DOU 19/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
EQUIPE REGIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Declara habilitada ao Programa Mais Leite Saudável, de que tratam os artigos 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de
2019, a pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 6º, inciso I, alínea "b", da Lei
nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e 640, § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o
que consta do processo nº 13033.148892/2022-15, declara:
Art. 1º Habilitada, de forma definitiva, ao Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica Laticínios Konzen Ltda., CNPJ nº 33.585.664/0001-19.
Art. 2º O Edital de aprovação do projeto, emitido pelo Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul, foi
publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União - DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, e o período de execução do projeto é de 01/05/2022 a 01/05/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALDIR PEDRO LAZZARI
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 7.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera parcialmente Grupos de Natureza de Despesa no âmbito do mesmo subtítulo,
Identificadores de Resultado Primário e Fontes de Recursos, constantes da Lei Orçamentária
vigente, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 469.022.378,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da Portaria ME nº
7.081, de 9 de agosto de 2022, no que se refere à troca de GNDs, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, §§ 1º, inciso I, alínea "a", e § 7º, inciso II, da Lei nº 14.194, de
20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, identificadores de resultado primário e fontes de recursos, constantes da Lei nº
14.303, de 21 de janeiro de 2022, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 469.022.378,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, vinte e dois mil, trezentos
e setenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
469.022.378
At i v i d a d e s
20 605
1031 2130
Formação de Estoques Públicos - AGF
469.022.378
20 605
1031 2130 0001
Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional
469.022.378
F
3
2
90
0
100
321.074.753
F
3
2
90
0
186
147.947.625
TOTAL - FISCAL
469.022.378
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
469.022.378
ANEXO II
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
469.022.378
At i v i d a d e s
20 605
1031 2130
Formação de Estoques Públicos - AGF
469.022.378
20 605
1031 2130 0001
Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional
469.022.378
F
5
0
90
0
160
469.022.378
TOTAL - FISCAL
469.022.378
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
469.022.378
PORTARIA SETO/ME Nº 7.455, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 1.598.700,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da Portaria ME nº
7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no Ministério do Meio
Ambiente, no valor de R$ 1.598.700,00 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil e setecentos reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2223
A Hora do Turismo
1.598.700
At i v i d a d e s
18 695
2223 21AA
Fomento e Implementação de Projetos Relacionados a Áreas
Protegidas
1.598.700
18 695
2223 21AA 0001
Fomento e Implementação de Projetos Relacionados a Áreas
Protegidas - Nacional
1.598.700
F
3
2
90
0
100
1.598.700
TOTAL - FISCAL
1.598.700
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.598.700