DOU 19/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 158, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2223
A Hora do Turismo
1.598.700
At i v i d a d e s
18 695
2223 21AA
Fomento e Implementação de Projetos Relacionados a Áreas
Protegidas
1.598.700
18 695
2223 21AA 0001
Fomento e Implementação de Projetos Relacionados a Áreas
Protegidas - Nacional
1.598.700
F
4
2
90
0
100
1.598.700
TOTAL - FISCAL
1.598.700
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.598.700
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 17944.100540/2020-97
Interessado: Município de Belo Horizonte (MG).
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Município de Belo Horizonte (MG) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para o financiamento parcial do "Programa de
Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte".
Despacho: Tendo em vista os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluindo no sentido de que o Estado atendeu a todas as exigências previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, no que diz respeito aos requisitos mínimos para contratação da operação de crédito, bem como atendeu aos
requisitos legais e normativos necessários para a obtenção da garantia da União, de acordo com a Resolução nº 48/2007, do Senado Federal; tendo em vista o Parecer da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e considerando a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 40 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, o art. 6º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, a permissão
contida na Resolução nº 19, de 4 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2022, também daquela Casa Legislativa, no uso da competência que
me confere o art. 2º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, do Ministério da Economia, certifico o cumprimento das condições necessárias à concessão da garantia da União
previstas no art. 1º da referida Portaria, quais sejam a manifestação técnica da STN em que se atesta o cumprimento dos requisitos necessários à contratação, parecer jurídico da
PGFN acerca da legalidade e autorização do Senado Federal mediante Resolução, e, em especial, das condicionalidades, cabíveis e aplicáveis, apontadas no Parecer da STN, conforme
Parecer da PGFN, podendo ser celebrado o contrato de garantia entre a União e o BIRD, condicionado à prévia formalização do contrato de contragarantia entre o Município e a
União.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 7.434, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando a perspectiva de frustração na arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2021, relativo à mesma fonte, para a execução das ações "Administração da Unidade", na Fundação Escola Nacional de Administração Pública; e
"Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB", no Fundo Aeronáutico, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne aos Ministérios da
Economia e da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25302 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
330.439
At i v i d a d e s
04 122
0032 2000
Administração da Unidade
330.439
04 122
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
330.439
F
3
2
90
0
350
330.439
TOTAL - FISCAL
330.439
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
330.439
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
6012
Defesa Nacional
392.936.710
At i v i d a d e s
05 151
6012 20XV
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro -
S I S C EA B
392.936.710
05 151
6012 20XV 0001
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro -
SISCEAB - Nacional
392.936.710
F
3
1
90
0
350
196.468.355
F
4
1
90
0
350
196.468.355
TOTAL - FISCAL
392.936.710
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
392.936.710
ANEXO II
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25302 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
330.439
At i v i d a d e s
04 122
0032 2000
Administração da Unidade
330.439
04 122
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
330.439
F
3
2
90
0
150
330.439
TOTAL - FISCAL
330.439
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
330.439