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DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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26
Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DESPACHO Nº 14/DGAC/4723, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Processo: 67115.000827/2022-11
Despacho Decisorio em Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade PAAI.
1. Trata o presente expediente acerca da aplicacao das sancoes administrativas
impostas pelo PAMASP a empresa GABRIEL OLIVEIRA ARAUJO DA SILVA 50136805817,
decorrente da conclusao do Processo Administrativo de Apuracao de irregularidade n
67115.000827/2022-11.
2. Em razao da nao apresentacao de defesa previa e recurso administrativo
pelo Cessionario, dentro do prazo legal, informo ao Sr que os atos processuais tornaram se
intempestivos, nao cabendo mais acoes na esfera administrativa, visto considerar-se a fase
recursal a ultima instancia no ambito administrativo. Portanto, encaminho ao Sr o presente
processo para o registro, nos devidos sistemas, das sancoes administrativas de suspensao
temporaria de participacao em licitacao e o impedimento de contratar com a
Administracao por 3 (tres) meses, conforme previsto nos itens 4.4.28 e 4.4.29 do Manual
de Contratacoes Publicas do
COMAER e Despacho Decisorio n 9DGAC2431, de 05.05.2022.
3. Quanto a aplicacao da sancao administrativa de multa de 5 (cinco por cento)
do valor total da cessao de uso, totalizando R 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro
reais) e dos pagamentos referentes as cessoes de uso e despesas publicas dos meses
inadimplentes de outubro de 2021, novembro de 2021, dezembro de 2021, janeiro de
2022 e do periodo proporcional a 23 dias, em razao da formalizacao do Termo de Rescisao
do contrato 030GAPSP-PAMASP2021, do mes de fevereiro de 2022, totalizando R 4.470,65
(quatro mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), solicito ao Sr a
inscricao dos debitos na Divida Ativa da Uniao (DAU), conforme previsto no item 6.6 do
Caderno Logistico (Sancoes Administrativas - Diretrizes para Formulacao de Procedimento
Administrativo Especifico - Versao 1.0), uma vez que, apos notificacao ao Cessionario, por
meio do Oficio n 85DGAC3500, e transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) dias uteis, nao foi
possivel identificar o pagamento da divida.
ANDERSON DA SILVA NISHIO Cel Av
Diretor Interino do PAMASP
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2022 - UASG 120633
Nº Processo: 67617010007202286. Objeto: Aquisição de sistemas eletrônicos de
detecção e alarme de incêndio sem fio, para proteção das áreas administrativas, técnicas
e operacionais do CRCEA-SE. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 23/08/2022 das 08h30 às
11h30 e das 13h30 às 15h30. Endereço: Av Olavo Fontoura, 1300 - Santana, Sp, - São
Paulo/SP 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/120633-5-00079-2022.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 23/08/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/09/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AROLDO FELIPE ROSAS BORGES
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 22/08/2022) 120633-00001-2021NE800649
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2022 - UASG 120633
Nº 
Processo: 
67267004320202201. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com
fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para o GAP-SP e suas Unidades
Apoiadas. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/08/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 16h00. Endereço: Av Olavo Fontoura, 1300 - Santana, Sp, - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120633-5-00084-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 23/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AROLDO FELIPE ROSAS BORGES
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 22/08/2022) 120633-00001-2022NE000001
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ADESÃO - UASG 120625
N° PROCESSO: 67440.005879/2022-91. - CREDENCIANTE: A União, por intermédio do
Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, representada pelo HOSPITAL
DA FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA, inscrito no CNPJ nº 00.394.429/0067-37.
OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares de Serviços de Diálise e Nefrologia
(Nefrologia), 
que 
serão 
prestados 
nas 
condições 
estabelecidas 
no 
Edital 
de
Credenciamento, Projeto Básico e demais Anexos.
CREDENCIADA: DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 23.097.104/0023-77.
Fundamento legal: Lei n° 8.666/93 - Art.25. Valor estimado: 6.500.000,00. Data de
assinatura: 23/06/2022.
EXTRATO DE ADESÃO - UASG 120625
N° PROCESSO: 67440.008077/2022-33. - CREDENCIANTE: A União, por intermédio do
Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, representada pelo HOSPITAL
DA FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA, inscrito no CNPJ nº 00.394.429/0067-37.
OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares de Atividades de Atendimento em
Pronto-socorro e Unidades Hospitalares para atendimentos a Urgências (Oftalmologia), que
serão prestados nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Projeto Básico
e demais Anexos.
CREDENCIADA: HOSPITAL PACINI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.417.089/0001-
96.
Fundamento legal: Lei n° 8.666/93 - Art.25. Valor estimado: 3.500.000,00. Data de
assinatura: 11/07/2022.
EXTRATO DE ADESÃO - UASG 120625
N° PROCESSO: 67440.008231/2022-77. - CREDENCIANTE: A União, por intermédio do
Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, representada pelo
HOSPITAL DA FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA, inscrito no CNPJ nº 00.394.429/0067-37.
OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares de Serviços de Diálise e Nefrologia
(Nefrologia), que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital de
Credenciamento, Projeto Básico e demais Anexos.
CREDENCIADA: DAVITA AGUAS CLARAS SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 24.741.967/0001-92.
Fundamento legal: Lei n° 8.666/93 - Art.25. Valor estimado: 6.500.000,00. Data de
assinatura: 23/06/2022.
