DOU 18/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 157, quinta-feira, 18 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 014, de 15 de agosto de 2019, e no
que consta do processo nº 50500.119725/2021-41, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 001/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A,
nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar as subcláusulas
10.6.5, 12.1, 12.1.2, 12.4, 15.10.1, 15.10.2 para dispor sobre o pagamento mensal da verba
de fiscalização por meio da Guia de Recolhimento da União, a rescisão antecipada do
contrato de administração de contas mediante denuncia por qualquer das partes e a
exclusão da conta única do Tesouro do Mecanismos de Contas.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 015, de 15 de agosto de 2022, e no
que consta do processo nº 50500.078959/2022-10, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 003/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio - São Paulo S.A, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar
as cláusulas 11.6.5, 13.1, 13.4, 16.10.1 e 16.10.2 do Contrato de Concessão, que tratam do
mecanismo de contas relativo ao pagamento verba de fiscalização.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 786, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.141590/2022-81, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A,
CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a supressão das seções a
seguir da linha JOAÇABA (SC) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 16-0048-00:
I - de JOAÇABA (SC) para SÃO MATEUS DO SUL (PR), LAPA (PR) e ARAUCÁRIA (PR); e
II - de UNIÃO DA VITÓRIA (PR) e SÃO MATEUS DO SUL (PR) para SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de JOAÇABA (SC) para SÃO
MATEUS DO SUL (PR), LAPA (PR) e ARAUCÁRIA (PR), na Licença Operacional - LOP de
número 98.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 07 de novembro de 2022.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 787, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.141746/2022-23, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A,
CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a supressão das seções de
UNIÃO DA VITÓRIA (PR) e SÃO MATEUS DO SUL (PR) para ABELARDO LUZ (SC), da linha
CURITIBA (PR) - FREDERICO WESTPHALEN (RS), prefixo nº 09-0074-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de UNIÃO DA VITÓRIA (PR) e SÃO
MATEUS DO SUL (PR) para ABELARDO LUZ (SC), na Licença Operacional - LOP de número 98.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 03 de novembro de 2022.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 788, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.144454/2022-42, decide:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento -
TAF nº 422576, concedido à BERNATUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ nº
81.872.673/0001-33.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 789, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.140781/2022-25, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A,
CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para a supressão das seções de PANAMBI (RS) para UNIÃO DA
VITÓRIA (PR), SÃO MATEUS (PR), LAPA (PR), ARAUCÁRIA (PR) e CURITIBA (PR), da linha
SANTA ROSA (RS) - CURITIBA (PR), prefixo nº 10-0020-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de PANAMBI (RS) para UNIÃO DA
VITÓRIA (PR), SÃO MATEUS (PR), LAPA (PR), ARAUCÁRIA (PR) e CURITIBA (PR), na Licença
Operacional - LOP de número 98.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 02 de novembro de 2022.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 790, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.147297/2022-27, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015
implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. 5S TUR LTDA
001802
04.501.910/0001-09
. A S TURISMO & FRETAMENTO LTDA
006594
45.683.252/0001-09
. AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA
006595
13.664.385/0001-33
. AMERICA TRAVEL LOCADORA EXECUTIVA EIRELI
001889
05.240.885/0001-10
. ANESIO ANTONIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA
002216
33.546.542/0001-13
. ARAUJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
001029
17.425.475/0001-22
. ARLINDO DE SOUZA & CIA LTDA
006596
13.172.278/0001-98
. BALS TURISMO LTDA
006597
43.532.630/0001-10
. BRASIL SPORTS & DIVING LTDA
006598
17.810.331/0001-90
. C & S TRANSPORTES LTDA
006599
43.076.928/0001-62
. CRISGUEL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
006600
31.493.967/0001-86
. DENIVAL MIRANDA LIMA TURISMO LTDA
006601
16.736.685/0001-79
. DFERENTS TRANSPORTES - EIRELI
006602
43.471.821/0001-19
DECISÃO SUPAS Nº 791, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.147245/2022-51, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015
implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA