DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA / OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
FEDERAL
Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade
e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de
inconstitucionalidade;
ação 
declaratória
de 
constitucionalidade
e 
arguição 
de
descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos
direitos e
deveres individuais e coletivos;
dos direitos sociais; dos
direitos de
nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-
administrativa; da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e
dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da
Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do
Presidente da República. Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Processo
Legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário:
disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça:
organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do
Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das
funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e
da Defensoria Pública.
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes
administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de
polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
anulação, revogação
e convalidação; discricionariedade e
vinculação. Organização
administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito,
natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº
8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações):
disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
direitos
e
vantagens:
vencimento 
e
remuneração,
vantagens,
férias,
licenças,
afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação,
responsabilidades, 
penalidades; 
processo
administrativo 
disciplinar. 
Processo
administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração:
controle 
administrativo;
controle 
judicial;
controle 
legislativo.
Responsabilidade
extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Serviços
públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço
público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e
concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e
alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de
uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Intervenção do Estado na
propriedade:
desapropriação, 
servidão
administrativa, 
tombamento,
requisição
administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes
paraestatais.
Direito Civil: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço.
Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas
Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas
jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos
jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos
Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do
Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade
Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese.
Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e
características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade
processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores.
Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Da competência: em razão
do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência
e declaração de incompetência. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da
comunicação dos atos; das nulidades. Preclusão. Da formação, suspensão e extinção do
processo. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e
indeferimento. Valor da causa. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção.
Da revelia. Da tutela provisória. Do julgamento conforme o estado do processo. Das
provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal.
Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada.
Da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Do processo
de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução. Dos embargos do
devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e
extinção do processo de execução. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em
pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; ações possessórias. Mandado de
segurança. Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal).
Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos
direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e
da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho
autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho
intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do
empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de
trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade
solidária e subsidiária. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS. Do
contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do
contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e
interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato
de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida
coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das
garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da
reintegração de empregado estável; da força maior. Da duração do trabalho: da jornada
de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e
alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho
extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito,
irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão
e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos
efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição. Do salário e da
remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário;
formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses
ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de
função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da
CIPA; do equipamento de proteção individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas.
Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III
da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV
do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença maternidade (art. 10 do
ADCT). Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da
organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos
acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e
transação. Do teletrabalho. Dano moral nas relações de trabalho. Acidentes do Trabalho.
Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da
igualdade e da não discriminação.
Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e
competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das
Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça
avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade
de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo
judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do
CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos
processuais. Das partes e procuradores; do
jus postulandi; da substituição
e
representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em
Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária;
dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e
das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por
Dano Processual. Dos conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação,
de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo;
da revelia e confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da
forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para
ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito
para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil
pública. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de
Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da
sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão,
cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória e
definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública;
execução contra a massa falida. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação
de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da
penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família
(Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos
de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no
processo do trabalho. Lei nº 11.419/2006.
Direito 
Empresarial: 
Empresário: 
requisitos,
impedimentos, 
registro 
e
escrituração mercantil. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: requisitos,
constituição, registro, transformação, administração, responsabilidade do instituidor.
Estabelecimento empresarial: natureza, configuração e contrato de trespasse e suas
consequências. Sociedades simples empresárias dispostas no Código Civil: tipos societários
e principais características. Sociedade em conta de participação: natureza, constituição,
registro e
responsabilidade dos sócios.
Sociedade limitada:
constituição, nome
empresarial, capital social, responsabilidade dos sócios e administradores, exclusão,
direito de retirada e extinção. Sociedade Anônima: espécies, capital social, valores
mobiliários, responsabilidade dos sócios e administradores, órgãos sociais. Operações
societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. Contratos empresariais: compra e
venda, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising) e faturização (factoring).
Insolvência civil e insolvência empresarial: falência, recuperação judicial e extrajudicial.
Direito Penal: Crime de abuso de autoridade. Crimes contra a administração
da justiça. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas
criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Retenção de
salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias. Crimes de
falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento
particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e
supressão de documento.
