DOU 17/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 156, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fundamento Legal: art.18, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998 e art. 17, § 2º, inciso I, da Lei
8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Jean Paulo Dolinski, Superintendente do
Patrimônio da União no Paraná e Ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
ESPÉCIE: Extrato de Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação
PROCESSO N°: 19739.102166/2022-87
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: MARIA CLARA CAVALCANTI E SILVA COSTA, CPF nº ***.530.081-**
IMÓVEL: Terreno de Marinha, área urbana, área total de 968,50 m², área da União de
160,65 m², fração ideal 0,0412540, Rua Professora Higia Vasconcelos, nº 18, Edifício
Lamede, Apartamento nº 104, Ponta Verde, Maceió/AL
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU nº 04, de 14/08/2018.
FINALIDADE: Residencial
DATA DA OUTORGA: 11/08/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n.º 04921.001154/2010-68 Outorgante: União, na qualidade de sucessora da ex-
RFFSA, conforme Lei nº 11.483/2007. Outorgado: Catúlio Marques Pereira, CPF
***.345.817-**. Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Compromisso de Compra e
Venda, firmado entre o outorgado e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, sucedida pela
União, através do Contrato SARP n° BR-5417-A, sobre o imóvel matriculado sob nº 22.720
no Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá, município de Corumbá, Mato Grosso do
Sul. Fundamento Legal: art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01, de 13
de maio de 2010, e no inciso VI do art. 2° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de
novembro de 2021. Vigência: indeterminada. Data de Assinatura: 15/08/2022.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n.º 10154.165578/2020-62 Outorgante: União - Superintendência do Patrimônio
da União no Mato Grosso do Sul/MS, da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União do Ministério da Economia. Outorgado: Espólio de Jaime da Silva, CPF
***.264.398-**. Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso,
firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, através do Contrato
SARP n° L-BR-0403-A, sobre o imóvel situado Rua Hum, Esplanada da NOB, 750, Cep:
79.620-025, no município de Três Lagoas/MS. Fundamento Legal: art. 2º da Lei nº 11.483,
de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo
18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no art. 14 inciso VI da Portaria
nº 83 de 28 de agosto de 2019. Vigência: indeterminada. Data de Assinatura:
05/01/2022.
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº: 10154.132470/2022-55 Outorgado: PASCOALA VARGAS CÁCERES, CPF/MF nº
***.467.691-** Outorgante: União Objeto: Termo de Quitação nº 006/2.022 proveniente
de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel matriculado sob
o nº 8.232, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju/MS, lote sob o nº
55, na "Vila Juquita" de configuração irregular, com 474,91m²(quatrocentos e setenta e
quatro metros e noventa e um centímetros quadrados)confrontando-se: ao Norte com lote
56, por 28,99 metros; Ao Sul: com lote 54, por 21,00metros; ao Leste: com a Rua Euclides
da Cunha, por 19,00 metros e ao Oeste: com lote 60, por 20,61metros. Fundamento legal:
Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com redação dada pela Lei nº 12.348,
de 15 de dezembro de 2010. Assinatura do termo: 16 de agosto de 2.022.
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº: 10154.133076/2021-53 Outorgado: DEBORA GIORDANO ANTUNES DE SOUZA
MARTINS - CPF/MF nº ***.930.477-** Outorgante: União Objeto: Termo de Quitação nº
005/2.022 proveniente de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda,
Contrato SARP sob A-TR-5419-E, matriculado sob o número 22.773, do Cartório de Registro
de Imóveis
da Comarca
de Corumbá/MS,
Lote nº
15, da
quadra L,
medindo
17,60mX29,90m, perfazendo uma área de 524,24m², limitando-se: ao Norte com parte do
lote nº16, da quadra L por onde mede 17,60m;ao Sul, com frente para a Rua Pedro de
Medeiros, por onde mede 17,60m;ao Nascente, com Rua Sem Denominação, por onde
mede 29,90m e ao Poente, com lote nº14 da Rua Pedro de Medeiros, quadra L por onde
mede 29,90m. Fundamento legal: Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com
redação dada pela Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010. Assinatura do termo: 16 de
agosto de 2.022.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 10154.156315/2019-29. Outorgante: União. Outorgado: Superintendência
Regional do Trabalho no Paraná Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio
de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com
área total de 1.750m², localizado na Avenida Doutor Gastão Vidigal, nº 55, Lote 06, Quadra
A-15, Zona Armaz., cadastrado sob RIP 7691000385000, situado no Município de Maringá,
Estado do Paraná. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública
federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
Processo n.º: 04902.000345/2011-11. Outorgante: Hospital de Clínicas de Porto
Alegre - HCPA. Outorgada: União, por meio da Superintendência do Patrimônio
da União no Rio Grande do Sul - SPU/RS. Objeto: Termo de Reversão ao
patrimônio da União do imóvel denominado Garagem do Hospital Luterano,
com área de 484,00 m2, localizado na Rua Santa Cecília nº 2071, matriculado
sob o nº 133.927, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre.
