DOU 15/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 154, segunda-feira, 15 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
N OT I F I C AÇ ÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL
deste órgão federal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10935.720001/2021-10, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
NOVO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.000.091/0001-53, que foi
aplicada, com fundamento nas Cláusulas 9 e 11 do Edital de Licitação n.º
0910300/000002/2020 as sanções administrativas de multa (11.1.3) e impedimento de
licitar (11.1.2) por não adimplir o lote arretado (30), infringiu dispositivo editalício (Cláusula
9), gerando prejuízo ao órgão. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa
empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao
Superintendente da RFB da 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado à Superintendência, aos cuidados da Divisão
de Programação e Logística, no endereço indicado no quadro abaixo, que então se
incumbirá de encaminhá-lo à apreciação da autoridade competente. Conforme determina
o artigo 38 da IN/MPOG nº 02/2010 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via
administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data
de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Publique-se.
Curitiba, 11 de agosto de 2022
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA REPARTIÇÃO discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso de
suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.130/2021-
65, resolve:
Tornar público que foi aplicado a USCONNECT COMERCIO DIGITAL EIRELI, CNPJ
nº 31.142.642/0001-59, com fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital 0900100/000001/2021 e Art.87 da Lei n.8.666/93, as sanções de MULTA e
IMPEDIMENTO DE LICITAR com este órgão federal. Concernente à primeira (multa),
quantificou-se em R$4.000,00 (quatro mil reais), haja vista a alíquota de 20% acima do
valor mínimo do lote arrematado. Já sobre a segunda (impedimento), foram fixados 6 (seis)
meses. Ambas derivam do inadimplemento do lote a priori arrematado pelo participante.
Tal comportamento bate
de frente com as
imposições da Cláusula 9
e seus
desdobramentos do mesmo Edital. Publique-se.
Curitiba, 11 de agosto de 2022
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe da DIPOL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 5/2022
A DRF/Santa Maria - Unidade Gestora 170183, torna público o resultado do
certame em epígrafe, onde sagrou-se vencedora no Grupo 1 a empresa BELMAX SER V I ÇO S
DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 05.637.990/0001-97.
DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO
Chefe do Sepol
(SIDEC - 12/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 183023 - INMETRO
Nº Processo: 52600.001753/2022-91.
Inexigibilidade Nº 20/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E
T EC N O LO G .
Contratado: 58.752.460/0001-56 - SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.. Objeto:
Aquisição de peças para o serviço de manutenção corretiva nos equipamentos da marca
shimadzu alocados nos laboratórios da divisão de metrologia química e térmica (dimqt) e
laboratórios da diretoria de metrologia aplicada às ciências da vida (dimav), conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no projeto básico, anexo ao contrato.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 02/08/2022 a 02/08/2023. Valor
Total: R$ 142.625,22. Data de Assinatura: 02/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 183023 - INMETRO
Nº Processo: 52600.001753/2022-91.
Inexigibilidade Nº 20/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E
T EC N O LO G .
Contratado: 58.752.460/0002-37 - SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.. Objeto:
Contratação de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para os
equipamentos da marca shimadzu alocados nos laboratórios da divisão de metrologia
química e térmica (dimqt) e laboratórios da diretoria de metrologia aplicada às ciências da
vida (dimav), que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto básico, anexo ao
contrato..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 02/08/2022 a 02/08/2023. Valor
Total: R$ 46.285,00. Data de Assinatura: 02/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 183023 - INMETRO
Número do Contrato: 18/2020.
Nº Processo: 52600.001646/2020-09.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNO LO G .
Contratado: 03.502.099/0001-18 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato administrativo de prestação de serviços 18/2020 (sei
0733401), por mais 92 (noventa e dois) dias, conforme previsto no item 2.1 da sua
cláusula segunda e no inciso ii do art. 57 da lei n.º 8.666/1993, com início em
21/08/2022 e término em 21/11/2022, ou até a conclusão do processo sei licitatório
0052600.004023/2022-41, conforme justificativa técnica da área gestora constante na
nota técnica nº 16/2022/dilog/coinf/diraf-inmetro (sei 1257292) e nota técnica nº
18/2022/dilog/coinf/diraf-inmetro (sei 1268585); e
alteração da cláusula décima
segunda - vedações do contrato administrativo de prestação de serviços 18/2020 (sei
0733401), para o atendimento da instrução normativa nº 53, de 8 de julho de 2020,
com base no art. 65, inciso ii, alínea "c" da lei nº 8.666/1993. Vigência: 21/08/2022
a 21/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.583,56. Data de Assinatura:
10/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27/2022 - UASG 183039 - SURRS
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 52602.003848/2020-67.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS.
Contratado: 08.940.091/0001-57 - ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº 09/2021. Vigência: 19/08/2022 a
19/08/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 11/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2022).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 183038 - INPI
Nº Processo: 52402.009279/2021-09.
Dispensa Nº 3/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 26.492.156/0001-20 - ROSER SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de pessoa
jurídica especializada na prestação de serviços de inspeção técnica e manutenção de
caráter preventivo e corretivo em extintores portáteis, com a devida recarga e substituição
de peças, da Coordenação de Relações Institucionais do INPI em São Paulo (COINS/SP),
localizada na Rua Tabapuã, 41 - 4º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP - CEP 04533-010,
conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no projeto
básico.
1.2. Este termo de contrato vincula-se ao projeto básico, contido no processo SEI/INPI n.º
52402.009279/2021-09, 
identificado 
no 
preâmbulo, 
e 
à 
proposta 
vencedora,
independentemente de transcrição.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 12/08/2022 a
12/08/2023. Valor Total: R$ 1.030,00. Data de Assinatura: 11/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2022
O INPI torna público que a Autoridade Competente, após constatada a
regularidade dos atos procedimentais, HOMOLOGOU em 11/08/2022 o Pregão Eletrônico
nº 03/2022, referente ao Processo nº 52402.012940/2021-55. Sagrou-se vencedora: Item 1
- WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ 02.335.970/0001-73, com o valor negociado
de R$ 3.119.914,00.
FÁBIO BRUNO PIMENTA
Pregoeiro
(SIDEC - 12/08/2022) 183038-18801-2022NE999999
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 1/2022 - BNDES (3ª PRAÇA)
REFERÊNCIA: Alienação de bem imóvel.
VALOR GLOBAL MÍNIMO DE VENDA: R$ 116.168,83 (cento e dezesseis mil, cento e sessenta e
oito reais e oitenta e três centavos).
OBJETO: Alienação bem imóvel não operacional de propriedade do BNDES, sendo terreno
urbano localizado em Campos do Jordão/SP, de propriedade do BNDES. Terreno matriculado
sob o número 7.072, Lote 14 da Quadra 05, nas formas e condições previstas no EDITAL e seus
ANEXOS.
Lote
Descrição
Valor avaliação
Terreno Lote 14 Quadra 05 R$ 116.168,83
EDITAL: Disponível a partir de 15/08/2022, no portal www.bndes.gov.br.
DATA DA SESSÃO: 06/09/2022, às 11h (horário de Brasília).
LOCAL DA SESSÃO: https://reunioes.bndes.gov.br/L012022BNDES
Verificar procedimentos para participação na sessão eletrônica do leilão, ANEXO V do Edital -
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA.
FORMA DE PAGAMENTO: à vista, na forma prevista no item 9 do ANEXO I - PROJETO BÁS I CO.
LANCES PRÉVIOS/PROPOSTAS: Encaminhamento até 05/09/2022.
Remetidos em meio digital para o e-mail licitacoes@bndes.gov.br ou enviados por meio postal,
em correspondência registrada e com aviso de recebimento - AR, ou entregues, pessoalmente
na Avenida República do Chile, nº 100, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-917.
VISTORIA: A vistoria facultativa previamente agendada com antecedência mínima de 3 (três)
dias da data da sessão pública do Leilão, pelo e-mail leiloes@bndes.gov.br, conforme item 5 do
ANEXO I - PROJETO BÁSICO.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
MORENO CASTILHO PEREIRA.
Gerente Substituto de Licitações
e Contratos 2 do AJ1/JULIC
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 931364/2022, firmado pelo Município de Cana Verde-MG, CNPJ
18.244.426/0001-56; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
representada 
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estradas vicinais; Programa Agropecuária
Sustentável; Valor: R$ 957.200,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União
no
exercício
de 
2022,
UG
135098,
Gestão
00001, 
Programa
de
Trabalho
20608103120ZV0001, NE 2022NE000099, de 01/07/2022 e R$ 2.200,00 de contrapartida.
Vigência 30/07/2025 11/08/2022 CELITA FERNANDES e AENDER ANASTACIO DE MORAIS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
899922/20
MDR
Estado da Bahia/BA
Altera 
contrap: 
R$
46.820,12
T Aditivo:12/08/2022
.
846260/17
MDR
PM 
CRUZ 
DAS
A L M A S / BA
Altera 
vigência:
05/05/2023
T Aditivo:11/08/2022
.
912429/21
MDR
PM Imigrante/RS
Altera 
contrap: 
R$
84.447,13
T Aditivo:10/08/2022

                            

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