leia-se: TA de: 09/08/2022
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 932178/2022, firmado pelo Município de Doutor Camargo-
PR, CNPJ 76.282.714/0001-00; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Recapeamento asfáltico de vias urbanas; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 338.000,00; dos recursos: R$ 335.755,00, correrão à conta da União no
exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001,
NE 2022NE000815, de 21/07/2022 e R$ 2.245,00 de contrapartida. Vigência 30/07/2025 -
09/08/2022 HENRIQUE MEN MARTINS e ÉDILEN HENRIQUE XAVIER.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930610/2022, firmado pelo Município de Japi-RN, CNPJ
08.159.071/0001-43; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção
de
campo
de
futebol
no
Município de
Japi/RN;
Programa
Esporte,
Cidadania
e
Desenvolvimento; Valor: R$ 487.500,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da
União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000135, de 24/06/2022 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 05/08/2025 - 10/08/2022 SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO e SIMONE FERNANDES DA
SILVA .
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931476/2022, Operação CAIXA nº 1083166-74, firmado
pelo Município de Cariri do Tocantins/TO, CNPJ 37.344.397/0001-49; junto à União Federal
por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Reforma e revitalização de Praça
Central Pedro Batista do Município de Cariri do Tocantins/TO.; Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 490.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão
à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221700SY0001, NE 2022NE000615, de 05/07/2022 e R$ 8.896,00 de contrapartida.
Vigência 31/08/2025 08/08/2022 Beatriz Maria da Silva e Wanderlei Antônio de Carvalho
Júnior.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931916/2022, Operação CAIXA nº 1083316-63, firmado
pelo Município de Couto de Magalhães-TO, CNPJ 02.133.098/0001-80; junto à União
Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada
pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação de vias
urbanas do Município de Couto Magalhães TO, dentro do perímetro urbano.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.000.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta
da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2022NE000732, de 14/07/2022 e R$ 39.981,00 de contrapartida.
Vigência 31/08/2025 - 08/08/2022 Beatriz Maria da Silva e Julio Cesar Ramos Brasil.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930974/2022, Operação CAIXA nº 1083804-13, firmado
pelo Município de Barra do Ouro-TO, CNPJ 01.612.818/0001-28; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Fe d e r a l ,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de quadra poliesportiva no Município de
Barra do Ouro .; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 481.396,00;
dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 180006,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2022NE000237, de
28/06/2022 e R$ 3.896,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 10/08/2022 Beatriz
Maria da Silva e Nélida Vasconcelos Miranda Cavalcante.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931910/2022, Operação CAIXA nº 1083311-56 , firmado
pelo Município de Paranã-TO, CNPJ 01.126.556/0001-91; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento de vias publicas em
perímetro urbano no Município de Paranã-TO; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
490.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022,
UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE000726,
de 14/07/2022 e R$ 8.896,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 10/08/2022 Beatriz
Maria da Silva e Phabio Augustus da Silva Moreira.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931911/2022, Operação CAIXA nº 1083314-10 , firmado
pelo Município de Palmeirópolis-TO, CNPJ 00.007.401/0001-73; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Recapeamento de pavimentação de
vias urbanas, com sinalização horizontal no município de Palmeirópolis -TO; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 485.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da
União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2022NE000727, de 14/07/2022 e R$ 3.896,00 de contrapartida.
Vigência 31/08/2025 - 10/08/2022 Beatriz Maria da Silva e Bartolomeu Moura Junior.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931546/2022, Operação CAIXA nº 1083196-05, firmado
pelo Município de Nova Olinda-TO, CNPJ 00.001.602/0001-63; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Recuperação de Pavimentação de
Vias Urbanas no Município de Nova Olinda.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
485.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022,
UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE000680,
de 05/07/2022 e R$ 3.896,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 10/08/2022 Beatriz
Maria da Silva e Jesus Evaristo Cardoso.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930715/2022, Operação CAIXA nº 1083777-34, firmado
pelo Município de Pequizeiro-TO, CNPJ 25.086.604/0001-23; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Fe d e r a l ,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPOR T ES
DE PEQUIZEIRO -TO.; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$
912.250,00; dos recursos: R$ 907.250,00, correrão à conta da União no exercício de 2022,
UG 180006, Gestão 001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2022NE000145,
de 24/06/2022 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 10/08/2022 Beatriz
Maria da Silva e Jocélio Nobre da Silva.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931490/2022, Operação CAIXA nº 1083177-02, firmado
pelo Município de Tupiratins-TO, CNPJ 37.420.692/0001-37; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE
CICLOVIA
INTEGRADA AOS PASSEIOS URBANOS NA CIDADE DE TUPIRATINS -TO.; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 486.104,00; dos recursos: R$
481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 001,
Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE 2022NE000629, de 05/07/2022 e R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 10/08/2022 Beatriz Maria da Silva e
Filomena Coelho dos Santos Silva.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931549/2022, Operação CAIXA nº 1083220-29, firmado
pelo Município de Arraias-TO, CNPJ 01.125.780/0001-69; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Recapeamento de pavimentação em
áreas urbanas do Município de Arraias - TO.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022,
UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE000683,
de 05/07/2022 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 11/08/2022 Beatriz
Maria da Silva e Herman Gomes de Almeida.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931974/2022, Operação CAIXA nº 1083318-02, firmado
pelo Município de Arraias-TO, CNPJ 01.125.780/0001-69; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Recapeamento em vias publicas no
Município de Arraias - TO.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 820.000,00; dos
recursos: R$ 805.876,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE000774, de
15/07/2022 e R$ 14.124,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 11/08/2022 Beatriz
Maria da Silva e Herman Gomes de Almeida.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931486/2022, Operação CAIXA nº 1083206-33, firmado
pelo Município de Sampaio-TO, CNPJ 25.086.828/0001-35; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA NO
MUNICÍPIO DE SAMPAIO -TO.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício
de 2022, UG 175004, Gestão 001, Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE
2022NE000625, de 05/07/2022 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 -
11/08/2022 Beatriz Maria da Silva e Armindo Cayres de Almeida.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931502/2022, Operação CAIXA nº 1083174-35, firmado
pelo Município de Sucupira-TO, CNPJ 37.344.439/0001-41; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em vias publicas neste
município.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 490.000,00; dos recursos: R$
481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE000640, de 05/07/2022 e R$
8.896,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 11/08/2022 Beatriz Maria da Silva e
Valdivino Milhomem de Morais.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Nilton da Mota Silveira Filho, CPF
440339154-00, Ex-Presidente da CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse 250288-
44/2008/MDR, para que no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação, sane a
irregularidade identificada referente a "Não consecução dos objetivos pactuados",
apresente defesa ou devolva o valor de R$ 1.188.219,57 (data inicial de cálculo
22/06/2010), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob a forma da
lei, até o dia do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo ao órgão
de Controle Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na
Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76,
de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), conforme Lei
10.522/2002.
CLAUDIO FREITAS GONÇALVES
Gerente
A Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Flávio Guimarães Figueiredo Lima, CPF
744347134-34, Ex-Presidente da CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse 250288-
44/2008/MDR, para que no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação, sane a
irregularidade identificada referente a "Não consecução dos objetivos pactuados",
apresente defesa ou devolva o valor de R$ 1.188.219,57 (data inicial de cálculo
22/06/2010), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob a forma da
lei, até o dia do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo ao órgão
de Controle Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na
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