DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
886551/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE PROMISS AO,
CNPJ nº 44558856000152. Aditamento Prazo de Vigência de Convênio. Valor Total: R$
306.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 106.000,00, Vigência: 22/08/2022 a 31/12/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES,
CPF nº 61672793572, Convenente: ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, CPF nº
171.697.408-93.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
774270/2012. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, 
Unidade
Gestora: 
130005.
Convenente: 
SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA, CNPJ nº 07954563000168. Prorrogar o prazo da
vigência do instrumento para 30/09/2024. Valor Total: R$ 5.100.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.100.000,00, Vigência: 30/09/2022 a 30/09/2024. Data de Assinatura:
28/12/2012. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, CPF nº 727.488.423-91.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
821628/2015. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA FAMILIAR - SAF, CNPJ nº 21681460000100. Prorrogação do prazo de vigência
do Convênio até 30/09/2024. Valor Total: R$ 4.636.731,48, Valor de Contrapartida: R$
1.418.806,56, Vigência: 31/12/2015 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 31/12/2015.
Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente:
DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM, CPF nº 998.248.093-68.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 896377/2019, firmado entre MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ,
PECUARIA E ABASTECIMENTO e MUNICIPIO DE MANDAGUACU, Processo Administrativo
21000095085201994 - Objeto: Máquinas e equipamentos agrícolas novos. - Motivo
anulação: A vigência do convênio expirou sem que houvesse a liberação de recursos..
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
903474/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE IBARAMA, CNPJ
nº 92000231000113. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 25/08/2023. Valor
Total: R$ 156.167,49, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 30/08/2022 a
25/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: VALMOR NERI MATTANA, CPF nº 200.568.770-
72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 920382/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
PLANALTO,
CNPJ
nº
76460526000116. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
316.004,86. Valor Total: R$ 175.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 175.000,00, Vigência:
20/12/2021 a 20/09/2024. Data de Assinatura: 20/12/2021. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: LUIZ CARLOS BONI, CPF nº
747.491.029-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
903490/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: NUCLEO DE GERENCIAMENTO
DO PARA RURAL - NGPR, CNPJ nº 07825502000109. Prorrogar o prazo da vigência do
instrumento para 30/08/2023. Valor Total: R$ 478.050,00, Valor de Contrapartida: R$
550,00, Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários:
Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: FELIPE CO E L H O
PICANCO, CPF nº 943.008.792-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
901159/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade
Gestora: 130005.
Convenente: MUNICIPIO
DE DAVID
CANABARRO, CNPJ nº 88203088000190. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para
30/08/2023. Valor Total: R$ 285.799,97, Valor de Contrapartida: R$ 161.649,97, Vigência:
30/08/2022 a 30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: LAURO ANTONIO BENEDETTI,
CPF nº 502.159.300-53.
EXTRATOS DE ACORDOS
Extrato do
Acordo de Cooperação Técnica
nº 151/2022. a) Nº
do Processo:
21000.031185/2022-98; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inscrita no CNPJ nº
00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio Candido Alves,
com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário - DECRED, neste ato
representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a Prefeitura Municipal
de Rio do Prado/MG, inscrita no CNPJ nº 18.349.936/0001-98, neste ato representada
pelo Prefeito, Sr. Adimilson Antunes de Almeida; c) Objeto: O presente Acordo de
Cooperação tem por objeto estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos
partícipes, no âmbito de suas competências, a realização de ações destinadas à execução
do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao desenvolvimento das
unidades produtivas, de acordo com as diretrizes e normas contidas nos normativos do
Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de vigência do
presente Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data
de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado
a qualquer tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura:
19/8/2022.
Extrato do
Acordo de Cooperação Técnica
nº 107/2022. a) Nº
do Processo:
21000.024074/2022-25; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inscrita no CNPJ nº
00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio Candido Alves,
com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário - DECRED, neste ato
representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a Prefeitura Municipal
de Caracol/MS, inscrita no CNPJ nº 03.217.924/0001-32, neste ato representada pelo
Prefeito, Sr. Carlos Humberto Pagliosa; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem
por objeto estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de
suas competências, a realização de ações destinadas à execução do Programa Nacional de
Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao desenvolvimento das unidades produtivas, de
acordo com as diretrizes e normas contidas nos normativos do Programa Nacional de
Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de vigência do presente Acordo de
Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado a qualquer
tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura: 19/8/2022.
