DOU 15/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 154, segunda-feira, 15 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MTP Nº 2.486, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei nº 13.844,
de 18 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e no
Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022 (Processo nº 13624.102099/2021-21),
resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação, Classificação e Desfazimento dos Bens
Patrimoniais Móveis da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará.
Art. 2º A Comissão será formada pelos servidores:
I - LUIZ ALBERTO CHAVES TAVARES, matrícula SIAPE 453929.
II - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE 1162614.
III - JOSÉ BARBOSA PEREIRA, matrícula SIAPE 461469.
Art. 3º A Comissão será presidida pelo servidor LUIZ ALBERTO CHAVES TAVARES,
cujos suplentes são os indicados na ordem apresentada no artigo anterior.
Art. 4° A Comissão terá as seguintes atribuições:
I - definir a metodologia, as regras, as rotinas e programar a execução dos
trabalhos no que tange ao desfazimento dos bens móveis da respectiva unidade;
II - avaliar e classificar os bens, conforme situação física e em atendimento ao
artigo 10 da Lei nº 9.373/2018;
III - controlar informações sobre os bens avaliados;
IV - produzir os documentos comprobatórios dos atos e dos fatos de gestão à
luz da legislação vigente;
V - cadastrar os bens no sistema Reuse, à luz da legislação vigente;
VI - formar lotes de bens, conforme a sua classificação e características
patrimoniais;
VII - sugerir a destinação dos bens passíveis de desfazimento localizados nos
edifícios administrados pela Regional, no âmbito de sua atuação, classificados à luz da
Decreto nº 9.373/2018;
VIII - sugerir destinação aos materiais de consumo sem uso ou inservíveis;
IX - estabelecer procedimentos internos visando à destinação de materiais
permanentes classificados como inservíveis, podendo ser guardados em depósitos, pelo
prazo máximo de 180 dias, salvo nos períodos em que a legislação vede o desfazimento de
bens;
X - instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os
procedimentos adotados, em conformidade com a legislação vigente;
XI - elaborar relatórios mensais sobre as atividades da Comissão, que deverá ser
encaminhado à autoridade imediatamente superior; e
XII
-
apresentar
o
cronograma de
execução
no
início
das
atividades,
atualizando-o, mensalmente, de acordo com a evolução dos trabalhos.
Art. 5° O quórum necessário para praticar os atos será por maioria dos
membros, sendo que as reuniões ocorrerão sempre que houver a indicação por parte do
Presidente da Comissão, de processo relativo à necessidade de avaliação, classificação e
desfazimento dos bens patrimoniais móveis, devendo, necessariamente, ser elaborada Ata
de Reunião.
Art. 
6°
Os 
membros 
da
Comissão 
desempenharão
suas 
funções
concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções, não implicando a
percepção de qualquer remuneração adicional.
Art. 7° O trabalho desta Comissão terá duração de 6 (seis) meses, a contar da
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado dentro do prazo e mediante
justificativa.
Art. 8° A Coordenação-Geral de Patrimônio, da Diretoria de Administração,
Finanças e Contabilidade (CGPAT/DAFC), será a unidade responsável por prestar
orientações sobre o tema.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
PORTARIAS MTP DE 11 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:
Nº 2.487 Designar ÉDER BARBOSA RAMOS, matrícula nº 1699007, para exercer o encargo
de substituto eventual da Função de Coordenação-Geral de Legislação e Normas, código
FCE 1.13, da Secretaria de Trabalho, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou
na vacância da função. (Processo nº 19964.111249/2022-01).
Nº 2.492 Designar LARISSA ANDRADE MORA, matrícula nº 1.635.967, e EDSON AKIO
YAMADA, matrícula nº 0.941.661, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Presidente do Instituto
Nacional do Seguro Social, código CCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais e
regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria MTP nº 767,
de 11 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2022,
Seção 2, pág. 53. (Processos nº 19955.102527/2022-31 e 35014.332876/2022-61).
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS SE/MTP DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro
de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152, resolve:
Nº 2.501 Designar RAFFAEL DAVISSON GOMES CUNHA, matrícula nº 1701108, para exercer
o encargo de substituto eventual do Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas, código FCE
1.01, do Serviço de Administração da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe,
nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função. (Processo nº
13175.101472/2022-42).
Nº 2.502 Designar SHEILA PEREIRA DE SOUSA NASCIMENTO, matrícula nº 2177301, para
exercer a função de Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas, código FCE 1.01, do Serviço de
Administração da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo. (Processo nº
10260.116288/2022-40).
Nº 2.503 Designar ALESSANDRA GLÓRIA DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 1933503,
para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Gestão de Dados,
código FCE 1.07, da Coordenação de Monitoramento e Supervisão da Coordenação-Geral
de Execução e Monitoramento de Políticas de Qualificação, da Subsecretaria de Capital
Humano da Secretaria de Trabalho, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou
na vacância da função. (Processo nº 19968.100197/2022-08).
LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO
PORTARIA SE/MTP Nº 2.504, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência de que trata a
Portaria MTP nº 1, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
agosto de 2021, bem como o art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve
Dispensar, a pedido, a partir de 21 de julho de 2022, SUELY APARECIDA ELOY,
do mandato de Conselheira Titular, Representante do Governo na 15ª Junta do Conselho
de 
Recursos 
da 
Previdência 
Social 
no
Estado 
de 
São 
Paulo. 
(Processo 
nº
10128.110056/2022-11).
LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL SGC/SE/MTP Nº 296, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA, DA SECRTARIA-EXECUTIVA, DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria SE/MTP nº 1.177, de 26 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no art.
34 e o § 5º do art. 133, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais
informações que constam do Processo nº 10199.104405/2022-13, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, JOÃO PASSAMANI, matrícula SIAPE nº 1502447,
ocupante do cargo efetivo de Perito Médico Federal, código 811.002, Classe "S", Padrão III,
do Quadro de Pessoal deste Ministério e, em consequência, declarar vago o cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
contar de 2 de julho de 2022.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 748, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA
PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a servidora EUGENIA APARECIDA SOUZA DE
FARIAS , matrícula SIAPE 0880951, ocupante do cargo de TELEFONISTA, Classe S Padrão IV,
do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento
no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos
integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido
no processo SEI nº 35014.246380/2022-76 e Protocolo de Requerimento GET 1676768486
do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÁLIA TAMARA CAMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 750, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA
PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta
no Processo SEI nº 35014.302927/2022-21 e tarefa GET 1029605973 resolve:, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à REINALDO MIRANDA BELO, na qualidade de Cônjuge,
da ex-servidora ROSENIR DE JESUS BARBOSA MIRANDA, matrícula SIAPE nº 0877360,
ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal
do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 26/02/2022, aposentada, com
fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 18/07/2022 (data
do requerimento).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 754, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.337669/2022-01 e tarefa GET 1908602436.resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à MARIA
VIEIRA CAMPOS, na qualidade de
companheira, do ex-servidor aposentado JAYR SALDANHA, matrícula SIAPE nº 0.948.162,
ocupante do cargo de Procurador Federal, NS-1-CAT, do quadro de pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social, falecido em 08/04/2022, com fundamento no inciso IV, do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 07/07/2022 (data
de entrada do requerimento).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 755, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.294797/2022-45 e tarefa GET 1342925354,resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a CECI MACHADO DA CUNHA SOARES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor PEDRO SOARES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 267210, ocupante do
cargo de Professor, Classe D, Padrão 303, do quadro de pessoal do Instituto Federal de
Ciência e Tecnologia de Alagoas, falecido na aposentadoria em 27/06/2022, com
fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 27/06/2022 (data
do óbito).
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS

                            

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