DOU 18/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 157
Brasília - DF, quinta-feira, 18 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 8
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 11
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 18
Ministério da Economia .......................................................................................................... 19
Ministério da Educação........................................................................................................... 25
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 36
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 41
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 48
Ministério da Saúde................................................................................................................ 49
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 64
Ministério do Turismo............................................................................................................. 65
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 70
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 70
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 70
................................... Esta edição é composta de 73 páginas ..................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 17/8/2022 a
edição extra nº 156-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.608
(1)
ORIGEM
: ADI - 4608 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
A DV . ( A / S )
: WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ
A DV . ( A / S )
: DANIEL RIVELLO VEGA (127043/RJ, 424767/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE SILVA DE LIMA (130611/RJ, 294853/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES (122057/MG)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ JANJÁCOMO ROSILHO (304266/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CEAJUR/DF
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS - CONDEGE
AM. CURIAE.
: INSTITUTO PRO BONO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Cármen
Lúcia, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista
dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo amicus curiae Instituto de Defesa do
Direito de Defesa, o Dr. Guilherme Ziliani Carnelós; e, pelo amicus curiae Conselho
Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Fernando Rodolfo Mercês
Moris, Defensor Público do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021
a 26.11.2021.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.5.2022 a 13.5.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 105-B, caput e §3°; e 105-C, da Lei
Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, acrescentados pelo art. 10 da Lei Complementar
n. 132, de 07 de outubro de 2009. Organização da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
Repartição de competências. Dispositivos se limitam a instituir diretrizes gerais. Respeito aos
princípios da razoabilidade e da obrigatoriedade de concurso público. Autonomia e
independência são condições indispensáveis para o exercício da função do órgão. Inocorrência
de limitação indevida do exercício de funções de chefia por parte dos membros da carreira da
Defensoria Pública. Ação julgada improcedente.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 596
(2)
ORIGEM
: 596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS,
DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SINDIPROESP
A DV . ( A / S )
: MARCIO SOTELO FELIPPE (56986/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: MARCELLO TERTO E SILVA (16044/DF, 21959/GO) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (99056/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 - A/RN)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS DO ESTADO DE SP
A DV . ( A / S )
: FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR (154018/SP)