DOU 18/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022081800038
38
Nº 157, quinta-feira, 18 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Cessão de Uso Gratuita. Processo nº: 19739.126498/2021-76.
Outorgante Cedente: União. Outorgado Cessionário: Município de Aruanã. Objeto: imóvel
localizado à margem direita do Rio Araguaia, parte do lote 01, antiga Portobrás, s/n,
terminal rodo-hidroviário, Fazenda Travessão, Município de Aruanã, Estado de Goiás,
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9249 00008.500-0. Fundamento Legal: art. 64, §3º do
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, art. 18, inciso I da Lei nº 9.636/1998, de
15 de maio de 1998, art. 2º, inciso II, alíneas "a" e "d" da Portaria SPU nº 144, de 9 de
julho de 2001, e deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada de Nível 1
(GE-DESUP-1 - APF) (ata de reunião em SEI-ME nº 25898473). Encargo: uso administrativo
das instalações prediais pela Prefeitura Municipal e implantação de programa de
preservação e recuperação da vegetação nativa. Lavratura: 30 de junho de 2022, às fls. 47
a 51 do Livro nº 19 da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 10154.154452/2019-29 Outorgante:
União Outorgado: Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria de Aquicultura e Pesca. Objeto: Constar
a REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do Reservatório da Usina Hidrelétrica Sérgio
Motta (Porto Primavera), localizado no Rio Paraná, no município de Brasilândia/MS, com
área poligonal de 917.020,00m², entregue a Secretaria de Aquicultura e Pesca, através do
Termo
de
Entrega
lavrado
às
pag
119-120 do
Livro
nº
04
de
Termos,
desta
Superintendência. Fundamento legal: Art. 79, §1º do Decreto-lei nº 9.760/46 e Decreto nº
4.895/2003- Instrução Normativa Interministerial nº 01 de 10 de outubro de 2007
Lavratura da Apostila: 16 de agosto de 2022, folha 86, do Livro de Apostilamento n° 03 da
SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo: 00361.002101/2013-49 Outorgante: União Outorgado: Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Objeto: entrega de espelho d´água na da UHE Marechal
Mascarenhas de Morais, em local denominado Ilha da Broa -Rancho do Magrini, situado na
Bacia Hidrográfica do Alto-Paraná, em Passos/MG, com área total de 3.528,00 m², tendo
como interessado Carlos Alberto Magrini Embasamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760, de
05/05/1946; art. 20, inciso III, da Constituição Federal; INI nº 01, de 10/10/2007; Portaria
Interministerial 6909 de 21/06/2021 Lavratura: 22/06/2022, Livro 10-F, fls 63 e 64.
SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo: 10154.131405/2022-11 Outorgante: União Outorgado: Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Objeto: entrega de espelho d ´água na UHE Três Marias, situado
na Bacia Hidrográfica do São Francisco, em Três Marias/MG, com área total de
15.964.974,70 m² Embasamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 05/05/1946; art. 20, inciso
III, da Constituição Federal; INI nº 01, de 10/10/2007; Portaria Interministerial 6909 de
21/06/2021 Lavratura: 10/08/2022, Livro 10-F, fls 68 a 71. SPU/MG
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
Processo: 10480.005982/91-35 Outorgante: União Outorgado: Tribunal de Contas da União
- TCU Objeto: Imóveis localizados na Rua Major Codeceira, nos 121 e 137, Santo Amaro,
Município de Recife/PE. Finalidade: Reversão do imóvel à SPU/PE. Fundamento da
reversão: Desocupação dos imóveis pelo TCU Lavratura e assinatura do Termo de
Reversão: Em 17 de agosto de 2022, no Livro nº 01 de Apostilamentos da SPU/PE, às fls.
103.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO Nº 04972.003079/2007-79 INTERESSADOS: Cedente: União, através da SPU/SC.
Beneficiário Autorizado: ANTONIO DA SILVEIRA CARDOSO OBJETO: Termo de Autorização
de Uso nº 07/2020, do terreno de marinha, com área de 48,75 m2, localizado na Praia do
Portinho do Ouvidor no município de Garopaba/SC (Coordenadas Geográficas: 732720m
E/6888498m S). FINALIDADE: Regularização de rancho de pesca para o desenvolvimento da
atividade de pesca artesanal de forma sustentável e guarda da embarcação e demais
petrechos da pesca. RIP: 81130100064-29 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU 100/2009,
Portaria 89/2010, inciso II, do art. 216 da CF, art. 10-A da Lei 9.636/98, Lei 11.959/2009,
D.L. 1.876/81, D.L. 6.040/2007 e IN SPU n. 02/2014. DATA DO TERMO: 14/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO Nº 04972.008359/2018-26 INTERESSADOS: Cedente: União, através da SPU/SC.
Beneficiário Autorizado: ANTONIO DA SILVEIRA OBJETO: Termo de Autorização de Uso nº
06/2022, do terreno de marinha, com área de 104,00 m2, localizado na Praia do Portinho
do Ouvidor no município de Garopaba/SC (Coordenadas Geográficas:- UTM 22J 732182.00
m
E 6889160.00
m
S).
