DOU 19/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 158
Brasília - DF, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.397
(1)
ORIGEM
: ADI - 1062 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
CO N F E N E N
A DV . ( A / S )
: RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (11110/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta e
declarou a constitucionalidade formal da Lei n. 9.131/1995 e, pelo ângulo material, a
higidez do que contido no art. 9º, § 1º, "c", e § 2º, "d", "e", "f" e "g", da Lei n.
4.024/1961, na redação dada pela de n. 9.131/1995, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.840
(2)
ORIGEM
: ADI - 29274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
A DV . ( A / S )
: ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF, 137275/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação
direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para assentar a constitucionalidade
do art. 189 da Lei n. 9.472/1998, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.662
(3)
ORIGEM
: ADI - 4662 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS
A DV . ( A / S )
: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (130440/MG)
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "vedada a
conversão em diligência", contida no art. 2º do Provimento nº 1.898/2011 do Conselho
Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e reiterada no art.
1.133 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, com redação dada pelo
Provimento CG nº 28/2019, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
5.8.2022 a 15.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.199
(4)
ORIGEM
: 6199 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE,
357553/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MARANHAO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DA PARAIBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
julgou procedente a ação e,
confirmando a medida liminar, declarou inconstitucional in totum a Lei n. 16.600/2019
do Estado de Pernambuco, assentando o prejuízo do agravo interno interposto da
decisão concessiva da medida cautelar, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelas requerentes, o Dr. Saul
Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.328
(5)
ORIGEM
: 6328 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O
Tribunal, por
unanimidade, julgou
procedente o
pedido
formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar
113/2014 do Estado de Goiás, no que introduziu os arts. 167-A e 169-A à Lei
Complementar 25/1998, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do
Estado de Goiás, o Dr. Cyro Terra Peres, Promotor de Justiça. Plenário, Sessão Virtual
de 5.8.2022 a 15.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.732
(6)
ORIGEM
: 6732 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (38000/DF, 217486/MG,
3259/PA, 98891/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade do parágrafo
único do art. 46 da Constituição do Estado de Goiás, inserido pelo art. 1º da Emenda
Constitucional nº 68/2020, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na
inicial, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que
julgavam parcialmente procedente a ação. Falou, pela requerente, o Dr. Ophir Filgueiras
Cavalcante Junior. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.899
(7)
ORIGEM
: 6899 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: M A R A N H ÃO
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O
Tribunal, por
unanimidade, julgou
procedente o
pedido
formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais a expressão "e dos serviços
que usem aparelhos radioativos" contida no art. 212 da Constituição do Estado do
Maranhão, o art. 237 dessa Carta Política, bem assim o art. 1º, caput e parágrafo
único, da Lei local n. 5.860/1993 e o trecho "substâncias radioativas ou radiações
ionizantes" constante do caput do art. 2º do mesmo diploma legal, nos termos do voto
do Relator. Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.901
(8)
ORIGEM
: 6901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 2
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República ........................................................................................................ 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 12
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 16
Ministério das Comunicações................................................................................................. 16
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 18
Ministério da Economia .......................................................................................................... 21
Ministério da Educação........................................................................................................... 52
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 67
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 69
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 69
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 76
Ministério da Saúde................................................................................................................ 80
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 84
Ministério do Turismo............................................................................................................. 86
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 89
Ministério Público da União................................................................................................... 89
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 96
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 113
.................................. Esta edição é composta de 115 páginas .................................
Sumário

                            

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