DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 155
Brasília - DF, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 2
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 5
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 6
Presidência da República .......................................................................................................... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 14
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 15
Ministério das Comunicações................................................................................................. 16
Ministério da Defesa............................................................................................................... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 20
Ministério da Economia .......................................................................................................... 21
Ministério da Educação........................................................................................................... 50
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 57
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 66
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 72
Ministério da Saúde................................................................................................................ 73
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 89
Ministério do Turismo............................................................................................................. 90
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 92
Ministério Público da União................................................................................................... 92
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 98
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 147
.................................. Esta edição é composta de 148 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 15/8/2022 as
edições extras nºs 154-A e 154-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.481
(1)
ORIGEM
: ADI - 50517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
A DV . ( A / S )
: JOÃO DIEGO ROCHA FIRMIANO (336295/SP)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR (346425/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de
julgar procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade material do
inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia,
pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso
de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia do
Relator para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, no que
foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, pediu vista dos autos a Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do
inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003 do Conselho Federal
de Psicologia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
26.2.2021 a 5.3.2021.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO
FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS.
CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º,
XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇ ÃO
(ART. 220, CAPUT, CF).
1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação direta
de inconstitucionalidade contra atos normativos infralegais que inovem originariamente no
ordenamento, em confronto direto com o texto constitucional.
2. A competência dos Conselhos Profissionais para regulamentar o
exercício das respectivas profissões não permite a limitação ao comércio e uso
de livros, revistas, apostilas ou qualquer meio editorial pelo qual se veiculem
conteúdos relacionados ao exercício profissional.
3. A regulamentação deve recair sobre as situações concretas em que se realiza
diagnóstico, orientação ou tratamento, mas não sobre a mera aquisição e leitura de material
bibliográfico destinado a subsidiar materialmente a prática de atos privativos de profissional
habilitado.
4. A restrição da aquisição de testes psicológicos apenas a psicólogos habilitados,
uma vez que não proporciona útil e necessária tutela à saúde pública e ao exercício regular
de profissão relacionada à saúde humana, é restrição desproporcional à liberdade de acesso
à informação e à livre comunicação social.
5. Ação direta julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.881
(2)
ORIGEM
: 6881 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AC R E
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido
de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º-C, XVI, e 34, VIII, da Lei
Complementar 158/2006, alterada pela Lei Complementar 216/2010, do Estado
do Acre, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou
o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPEITO À AU T O N O M I A
FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. PODER REQUISITÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS 4º-C, XVI; E
34, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 158/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 216/2010, DO
ESTADO DO ACRE. ADI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
I - A Defensoria Pública foi consagrada na Constituição Federal de
1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático
de Direito, visto que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com
destaque para a igualdade e a dignidade de pessoas hipossuficientes, assim
como o acesso à Justiça.
II - A Emenda Constitucional 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas estaduais,
assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa.
III - O Plenário do STF consolidou o entendimento de que o poder atribuído às
Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões,
exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos
e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições
materiais para o exercício da sua função institucional, não havendo falar em violação ao texto
constitucional (ADI 6.852/DF, Relator Ministro Edson Fachin).
IV - Ação conhecida e pedido julgado improcedente.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.481
(3)
ORIGEM
: ADI - 50517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
A DV . ( A / S )
: JOÃO DIEGO ROCHA FIRMIANO (336295/SP)
E M B D O. ( A / S ) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR (346425/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que
rejeitava os
embargos de
declaração opostos
pelo Conselho
Federal de
Psicologia, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual
de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração
e deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quórum
previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99, vencidos parcialmente os Ministros Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Nunes Marques, Gilmar Mendes,
André Mendonça e Rosa Weber, que acolhiam o recurso tão somente para
modular os efeitos temporais do julgado ora embargado. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022
a 27.5.2022.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE
TESTES PSICOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência
reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão
tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos
são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).
3. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse
social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos
efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária