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DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
15.14. Por determinação da Lei nº 10.522, de 19/07/02, artigo 6º, inciso III,
antes da celebração do Contrato, a SFA/BA fará consulta prévia obrigatória ao CADIN -
Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais.
15.15. A consulta ao SICAF e ao CADIN, para verificar a regularidade prevista
nos itens 15.4 e 15.14 deste Edital, será feita "on line", por servidor devidamente
credenciado, que deverá imprimir esses documentos e anexá-los aos autos do processo de
contratação.
15.16. Se o licitante vencedor não comprovar as condições de habilitação
consignadas no Edital, ou recusar-se, injustificadamente, a assinar o termo de Contrato no
prazo estabelecido, poderá ser convocado outro proponente, respeitada a ordem de
classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação,
assinar o Contrato, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e no contrato e das
demais cominações legais.
16. DA RESCISÃO DO CONTRATO
16.1. A LOCATÁRIA poderá rescindir o Termo de Contrato, sem qualquer ônus,
em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual prevista no
modelo anexo ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
17. DA REVOGAÇÃO EM CASO DE ALIENAÇÃO
17.1. Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do
imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei nº 8.245, de 1991.
18. DO REAJUSTE
18.1. Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com
prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de
Preços - Mercado - IGP-M ou Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI), ou
outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja
observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o
primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
18.2. O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por
apostilamento, salvo se coincidente com termo aditivo para o fim de prorrogação de
vigência ou alteração contratual.
18.3. Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional
ao preço médio de mercado para a presente locação, a LOCADORA aceita negociar a
adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o
imóvel.
19. DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Salvador/BA - Justiça Federal TRF
5ª Região, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Aos interessados, informamos que o Edital e seus anexos estarão
disponíveis:
20.1.1. 
Digitalmente, 
por 
meio 
do 
link
https://drive.google.com/drive/folders/1PzWU-g5xXfufG-o7Be3-B9JBndUElztj?usp=sharing;
20.1.2. Presencialmente, na Superintendência da Federal de Agricultura na
Bahia, localizada no Largo dos Aflitos S/N, ed. Ceres, Dois de Julho em Salvador/BA, CEP:
40.060-030
20.2. Maiores informações poderão ser obtidas por meio dos seguintes canais:
Telefone (71) 3444-7467 ou e-mail: licitacao.cad.sfa-ba@agro.gov.br
21. DOS ANEXOS
21.1. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
a) Anexo 1 - Quadro de Requisitos do Imóvel;
b) Anexo 2 - Modelo de Credencial;
c) Anexo 3 - Modelo de Proposta;
d) Anexo 4 - Modelo de Termo de Acordo (tributos e encargos acessórios).
e) Anexo 5 - Modelo de Contrato
CELSO SANTOS BOMFIM
Chefe de Coordenação
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2022 - UASG 130022
Nº Processo: 21014000440202200. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para
execução de serviço de vigilância armada, com 02 postos de vigilância armada diurnos,
escala 12x36, totalizando 04 vigilantes, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornadas e 02
postos de vigilância armada noturnos, escala 12x36, totalizando 04 vigilantes, com 01
(uma) hora de intervalo intrajornadas, findando um total de 08 vigilantes., conforme Termo
de Referencia. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/08/2022 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Av. Dos Expedicionarios, 3442, Fatima - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/130022-5-00002-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 23/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/09/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
OSIMAR COSTA DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/08/2022) 130022-00001-2022NE800014
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificar a redação do artigo 3º da Portaria SFA-DF nº 55, DE 15 de agosto de
2022, publicada no DO de 22/8/2022, Edição 159, Seção 2, página 4, nos seguintes
termos:
Onde se lê: Cláudio Oliveira de Araújo;
Leia-se: Rebekah Rank Araújo.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE GOIÁS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2022
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal em Goiás,
no uso das atribuições conferidas pelo Art. nº 97, do Decreto 6.268/07 e, de acordo
com o §4º, do Art. nº 26, da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por
meio
de notificação
via
remessa postal
com aviso
de
recebimento, INTIMA
o
representante legal da empresa SA ALIMENTOS EIRELI EPP - CNPJ 09.327.794/0001-77,
a comparecer na sede da SFA-GO, à Praça Cívica, 100, Centro, Goiânia/GO, para tomar
ciência do OFÍCIO Nº 126/2021/SIPOV-GO/DDA-GO/SFA-GO/SE/MAPA (SEI 17580377).
Após o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação deste edital, o processo
terá continuidade, independente do comparecimento do intimado."
JARÊNIO RAFAEL OZEAS DE SANTANA NISHIMURA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 97 do
Decreto 6.268, de 22/11/2007 e em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do
artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº
9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO: Pelo presente
Edital fica notificado o Estabelecimento R. G. VIEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS EIRELI, CNPJ/CPF 00.471.693/0001-09, que se encontra em lugar incerto e não
sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do andamento do
processo 21022.004427/2019-17, referente ao Auto de Infração nº 001/SIF 228/CIF
2526/2019.Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
JOSÉ MAURO DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Superintendente Federal SFA/MA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: CESAR ANTÔNIO FERNANDES COMPARSI - CPF 621.717.800-10 -
Motivo - Notificação enviada por "AR" pelo Correio e o autuado não retirou na agência
conforme comprovação nos autos do processo nº 21042.007318/2019-13 - referente ao
auto de infração nº 008/1160/RS-2019 de 21/05/2019, por infringir o inciso I do artigo 189
e o inciso II do artigo 190 do Regulamento da Lei nº 10.711 /2003, aprovado pelo Decreto
nº 5.153 /2004. VISTAS DO PROCESSO: aberta ao representante do Procurador Notificado
e/ou Procurador, pelo prazo de 30 dias, no Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal - SISV/DDA/SFA-RS , sito a Av. Loureiro da Silva, nº 515, sala 514 - 5º andar -
Centro - Porto Alegre/RS - Cep: 90.010-420 , das 8:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30
horas.
HELENA PAN RUGERI
Superintendente Federal de Agricultura no RS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 34/5º SIPOA, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O Chefe do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA, no uso
de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da
Lei Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado (administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica RIO FISH COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 27.273.726/0001-54, a
comparecer através de representante legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 010/1723/2022 referente ao processo 21044.002302/2022-
08. Após o prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação
deste Edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente
do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 130072
Nº Processo: 21050.003350/2022-26.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/SC.
Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Serviços continuados de limpeza e conservação, com alocação de mão de obra, necessários
ao atendimento das necessidades da sede da superintendência federal de agricultura em
santa catarina, em são josé - sc; laboratório nacional agropecuário, em são josé - sc;
unidades técnicas agropecuárias de chapecó - sc, concórdia - sc e itajaí - sc; unidades de
vigilância agropecuária de dionísio cerqueira - sc e são francisco do sul - sc, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva,.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/10/2022 a 30/09/2023. Valor
Total: R$ 657.045,48. Data de Assinatura: 11/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
907402/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ALEGRE, CNPJ nº
27174101000135. Alteração de Vigência do Convênio, de 30/08/2022 para 30/08/2023.
Valor Total: R$ 473.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 186.833,33, Vigência: 22/08/2022 a
30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA
SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: NEMROD EMERICK, CPF nº 270.485.428-96.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
884216/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ANCHIETA, CNPJ
nº 27142694000158. Vigência de Prazo. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 250.000,00, Vigência: 22/08/2022 a 31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019.
Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente:
FABRICIO PETRI, CPF nº 080.134.247-31.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
884321/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ITAJUBA, CNPJ
nº 18025940000109. Prorrogação de Vigência por mais 12 meses. Valor Total: R$
278.621,42, Valor de Contrapartida: R$ 28.621,42, Vigência: 22/08/2022 a 31/12/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES,
CPF nº 61672793572, Convenente: CHRISTIAN GONCALVES TIBURZIO E SILVA, CPF nº
041.880.066-92.

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