DOU 17/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 156, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas a CLAUDINEI DE CAMARGO ZIMERMANN, CNPJ/CPF: 029.287.669-60, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a aplicação de
multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nsº 7, 161,
186, 203, com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e no item 11 do Edital do Leilão
nº 147800/03/2019. A referida multa, no valor de R$ 2.369,00 (dois mil trezentos e
sessenta e nove reais) deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao
Delegado da Alfândega de Ponta Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93
e no item 13.2 do edital de leilão nº 147800/03/2019. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo nº 10109-721.900/2020-91 ao arrematante ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço: Av. Internacional, 860, centro, Ponta Porã/MS, ou por
meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio
da Receita Federal do Brasil.
SANDRA JAKELINE WINCKLER
Chefe
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas a MAYARA
DE MELLO MEIRELLES GAMARIA
RODRIGUES 17278352711,
CNPJ/CPF: 30.245.418/0001-20, a pena de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 10
(dez) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento)
sobre o valor mínimo dos lotes nsº 12, 260 e 309, com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei
8666/93 e no item 11 do Edital do Leilão nº 147800/03/2019. A referida multa, no valor
de R$ 3.116,00 (três mil cento e dezesseis reais) deverá ser recolhida por meio de DARF no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O
interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para
apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega de Ponta Porã/MS, conforme previsto
no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 147800/03/2019. Neste
mesmo prazo, será franqueada vista ao processo nº 10109-721.901/2020-36 ao
arrematante ou pessoa legalmente autorizada, no endereço: Av. Internacional, 860, centro,
Ponta Porã/MS, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
SANDRA JAKELINE WINCKLER
Chefe
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas a JEAN ALESSANDRO WOICIKOSKI, CNPJ/CPF: 222.175.448-45, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do(s) lote(s) n(s)º 77, com
fulcro no artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e no item 11 do Edital do Leilão nº
147800/03/2019. A referida multa, no valor de R$ 633,20 (seiscentos e trinta e três reais
e vinte centavos) deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a
União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal,
e o município de Divinópolis/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Divinópolis /MG - CNPJ 18.291.351/0001-64
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
4. Data da Assinatura: 12/08/2022.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Mário José Dehon São Thiago Santiago, CPF 779.408.146-72 - Superintendente, e pelo
Município de Divinópolis, o Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, CPF 015.302.986-28 - Prefeito
Municipal.
6. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art.
100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de
2007.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2022 - UASG 170116 - SRRF07
Número do Contrato: 1/2010.
Nº Processo: 15528.000038/2010-91.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado:
655.834.187-53 - JOAO CARLOS SOARES MARTINS. Objeto: Reajuste de contrato
de aluguel de imóvel da arf/itaperuna com base no ipca acumulado de junho
de 2017 a junho de 2022, tendo sido reajustado o valor mensal de r$ 8.791,03
(oito mil, setecentos e noventa e um reais e três centavos) para r$ 11.717,63
(onze mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) a partir de
junho de 2022.. Vigência: 15/06/2010 a 15/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 703.057,80. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF-VCP-SAFIA-SP Nº 6, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA-SAFIA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS -
CAMPINAS/SP, no uso da competência conferida pelo inciso I do artigo 66 da Portaria
ALF/VCP 146/2020 e inciso III do artigo 299 da Portaria MF 284/2020 (Regimento
Interno da Receita Federal do Brasil), nos termos do art. 27 § 1º do Decreto-Lei
1.455/1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6759/2009 (Regulamento
Aduaneiro), INTIMA o(s) interessado(s) abaixo a APRESENTAR, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados
a partir
do 16º
(décimo sexto)
dia da
afixação deste
Edital,
IMPUGNAÇÃO ao(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) contra o(s) mesmo(s), SOB PENA DE
DECLARAÇÃO
DE REVELIA,
devendo a
impugnação
ser apresentada
à Seção
de
Fiscalização Aduaneira-SAFIA- desta Alfândega.
. P R O C ES S O
INTERESSADO 
/
R ES P O N S ÁV E L
CNPJ/CPF
DOCUMENTO
ORIGINÁRIO
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
(SAFIA)
. 19482.720030/
2022-11
FÁBIO 
GUIMARÃES
DE AZEVEDO
071.509.
018-67
21/1005201-4
82508/2022
MARCELO LISSI PAIVA
Delegado da Alfândega de Ponta Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93
e no item 13.2 do edital de leilão nº 147800/03/2019. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo nº 10109-721.902/2020-81 ao arrematante ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço: Av. Internacional, 860, centro, Ponta Porã/MS, ou por
meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio
da Receita Federal do Brasil.
SANDRA JAKELINE WINCKLER
Chefe
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos
sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento
público que foram imputadas a JOSÉ JAMES CÂNDIDO, CNPJ/CPF: 370.112.781-
68,
a
pena de
suspensão
temporária
de
participação em
licitação
e
impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8
(oito) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte
por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nsº 188 e 299, com fulcro no artigo
87,
inciso
III da
Lei
8666/93
e no
item
11
do
Edital do
Leilão
nº
147800/03/2019. A referida multa, no valor de R$ 2.223,80 (dois mil duzentos
e vinte e três reais e oitenta centavos) deverá ser recolhida por meio de DARF
no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita
3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega de Ponta
Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do
edital de leilão nº 147800/03/2019. Neste mesmo prazo, será franqueada vista
ao processo nº 10109-721.904/2020-70 ao arrematante ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço: Av. Internacional, 860, centro, Ponta Porã/MS, ou por
meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
SANDRA JAKELINE WINCKLER
Chefe