DOU 18/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 157, quinta-feira, 18 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Número do Processo: 25351.180503/2017-66
Expediente: 0516455/20-9
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
899/2022
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: TAX FREE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.226.658/0002-22
Número do Processo: 25752.498704/2011-51
Expediente: 1200503/17-7
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
900/2022
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 09.060.964/0093-18
Número do Processo: 25759.554201/2015-11
Expediente: 0540350/19-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 901/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP. E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 66.704.792/0001-93
Número do Processo: 25351.962927/2020-38
Expediente: 3354741/20-6
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 948/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEMACOM COM E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 64.421.761/0001-08
Número do Processo: 25351.477447/2021-57
Expediente: 4173624/21-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1036/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LMG LASERS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25351.008013/2021-19
Expediente: 1072654/21-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1033/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Número do Processo: 25351.277921/2020-61
Expediente: 0910606/21-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1035/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRÚRGICA NOSSA SENHORA - EIRELI - EPP
CNPJ: 24.586.988/0001-80
Número do Processo: 25351.023177/2019-43
Expediente: 1026178/21-5
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1034/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TEIXEIRA E CAMPOS FARMÁCIA E DROGARIA LTDA.
CNPJ: 10.582.308/0005-70
Número do Processo: 25351.008747/2022-71
Expediente: 0633621/22-6
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso
por PERDA DE OBJETO
em razão do exaurimento
de finalidade,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1012/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DROGARIA PEREIRA SANTOS COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 44.378.361/0001-41
Número do Processo: 25351.014420/2022-38
Expediente: 0779593/22-9
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso
por PERDA DE OBJETO
em razão do exaurimento
de finalidade,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1015/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ESFERA MEDICAL EIRELI
CNPJ: 29.455.608/0001-92
Número do Processo: 25351.512299/2019-18
Expedientes: 0837616/22-1 e 0948105/22-4
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1016/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA SHOP LTDA. - ME
CNPJ: 71.478.507/0001-01
Número do Processo: 25351.254737/2014-03
Expediente: 0890206/22-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1017/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOSE DIÁRIA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA. - ME
CNPJ: 05.858.802/0001-50
Número do Processo: 25025.016325/2006-51
Expediente: 0965080/22-6
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso
por PERDA DE OBJETO
em razão do exaurimento
de finalidade,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1018/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SIBELI MEDEIROS DE ALMEIDA
CNPJ: 11.331.936/0001-11
Número do Processo: 25351.509562/2010-45
Expediente: 0965546/22-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso
por PERDA DE OBJETO
em razão do exaurimento
de finalidade,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1019/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GOMES E VALDIERO COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 12.141.166/0001-07
Número do Processo: 25351.635219/2013-06
Expediente: 0974876/22-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso
por PERDA DE OBJETO
em razão do exaurimento
de finalidade,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1020/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GULART DROGARIA LTDA.
CNPJ: 09.124.456/0001-38
Número do Processo: 25351.060173/2022-41
Expediente: 1038996/22-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 1021/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ENDOTECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA .
CNPJ: 03.704.024/0001-10
Número do Processo: 25351.394688/2021-61
Expediente: 1814796/21-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 452/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 1452422/22-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 1451549/22-9
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 1452375/22-4
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 1452458/22-7
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 1552726/22-3
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 2453164/22-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 1552730/22-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES, IND.E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 49.353.956/0001-66
Número do Processo: 25351.386935/2006-17
Expediente: 1451070/22-5
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANTÔNIO ACOSTA MOLERO
CNPJ: 14.687.273/0001-60
Número do Processo: 25351.189518/2020-86
Expediente: 1451213/22-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 264/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALINN APARELHOS ESTÉTICOS LTDA.
CNPJ: 41.878.106/0001-70
Número do Processo: 25351.011135/2022-65
Expediente: 1441933/22-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 265/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEONARDO BICALHO DE MENDONÇA E CIA LTDA.
CNPJ: 12.634.332/0001-07
Número do Processo: 25351.183401/2022-51
Expediente: 1452423/22-9
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 266/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R9C IMPORTAÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
LTDA. EPP
CNPJ: 21.691.619/0001-60
Número do Processo: 25351.008600/2022-81
Expediente: 1453491/22-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 267/2022- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AXIAL S.A.
CNPJ: 17.616.318/0001-02
Número do Processo: 25351.625382/2021-62
Expediente: 1471180/22-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 268/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI
- EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.394061/2018-13
Expediente: 1146849/22-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 234/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI
- EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.299644/2019-12
Expediente: 1155179/22-6
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 235/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI
- EPP