FINALIDADE: Regularização
de
rancho
de pesca
para
o
desenvolvimento da atividade de pesca artesanal de forma sustentável e guarda da
embarcação e demais petrechos da pesca. RIP: 8113 0100065-00 FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria SPU 100/2009, Portaria 89/2010, inciso II, do art. 216 da CF, art. 10-A da Lei
9.636/98, Lei 11.959/2009, D.L. 1.876/81, D.L. 6.040/2007 e IN SPU n. 02/2014. DATA DO
TERMO: 09/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO Nº 04972.001579/2005-12 INTERESSADOS: Cedente: União, através da SPU/SC.
Beneficiário Autorizado: Associação Beneficente de Pescadores de Jurerê OBJETO: Termo
de Autorização de Uso nº 14/2020, do terreno de marinha, com área de 331,00m²,
localizado na Rua Jornalista Haroldo Callado, s/n, fundos. na praia de Jurerê, Município de
Florianópolis/SC. FINALIDADE: Regularização de rancho de pesca para o desenvolvimento
da atividade de pesca artesanal de forma sustentável e guarda da embarcação e demais
petrechos da pesca. RIP: 81050107614-80 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU 100/2009,
Portaria 89/2010, inciso II, do art. 216 da CF, art. 10-A da Lei 9.636/98, Lei 11.959/2009,
D.L. 1.876/81, D.L. 6.040/2007 e IN SPU n. 02/2014. DATA DO TERMO: 21/09/2020.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO Nº 04972.008360/2018-51 INTERESSADOS: Cedente: União, através
da SPU/SC. Beneficiário Autorizado: ANTONIO TEIXEIRA OBJETO: Termo de
Autorização de Uso nº 05/2022, do terreno de marinha, com área de 112 m2,
localizado na Barra de Ibiraquera (250 m ao sul) no município de Imbituba/SC.
FINALIDADE: Regularização de rancho de pesca para o desenvolvimento da
atividade de pesca artesanal de forma sustentável e guarda da embarcação e
demais
petrechos da
pesca. RIP:
8143
0100173-25 FUNDAMENTO
LEGAL:
Portaria SPU 100/2009, Portaria 89/2010, inciso II, do art. 216 da CF, art. 10-
A da Lei 9.636/98, Lei 11.959/2009, D.L. 1.876/81, D.L. 6.040/2007 e IN SPU n.
02/2014. DATA DO TERMO: 14/06/2022.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170018 - SRRF01
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 10166.725959/2018-50.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO EIRELI. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 20/07/2022 a 19/07/2023..
Vigência: 20/07/2022 a 19/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.327.463,60.
Data de Assinatura: 18/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170018 - SRRF01
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 10166.725959/2018-50.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO EIRELI. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 20/07/2022 a 19/07/2023..
Vigência: 20/07/2022 a 19/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.327.463,60.
Data de Assinatura: 18/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170213 - DRF BOA VISTA
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 10245.721100/2021-97.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BOA VISTA. Contratado: 03.397.088/0001-15 - ITAMAR
C. DA SILVA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a correção de
erro material constante no termo de contrato drf/bvt nº. 14/2021, firmado pela delegacia
da receita federal do brasil em boa vista - roraima, representada pela chefe da seção de
programação e logística (sapol), srª. Maria kátia cabral da silva, denominada contratante, e
pela empresa itamar c. Da silva - me, cnpj sob o nº. 03.397.088/0001-15, a qual é
representada pela srª. Shirley rodrigues frota, denominada contratada.
a correção de erro material constante no termo do contrato drf/bvt nº. 14/2021, passa a
ser nos termos abaixo (na tabela demonstrativa de descrição/especificação - itens da ata,
item 43):
onde se lê: " r$ 13.071,00 "
passa a ler: " r$ 12.000,00 ".. Vigência: 13/08/2021 a 12/08/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 33.785,00. Data de Assinatura: 09/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2022
A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 06/2022, cujo
objeto é a contratação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de
material, para as unidades da Receita Federal no Estado do Ceará. Tivemos como
vencedora a empresa ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
05.642.755/0001-03, pelo valor total de R$ 670.714,92, para o período de 12 meses.
JOSÉ LEANDRO MENEZES PARENTE
Pregoeiro
(SIDEC - 17/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040 - SRRF03
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10380.747470/2021-08.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
3A
RF.
Contratado:
86.960.598/0001-86 - NORTH SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI. Objeto: Repactuação do
valor do contrato srrf03 nº 03/2022, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e
art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto
9.507, de 21 de setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 02/03/2022 a
01/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 301.174,44. Data de Assinatura:
16/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170058 - SRRF04
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 19615.720238/2019-73.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 21.728.334/0001-56 - JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI. Objeto:
Prorrogar a vigência contratual de 11/09/2022 a 10/09/2023.. Vigência: 11/09/2022 a
10/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.020,00. Data de Assinatura:
17/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 28, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo
identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informado a seguir, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Fechar