Conhecimentos Aplicados ao Oficial de Justiça Avaliador Federal: Princípios da
Administração Pública aplicados aos Oficiais de Justiça (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência). Princípios da atividade de Oficial de Justiça
Avaliador Federal: fé pública, imparcialidade, boa-fé, celeridade, probidade, eficiência,
transparência, legalidade estrita. Princípios da execução trabalhista: superioridade do
exequente trabalhistas, patrimonialidade ou natureza real, utilidade, superprivilégio do
crédito trabalhista, dever de indicação obrigatória dos bens sujeitos à execução, execução
menos gravosa. Segurança processual, celeridade processual e efetividade processual.
Certidões e autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão: fé pública,
objetividade,
completeza, impessoalidade.
Comunicação de
atos judiciais: citação,
notificação, ocultação, hora certa, edital. Nulidades dos atos do Oficial de Justiça.
Constrição: penhora (créditos, rosto nos autos, empresa e cotas, veículos, imóveis),
arresto,
sequestro,
arrombamento,
impenhorabilidade, depósito,
bem
de
família.
Avaliação judicial: auto de avaliação, principais métodos de avaliação (justificativa de
valor,
comparativo,
mercado,
evolutivo), reavaliação.
Atos
de
força:
constatação,
condução coercitiva, busca e apreensão, remoção, penhora, arresto, sequestro, imissão de
posse, reintegração no emprego, arrombamento. Oficial de Justiça e Direito Penal:
prevaricação, corrupção ativa e passiva, falsa certidão, falsa declaração, resistência,
desacato, desobediência, violação de sigilo funcional.
ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE-
Administração Pública: Administração Pública: Características básicas das
organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e
critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a
gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na
gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de desempenho. Processo
organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão
estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão Ágil. Gestão de
pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos.
Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Gestão de
Riscos. Lei n° 12.527/2011. Noções do Referencial Básico de Governança Aplicável a
Órgãos e Entidades da Administração Pública do TCU. Princípios básicos de governança.
Resolução CNJ n° 400/2021 (Sustentabilidade no Poder Judiciário). Resolução CNJ n°
325/2020 (Estratégia Nacional do Poder Judiciário). Resolução CNJ n° 347/2020 (Política
de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário).Proteção de dados pessoais
na Administração Pública (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Gestão de Pessoas: Modelos de Gestão de Pessoas - Evolução dos modelos de
gestão de pessoas. Fatores condicionantes de cada modelo. Gestão Estratégica de
Pessoas. Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para
o negócio. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público. Gestão por
competência. Gestão do desempenho. Gestão de clima e cultura organizacional.
Planejamento de RH. Gestão de processos de mudança organizacional: Conceito de
mudança. Mudança e inovação organizacional. Dimensões da mudança: estratégia, cultura
organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de informação.
Diagnóstico organizacional. Análise dos ambientes interno e externo. Estratégias para
obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de futuro, valores.
Indicadores de desempenho.
Tipos de indicadores. Variáveis
componentes dos
indicadores. Avaliação da Gestão Pública - Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização. Critérios de avaliação da gestão pública. Liderança. Motivação.
Processo decisório e tipos de decisões.
Noções
de 
Orçamento
Público:
Conceitos. 
Princípios
orçamentários.
Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. Orçamento na Constituição Federal. Proposta
orçamentária: elaboração, discussão, votação e aprovação. Plano Plurianual - PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Lei nº 4.320/1964. Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da
Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.
Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da
aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas
constitucionais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais
e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da
organização do Estado: da organização político-administrativa; da União, dos Estados
Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração
Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do
Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do
Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Processo Legislativo, da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo
Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do
Superior Tribunal de Justiça; Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do
Trabalho e dos Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
organização e competência.
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes
administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de
polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
anulação, revogação
e convalidação; discricionariedade e
vinculação. Organização
administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito,
natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº
8.112/1990. Lei nº 9.784/1999. Controle e responsabilização da administração: controle
administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do