DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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155
Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
17.8 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão
do Concurso do TRT da 13ª Região.
17.9 Será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o
candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado.
17.10 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida
ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do
candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu
endereço completo e correto na solicitação de inscrição.
17.11 A inscrição e participação no certame implicarão o tratamento de seus
dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de
identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e
horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação
pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de
atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para
preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de
inscrição).
17.11.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está
correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.
17.11.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do
candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e
estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os
quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de
aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre o TRT da 13ª Região e a
Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura
e prevenção à fraude nos Concursos Públicos.
17.12 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão
ser feitas por meio de Edital de Retificação.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO
LEGISLAÇÃO BÁSICA (Comum a todos os cargos, à exceção dos cargos de
Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça
Avaliador Federal e Área Administrativa - Sem especialidade)
Lei n° 13.709/2018 (LGPD). Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis Federais).
ANALISTA JUDICIÁRIO /ÁREA JUDICIÁRIA E ÁREA ADMINISTRATIVA
CONHECIMENTOS BÁSICOS
Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação
gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Flexão
nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos
mecanismos de coesão e coerência textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes
do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe.
Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e
interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
Figuras de linguagem. Argumentação. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação
da linguagem ao tipo de documento. Classes de palavras e termos da oração. Processos
de coordenação e subordinação.
Raciocínio Lógico Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação);
expressões numéricas; múltiplos e
divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e
grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de
três; porcentagem e problemas. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e
avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão
e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático,
raciocínio 
sequencial, 
orientação 
espacial 
e
temporal, 
formação 
de 
conceitos,
discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um
conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA JUDICIÁRIO /ÁREA JUDICIÁRIA
Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade
e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de
inconstitucionalidade;
ação
declaratória
de 
constitucionalidade
e
arguição 
de
descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos
direitos
e
deveres individuais
e
coletivos;
dos
direitos
sociais; dos
direitos de
nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-
administrativa; da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos
Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da
Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do
Presidente da República. Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Processo
Legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário:
disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça:
organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do
Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das
funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e
da Defensoria Pública.
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes
administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de
polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
anulação,
revogação e
convalidação;
discricionariedade
e vinculação.
Organização
administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito,
natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº
8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações):
disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
direitos 
e
vantagens: 
vencimento
e 
remuneração,
vantagens, 
férias,
licenças,
afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação,
responsabilidades, 
penalidades;
processo 
administrativo
disciplinar. 
Processo
administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração:
controle 
administrativo; 
controle 
judicial; 
controle 
legislativo. 
Responsabilidade
extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Serviços
públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço
público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e
concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e
alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de
uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Intervenção do Estado na
propriedade:
desapropriação, 
servidão
administrativa, 
tombamento,
requisição
administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes
paraestatais. Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº
14.133/2021).
Direito Civil: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço.
Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas
Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas
jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos
jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos
Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do
Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade
Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese.
Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e
características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade
processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores.
Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Da competência: em razão
do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência
e declaração de incompetência. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da
comunicação dos atos; das nulidades. Preclusão. Da formação, suspensão e extinção do
processo. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e
indeferimento. Valor da causa. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção.
Da revelia. Da tutela provisória. Do julgamento conforme o estado do processo. Das
provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal.
Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada.
Da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Do processo de
execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução. Dos embargos do
devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e extinção
do processo de execução. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em
pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; ações possessórias. Mandado de
segurança. Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal).
Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos
direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e
da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho
autônomo,
trabalho eventual,
trabalho temporário
e
trabalho avulso.
Trabalho
intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do
empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de
trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade
solidária e subsidiária. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS. Do
contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do
contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e
interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato
de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida
coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das
garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da
reintegração de empregado estável; da força maior. Da duração do trabalho: da jornada
de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e
alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho
extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito,
irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão
e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos
efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição. Do salário e da
remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário;
formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses
ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de
função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da
CIPA; do equipamento de proteção individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas.
Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III
da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV
do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença maternidade (art. 10 do
ADCT). Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da
organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos
acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e
transação. Do teletrabalho. Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas e Orientações
da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do
Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do
Trabalho. Acidentes do Trabalho. Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista.
Assédio moral e sexual. Princípios da igualdade e da não discriminação. Diretrizes para
elaboração de cálculos trabalhistas: Acordo inadimplido, Adicionais (horas extras, trabalho
noturno, 
insalubridade, 
periculosidade, 
sobreaviso
e 
prontidão, 
dentre 
outros),
Contribuição sindical do empregado e do empregador, Férias, gratificação natalina, aviso
prévio e seguro desemprego, FGTS (incluindo expurgos), Multas (art. 467 e art. 477 da
CLT), Repouso semanal remunerado e feriado, Tributos (INSS, IR, custas).
Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e
competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das
Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça
avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade
de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo
judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do
CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos
processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e
emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das
partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da
representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio
no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado:
sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses
ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos
conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de
julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e
confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de
reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do
procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para
apuração de falta grave e ação rescisória. Da ação civil pública. Do Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para
homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos
e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença
normativa. Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações
sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação,
do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança
e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da
impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da
impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação;
das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Lei nº 11.419/2006;
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do
Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual
do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70.
Direito 
Empresarial: 
Empresário: 
requisitos,
impedimentos, 
registro 
e
escrituração mercantil. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: requisitos,
constituição, registro, transformação, administração, responsabilidade do instituidor.
Estabelecimento empresarial: natureza, configuração e contrato de trespasse e suas
consequências. Sociedades simples empresárias dispostas no Código Civil: tipos societários
e principais características. Sociedade em conta de participação: natureza, constituição,
registro
e responsabilidade
dos
sócios.
Sociedade limitada:
constituição, nome
empresarial, capital social, responsabilidade dos sócios e administradores, exclusão, direito
de retirada e extinção. Sociedade Anônima: espécies, capital social, valores mobiliários,
responsabilidade dos sócios e administradores, órgãos sociais. Operações societárias:
transformação, incorporação, fusão e cisão. Contratos empresariais: compra e venda,
arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising) e faturização (factoring). Lei
N.11.101/2005 (Capítulos I e Seções I e II do Capítulo II)
Direito Penal: Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do
trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência
Social. Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições
previdenciárias. Crimes de falsidade documental: falsificação e documento público,
falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico,
uso de documento falso e supressão de documento.
Direito Tributário: Competência tributária. Tributos (IR e contribuição
previdenciária). Lei 8.212/91 (art. 28). Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (dos
rendimentos tributáveis e dos rendimentos isentos e não tributáveis).

                            

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