Extrato do
Acordo de
Cooperação Técnica
nº 82/2022.
a) Nº
do Processo:
21000.011162/2022-67; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inscrita no CNPJ nº
00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio Candido Alves,
com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário - DECRED, neste ato
representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a Prefeitura Municipal
de Douradoquara/MG, inscrita no CNPJ nº 18.158.261/0001-08, neste ato representada
pelo Prefeito, Sr. Flavio Resende de Sousa; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação
tem por objeto estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito
de suas competências, a realização de ações destinadas à execução do Programa Nacional
de Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao desenvolvimento das unidades produtivas,
de acordo com as diretrizes e normas contidas nos normativos do Programa Nacional de
Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de vigência do presente Acordo de
Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado a qualquer
tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura: 19/8/2022.
Extrato do
Acordo de
Cooperação Técnica
nº 68/2022.
a) Nº
do Processo:
21000.112754/2021-14; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inscrita no CNPJ nº
00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio Candido Alves,
com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário - DECRED, neste ato
representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a Prefeitura Municipal
de Tiros/MG, inscrita no CNPJ nº 18.602.094/0001-34, neste ato representada pelo
Prefeito, Sr. Ivan Pereira Nunes; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por
objeto estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de suas
competências, a realização de ações destinadas à execução do Programa Nacional de
Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao desenvolvimento das unidades produtivas, de
acordo com as diretrizes e normas contidas nos normativos do Programa Nacional de
Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de vigência do presente Acordo de
Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado a qualquer
tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura: 19/8/2022.
Extrato do
Acordo de Cooperação Técnica
nº 244/2022. a) Nº
do Processo:
21000.058590/2022-53; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inscrita no CNPJ nº
00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio Candido Alves,
com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário - DECRED, neste ato
representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a Prefeitura Municipal
de Anaurilândia/MS, inscrita no CNPJ nº 03.575.727/0001-95, neste ato representada pelo
Prefeito, Sr. Edson Stefano Takazono; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem
por objeto estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de
suas competências, a realização de ações destinadas à execução do Programa Nacional de
Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao desenvolvimento das unidades produtivas, de
acordo com as diretrizes e normas contidas nos normativos do Programa Nacional de
Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de vigência do presente Acordo de
Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado a qualquer
tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura: 19/8/2022.
Extrato do
Acordo de Cooperação Técnica
nº 217/2022. a) Nº
do Processo:
21000.063932/2022-57; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inscrita no CNPJ nº
00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio Candido Alves,
com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário - DECRED, neste ato
representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a Prefeitura Municipal
de Cruzeiro da Fortaleza/MG, inscrita no CNPJ nº 18.468.041/0001-72, neste ato
representada pelo Prefeito, Sr. Agnaldo Ferreira da Silva; c) Objeto: O presente Acordo de
Cooperação tem por objeto estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos
partícipes, no âmbito de suas competências, a realização de ações destinadas à execução
do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao desenvolvimento das
unidades produtivas, de acordo com as diretrizes e normas contidas nos normativos do
Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de vigência do
presente Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data
de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado
a qualquer tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura:
19/8/2022.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21050.001640/2022-35
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da
Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Secretaria de
Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina (SAR) - CNPJ nº 82.951.336/0001-02.
Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica
do território do Estado de Santa Catarina, para aplicação conjunta de ações no âmbito da
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: não envolve a transferência de
recursos financeiros, ficando cada partícipe responsável pelo custeio das respectivas
despesas decorrentes de sua execução. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
aditivo. Data da Assinatura: 17/08/2022. Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal,
CPF/MF nº ...317...-53 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento Ricardo Miotto Ternus - CPF/MF n° ....613....-63. Secretário da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21034.006755/2022-14
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da
Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do
Município de Iporã/PR - CNPJ nº 75.738.484/0001-70. Objeto: é a execução de mútua
conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica do município de
Iporã/PR , para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho
em anexo. Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada
partícipe responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura:
19/08/2022. Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº ....317....-53 -
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sérgio Luiz Borges - CPF/MF n° ....019...-15. Prefeito do município de Iporã/PR.

                            

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