DOU 19/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IX
REQUERIMENTO (CÓDIGO RENAVAM e DISPENSA DE CAT)
Ilmo. Senhor
Secretário Nacional de Trânsito
..................................................................................................... 
(razão 
social 
do 
fabricante/montadora/encarroçadora)
estabelecido 
no 
Brasil 
à
..............................................(endereço completo com CEP), CNPJ nº ............................................, pelo presente, nos termos do disposto no art. 6º da Portaria nº ......./....., vem solicitar
a Vossa Senhoria a concessão do código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e Emissão da Dispensa do Certificado de
Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para o veículo ..............................................................................., limitado ao(s) veículo(s) com o(s) seguinte(s) código(s) VIN (relação do(s)
número(s) de identificação do(s) veículo(s)) .......................................................................................................
Para tanto encaminhamos as informações pertinentes ao(s) veículo(s), a seguir:
1. Designação do(s) veículo(s):
1.1. Marca/Modelo/Versão:
1.2. Espécie/Tipo:
1.3. Carroçaria:
1.4. Capacidade máxima: Lotação: Condutor + passageiros e/ou carga:
P BT :
CMT:
Quantidade de eixos:
1.5. Fabricante:
1.6. País de fabricação:
2. Enviar Anexo II - Cadastro da Identificação da Empresa
3. Cópia da dispensa de LCVM nº...............do IBAMA. (quando aplicável)
4. Comprovante de depósito do FUNSET/SENATRAN (ou cópia autenticada).
5. Indicação dos locais das gravações dos números de identificação do veículo em desenhos ou em fotografias (VIN/VIS/Motor/e outros):
N. Termos
Pede Deferimento
Local, _____de ________, de ____
(nome e assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da empresa)
ANEXO X
CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CAT) Nº _____/__ / MODIFICADO (quando aplicável)
DISPENSA DE CAT
A SENATRAN, conforme o que dispõe o artigo __, da Portaria nº ___/__ da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), com base na documentação constante no processo
nº ______.______/___-__, apresentada por (fabricante/montadora/ encarroçadora), estabelecido(a) no Brasil - (endereço completo com CEP), CNPJ nº ______________, vem por este
documento dispensar o veículo abaixo relacionado, da obrigatoriedade do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), devendo esta dispensa ser apresentada aos órgãos
competentes com a finalidade exclusiva de registro e licenciamento, ficando a comercialização destes proibida, até o cumprimento integral da referida Portaria e, respectiva emissão
do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
M A R C A / M O D E LO / V E R S ÃO :
CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:
ES P ÉC I E / T I P O :
CARROÇARIA:
FA B R I C A N T E :
ENCARROÇADOR:
T R A N S FO R M A D O R :
PAÍS DE FABRICAÇÃO:
IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE (WMI):
CÓDIGO(S) VIN: (relação do(s) número(s) de identificação do(s) veículo(s))
CÓDIGO(S) VIN ABNT NBR 6066:2022 (quando aplicável)
ANEXO XI
REGISTROS REFERENTES AOS ENSAIOS E AVALIAÇÕES REALIZADOS EM VEÍCULOS/COMP O N E N T ES
1. Requisitos de homologação (veículos leves com PBT até 3.500 kg)
1.1. Relatórios com controle Nível 1
. Item Veicular
Dispositivo Legal
Automóveis Camionetas Caminhonetes Utilitários Micro-
ônibus
. Localização, identificação e iluminação dos
controles
Resolução CONTRAN nº 758/2018
X
X
X
X
X
. Buzina
Resolução CONTRAN nº 764/2018
X
X
X
X
X
. Antifurto
Resoluções CONTRAN nºs
37/1998; 245/2008, 329/2009, 330/2009 e 559/2015
X
X
X
X
X
. Triângulo de segurança
Resolução CONTRAN nº 827/1997
X
X
X
X
X
. Trava do capuz
Resolução CONTRAN nº 912/2022
X
X
X
X
X
. Placa de Identificação Veicular
Resolução CONTRAN nº 969/2022
X
X
X
X
X
. Equipamentos Geradores de Imagem
Resolução CONTRAN nº 242/2007
X
X
X
X
X
. Quebra mato
Resolução CONTRAN nº 215/2006
X
X
X
X
X
. Equipamentos obrigatórios
Resolução CONTRAN nº 912/2022
X
X
X
X
X
. Número de identificação veicular (VIN)
Resoluções CONTRAN nºs 24/1998 e 968/2022 e Portaria DENATRAN
nº 17/2000
X
X
X
X
X
. Flamabilidade de Materiais de revestimento
interno
Resolução CONTRAN nº 498/2014
X
X
X
X
X
. Número identificação da carroceria
Resolução CONTRAN nº 939/2022
X
1.2. Declaração da conformidade
A declaração deve estar de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 17050-1, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 1: Requisitos
gerais e em conformidade à norma ABNT NBR ISO/IEC 17050-2, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 2: Documentação de suporte.
1.3. Relatórios com controle Nível 2 - Ensaios relacionados à segurança ativa do veículo
. Item Veicular
Dispositivo Legal
Automóveis
Camionetas
Caminhonetes
Utilitários
Micro-
ônibus
Identificação
do
Laboratório
do Ensaio
Identificação
Relatório
de Ensaio e
responsável
pelo ensaio
Obs.
. Sistemas de freio
Resolução CONTRAN nº 915/2022
X
X
X
X
X
. Sistemas de limpador e lavador do
para-brisa
Resolução CONTRAN nº 224/2007
X
X
X
X
. Dispositivos de Iluminação
Resoluções
CONTRAN 
nºs
227/2007,
667/2017 ou 970/2022
X
X
X
X
X
. Espelhos
retrovisores 
internos
e
externos
Resoluções CONTRAN nºs 226/2017 ou
966/2022 ou 924/2022
X
X
X
X
X
Quando
aplicável
. Vidros de segurança
Resolução CONTRAN nº 960/2022
X
X
X
X
X
. Fechaduras
e 
Dobradiças
portas
Laterais
Resoluções
CONTRAN 
nº
463/1973,
885/2021
X
X
X
X
. Janela de acionamento energizado
Resolução CONTRAN nº 908/2022
X
X
X
X
X
. Película retrorrefletiva (faixas)
Resolução CONTRAN nº 948/2022
X
. Dispositivo destruição dos vidros
Resolução CONTRAN nº 939/2022
X
. Controle eletrônico de estabilidade
Resolução CONTRAN nº 954/2022
X
X
X
X
X
. Conjunto roda e pneu sobressalente
de 
uso 
temporário
e 
sistemas
alternativos
Resolução CONTRAN nº 913/2022
X
X
X
X
. Sistema de Alerta ou Monitoramento
Traseiro
Resolução CONTRAN nº 759/2018
X
X
X
X
. Aviso de afivelamento dos Cintos de
Segurança
Resolução CONTRAN nº 936/2022
X
X
X
X
X
. Sistema antispray/Protetor de roda
Resolução CONTRAN nº 888/2021
X
X
X
X