Fundamento Legal: Art. 555 do Código Civil combinado com a Cláusula Sétima
do contrato originário e demais condições impostas na Portaria de Doação,
expressa no R-27 da matrícula citada. Vigência: indeterminada. Lavratura e
assinatura do Termo de Reversão em:
12 de agosto de 2022, com
assentamento no Livro Eletrônico da SPU/RS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170010 - RFB-BRASILIA
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 18220.101008/2022-87.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB. Contratado: 21.728.334/0001-56 - JSM SOLUÇÕES LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI.
Objeto: Alteração da titularidade da contratante, a partir da assinatura deste termo aditivo,
face à sub-rogação do Contrato nº 18/2022 à Superintendência Regional da Receita Federal
Brasil da 10ª Região Fiscal. Vigência: 15/08/2022 a 06/07/2023. Valor Total do Contrato: R$
257.999,87. Data de Assinatura: 15/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO N 9/2022 - UASG 170018 - SRRF 1 RF
Processo: 10265.611321/2021-10. Pregão N 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DA RFB NA PRIMEIRA RF. Contratado: 07.296.500/0001-61, ADVANCE SYSTEM
ELEVADORES LTDA Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, que será
prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos
técnicos que se encontram anexos ao edital, em conformidade com os itens constantes na
relação de preços, especificações e quantitativos da ata de registro de preços n° 3/2022.
Fundamento Legal: LEI 10.520/ 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2022 a 28/02/2025. Valor
Total: R$ 25.500,00. Data de Assinatura: 09/08/2022
EXTRATO DE CONTRATO N 7/2022 - UASG 170569 - SRRF 1 RF
Processo: 10265.611321/2021-10. TEX Pregão N 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DA RFB NA IA RF. Contratado: 54.222.401/0001-15 -ELEVADORES VILLARTA LTDA.
Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições
estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram
anexos ao edital, em conformidade com os itens constantes na relação de preços,
especificações e quantitativos da ata de registro de preços n 2/2022.. Fundamento Legal:
LEI 10.520/ 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2022 a 28/02/2025. Valor Total: R$ 54.000,00.
Data de Assinatura: 10/08/2022
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ
SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas a OSCAR GRANJEIRO DANTAS NETO, CNPJ/CPF: 035.226.553-11, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 61, com fulcro no
artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e no item 11 do Edital do Leilão nº 147800/02/2020. A
referida multa, no valor de R$ 7.632,00 (sete mil seiscentos e trinta e dois reais) deverá ser
recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob
o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a
partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega de Ponta
Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de
leilão nº 147800/02/2020. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo nº
10109-724.386/2020-46 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, no endereço:
Av. Internacional, 860, centro, Ponta Porã/MS, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
SANDRA JAKELINE WINCKLER
Chefe
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas a ALBERTO LEONCIO NICIOLI, CNPJ/CPF: 038.200.489-28, a pena de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal
do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa
de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do(s) lote(s) n(s)º 202, com fulcro no artigo
87, inciso III da Lei 8666/93 e no item 11 do Edital do Leilão nº 147800/03/2019. A referida
multa, no valor de R$ 355,40 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos)
deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da
Alfândega de Ponta Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item
13.2 do edital de leilão nº 147800/03/2019. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao
processo nº 10109-721.906/2020-69 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, no
endereço: Av. Internacional, 860, centro, Ponta Porã/MS, ou por meio de consulta ao
portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal
do Brasil.
SANDRA JAKELINE WINCKLER
Chefe
Fechar