DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE:
Contrato 
de
Constituição
de
Aforamento 
Oneroso
PROCESSO:
19739.115951/2022-08 OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADOS: José Ailton Silva dos Santos,
sua esposa Carla Maria da Silva Santos, Andeísa da Silva Santos, Aneilza da Silva Santos e
seu esposo José Carlos da Silva. OBJETO: Imóvel situado na Rua dos Tupinambas, nº 61,
Bairro: Levada, Maceió/AL. Área total: 175,50 m² Valor do Foro: R$ 183 (cento e oitenta e
três reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13 da Lei nº 9.636 de 1998. CONTRATO: Contrato de
Constituição de Aforamento, lavrado em 28 de julho de 2022, fls. 56, do Livro AF-003, da
SPU-AL.
EXTRATO DE OUTORGA
ESPÉCIE: Extrato de Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação
PROCESSO N°: 19739.113545/2021-11
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: FLORO DÁRIO GOMES - CPF: ***.883.334-**
IMÓVEL: Terreno de Marinha ( em parte), área urbana, área total de 352,77 m² , terreno
próprio de 346,79 m², área da União de 5,98 m², Rua Tabelião Euricles Protásio, nº 20,
Trapiche da Barra, município de Maceió/AL
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU nº 04, de 14/08/2018
FINALIDADE: Residencial
DATA DA OUTORGA: 12/05/2022
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº 19739.113439/2021-38 Outorgante/Cedente: UNIÃO. Outorgado/Cessionário:
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Objeto: Imóvel do tipo edifício/prédio de
propriedade da União localizado à Alameda Couto Magalhães, S/N, Quadra S-30, Lote 03,
Setor Bela Vista, Goiânia-GO, cadastrado sob o RIP Imóvel n.º 9373.000315.500-9,
devidamente registrado sob a matrícula 109.838 no Livro 2 (de Registro Geral) do Registro
de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO. Fundamento legal: Portaria SPU/ME n.º
2.509/2022, arts. 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, c/c com
os arts. 20, 32 e 40 da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, e arts. 11 e 12 do Decreto
n.º 3.725, de
10 de janeiro de
2001. Encargo/Finalidade: Abrigar a
sede da
Superintendência Estadual da ABIN em Goiás. Lavratura do contrato: 12 de agosto de 2022,
às fls. 69 a 72 do Livro de Contratos nº 19 da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 04997.002250/2013-92 Outorgante Doador: União Outorgado Donatário:
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT Objeto: constar a REVERSÃO de DOAÇÃO COM
ENCARGO do terreno que está localizado na Rua Marcílio Dias, Centro, Cáceres-MT, que foi
cadastrado no SPIUnet sob RIP Utilização nº 9047 00072.500-0 e registrado na matrícula
sob nº 9.295, fls. 72, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cáceres.
Esse imóvel foi doado com encargo ao Município de Cáceres - MT para Construção de
Unidade de Saúde, Creche e Centro de Convivência do Idoso. A Reversão desse imóvel se
justifica em razão dos Relatórios de fiscalização (27206209; 27206249), que foi constado
que esse imóvel está abandonado, desocupado e não foi construído a Unidade de Saúde,
Creche e Centro de Convivência do Idoso dentro do prazo estabelecido, como estava
previsto no Contrato de Doação com Encargo. Eu, João Paulo de Azevedo, servidor lotado
no Núcleo de Destinação Patrimonial da SPU/MT, lavrei a presente Apostila, que passa a
fazer parte integrante do Processo nº 04997.002250/2013-92. E eu, Lucimara Rodrigues
Cordeiro Tavares, brasileira, casada, OAB n° 3961 23/04/2008 e CPF n° 084.975.578-67,
nomeada pela portaria DGP n° 129, de 14/02/2019 do Ministério da Economia, publicada
no DOU de 15/02/2019, com delegação de competência outorgada pelo artigo 1°, da
PORTARIA SPU/ME Nº 14.094, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, publicada no D.O.U. de
01/12/2021, Seção 1 - Extra B, Página: 01, da Secretaria do Patrimônio da União, o
subscrevo, dou fé e assino. Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2022. Fundamento legal: Decreto-
lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei 9.636, de 15 de maio de 1.998. Lavratura
da Apostila: 15 de agosto de 2022, folha 62 do Livro nº 05 da SPU/MT.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 19739.123043/2022-80 Outorgado: Simone Maria Leme, CPF ***.508.111-**
Outorgante: UNIÃO Objeto: CONTRATO DE COMPRA E VENDA que entre si fazem a UNIÃ O,
como Outorgante Vendedora, e Simone Maria Leme, como Outorgado(s) Comprador(es),
do imóvel situado à Rua Aracaju, Lote 06 da Quadra 04, Jardim Imá - Campo Grande/MS,
RIP nº 9051 00459.500-2 conforme Processo nº 19739.123043/2022-80. Fundamento legal:
Lei nº 7.560/1986, Lei nº 9.649/1998, Lei nº 11.343/2006, Decreto nº 9.662/2019, art. 6º
do Decreto nº 95.650/1988, Lei nº 8.666/1993, e com o Decreto 21.981/1932. Assinatura
do termo: 10 de agosto de 2.022, Livro de Contratos nº 05, fls 60/62.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA, Publicado no D.O.U Nº 37 de
22 de fevereiro de 2022, Seção 3, Página 40, Processo nº 00366.000598/2012-
30;
Onde se lê: situado no local denominado Reassentamento Fazenda
Nova Prata do Iguaçu reservatório do corpo hídrico UHE Governador José
Richa, na bacia hidrográfica Paraná, no rio-formador Rio Iguaçu, município de
Nova Prata do Iguaçu, estado do Paraná, com 44.254,00 m2,
Leia-se: situado no reservatório do corpo hídrico UHE Governador
José Richa (Salto Caxias), na bacia hidrográfica Paraná, no rio-formador Rio
Iguaçu, município de Nova Prata do Iguaçu, estado do Paraná, com 44.254,00
m2.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040 - SRRF03
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 10380.733922/2019-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto:
Repactuação do Contrato SRRF03 n° 10/2022, conforme disposto da Convenção Coletiva de
Trabalho 2022
(CE000092/2022). Vigência: 01/01/2022
a 31/07/2022.
Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 571.707,01. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 170052 - DRF JOAO PESSOA
Número do Contrato: 5/2017.
Nº Processo: 14760.720074/2017-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 17.310.402/0001-95 - 5S
SEGURANCA DE VALORES EIRELI. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 05/2017,
conforme a convenção coletiva de trabalho 2022/2023, registrada no mte sob o número
pb000205/2022 em 27/05/2022.
Vigência: 01/11/2017 a 30/10/2022.
Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 95.502,72. Data de Assinatura: 08/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 43/2022
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora - DRF/JFA, na 6a Região Fiscal,
Minas Gerais, e a Universidade Federal de São João del-Rei, em São João del-Rei, Minas
Gerais.
2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a conjugação de
esforços entre os signatários para promover atividades de educação fiscal por meio do
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF, atividade de extensão da Universidade Federal de
São João del-Rei, proporcionando aos estudantes conhecimento acerca da função
econômica e social dos tributos; bem como dos direitos e deveres associados à tributação;
qualificação para o futuro exercício profissional por meio de uma vivência prática,
proporcionando a aplicação profissional do aprendizado, assim como a geração de
conhecimento acerca das obrigações tributárias através de discussões, criação de palestras,
grupo de estudos, treinamento e visitas guiadas à Receita Federal e orientação contábil e
fiscal às pessoas de baixa renda, microempresas, microempreendedores individuais e a
entidades sem fins lucrativos.
3. CNPJ Convenentes:
Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, CNPJ nº
00.394.460/0100-23.
Universidade Federal de São João del-Rei, em São João del-Rei, CNPJ nº 21.186.804/0001-
05.
4. Data da Vigência:
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da assinatura e vigerá por
60 (sessenta) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser alterado por consenso, por meio de termo aditivo, bem assim denunciado, em
razão do descumprimento das obrigações pactuadas ou ainda resilido, por conveniência
administrativa por qualquer dos partícipes mediante comunicação, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte ao outro partícipe o direito
a reclamação ou a indenização pecuniária, ficando os acordantes responsáveis somente
pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do acordo, sem prejuízo das
atividades que estiverem em desenvolvimento.
5. Data da Assinatura: 30/06/2022.
6. Nome dos Signatários:
Delegado da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, Sr. Marcos
Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34
Reitor da UFSJ, Prof. Marcelo Pereira de Andrade, CPF 090.451.598-21.
7. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais preceitos da legislação
pertinente e complementar.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2016
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora - DRF/JFA, na 6a Região Fiscal,
Minas Gerais, e a SESP - Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova (Mantenedora da
Faculdade Dinâmica), em Ponte Nova, Minas Gerais.
2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a conjugação de
esforços entre os signatários para promover atividades de educação fiscal por meio do
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF, atividade de extensão da Faculdade Dinâmica,
proporcionando aos estudantes conhecimento acerca da função econômica e social dos
tributos; bem como dos direitos e deveres associados à tributação; qualificação para o
futuro exercício profissional por meio de uma vivência prática, proporcionando a aplicação
profissional do aprendizado, assim como a geração de conhecimento acerca das obrigações
tributárias através de discussões, criação de palestras, grupo de estudos, treinamento e
visitas guiadas à Receita Federal e orientação contábil e fiscal às pessoas de baixa renda,
microempresas, microempreendedores individuais e a entidades sem fins lucrativos.
3. CNPJ Convenentes:
Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, CNPJ nº
00.394.460/0100-23.
SESP - Sociedade Educacional Superior de Ponto Nova (Mantenedora da Faculdade
Dinâmica), em Ponte Nova, CNPJ nº 05.126.777/0001-10.
4. Data da Vigência:
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da assinatura do seu
extrato e vigerá por prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante comunicação,
por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, cabendo a cada participante a responsabilidade pelas tarefas em execução no período
anterior à notificação.
5. Data da Assinatura: 27/09/2016.
6. Nome dos Signatários:
Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, Sr.
Leonardo Couto Sobral, CPF: 069.423.927-58
Diretor Geral, José Cláudio Maciel de Oliveira, CPF 597.114.426-04.
7. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais preceitos da legislação
pertinente e complementar.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora - DRF/JFA, na 6a Região Fiscal,
Minas Gerais, e a SEGOC - Sociedade Educacional Governador Ozanam Coelho Ltda, em
Ubá, Minas Gerais.