EXTRATO DE ADESÃO - UASG 120625
N° PROCESSO: 67440.011206/2022-71. - CREDENCIANTE: A União, por intermédio do
Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, representada pelo
HOSPITAL DA FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA, inscrito no CNPJ nº 00.394.429/0067-37.
OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares de Serviços de Diagnóstico por
Imagem com uso de Radiação Ionizante, exceto Tomografia (Medicina Nuclear), que
serão prestados nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Projeto
Básico e demais Anexos.
CREDENCIADA: IRB INSTITUTO DE RADIOISÓTOPOS DE BRASILIA LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.783.500/0001-72.
Fundamento legal: Lei n° 8.666/93 - Art.25. Valor estimado: 850.000,00. Data de
assinatura: 10/08/2022.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/GAPDF-CINDACTA I/2022 - UASG 120625
Nº Processo: 67612.025591/2021-33.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.
Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Dados - Acesso a Internet de Banda Larga
(no padrão 4G, prioritariamente sempre que disponível, ou 3G na indisponibilidade do
primeiro ou 2G na indisponibilidade dos dois primeiros) - com alcance nacional e com
franquia mínima de 10 GB com redução de velocidade para 128 kbps, após atingimento da
franquia sem cobrança de valores excedentes, fornecimento de SIM CARD e aparelho em
comodato, em atendimento às necessidades do CINDA CTA I e respectivos Destacamentos,
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do
Ed i t a l .
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/08/2022 a 18/08/2023. Valor
Total: R$ 7.308,00. Data de Assinatura: 18/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120625
Número do Contrato: 049/GAPDF-HFAB/2018.
Nº Processo: 67289.006505/2018-15.
Pregão. Nº
57/GAP-DF/2017. Contratante:
GRUPAMENTO DE
APOIO DO
DISTRITO
FEDERAL.
Contratado: 87.389.086/0001-74 - PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO S/S LTDA.
Objeto: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do Prazo de Vigência do Contrato de Despesa
n° 049/GAPDF-HFAB/2018.Vigência: 22/08/2022 a 21/08/2023. Valor do Termo Aditivo: R$
10.080,34. Data de Assinatura: 19/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120625
Número do Contrato: 049/GAPDF-HFAB/2018.
Nº Processo: 67289.006505/2018-15.
Pregão. Nº
57/GAP-DF/2017. Contratante:
GRUPAMENTO DE
APOIO DO
DISTRITO
FEDERAL.
Contratado: 87.389.086/0001-74 - PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO S/S LTDA.
Objeto: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do Prazo de Vigência do Contrato de Despesa
n° 049/GAPDF-HFAB/2018.Vigência: 22/08/2022 a 21/08/2023. Valor do Termo Aditivo: R$
10.080,34. Data de Assinatura: 19/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2022).
GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 - UASG 120039
Nº Processo: 67246004614202272 . Objeto: Contratação de serviço de acesso a banco de
dados de indicadores econômicos do mercado (FGVDADOS), para atender as necessidades
da CISCEA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.
Declaração de Inexigibilidade em 09/08/2022. MARCELO BARAO CORGOZINHO. Ordenador
de Despesa. Ratificação em 22/08/2022. SERGIO BARROS DE OLIVEIRA. Ordenador de
Despesas da Ciscea. Valor Global: R$ 9.382,82. CNPJ CONTRATADA : 33.641.663/0011-16
FUNDACAOGETULIO VARGAS.
(SIDEC - 22/08/2022) 120039-00001-2022NE000001
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
COMISSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM WASHINGTON
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO - RFQ Nº 91/2022
NUP: 64324.002032/2022-93.
Nº Processo:
RFQ 0091/2022.
Objeto: Suprimento
Ferramental para RBS 70 NG. Total de Itens Licitados: 6. Edital disponibilizado: RFQ
0091/2022 das 09h00 AM às 12h00 AM e das 02h00 PM às 04h00 PM, horários da Costa
Leste dos Estados Unidos da América (EST), nos dias úteis. Endereço: 4632 Wisconsin Ave
NW, Washington, DC 20016 ou https://bac.eb.mil.br/biddings-in-progress-rfq. Entrega das
Propostas: a partir de (Mês/Dia/Ano) 08/23/2022 até o dia (Mês/Dia/Ano) 09/22/2022 às
10h00 AM EST no sistema da CEBW no site https://dakota.cebw.org/cebwWeb/. Fase de
lances 
(Mês/Dia/Ano): 
10/13/2022 
às 
10h00
AM 
EST 
no 
site
https://dakota.cebw.org/cebwWeb/.
Wasghinton D.C., 22 de agosto de 2022.
ALEXANDRE GUEIROS TEIXEIRA
Ordenador de Despesas
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO - RFQ Nº 93/2022
NUP: 64324.002034/2022-82. Nº Processo: RFQ 0093/2022. Objeto: Suprimento Can SR
Carl Gustaf M3 84mm e Subcalibre AT 4. Total de Itens Licitados: 96. Edital
disponibilizado: RFQ 0093/2022 das 09h00 AM às 12h00 AM e das 02h00 PM às 04h00
PM, horários da Costa Leste dos Estados Unidos da América (EST), nos dias úteis.
Endereço:
4632
Wisconsin
Ave 
NW,
Washington,
DC
20016
ou
https://bac.eb.mil.br/biddings-in-progress-rfq. Entrega das Propostas: a partir de
(Mês/Dia/Ano) 08/23/2022 até o dia (Mês/Dia/Ano) 09/23/2022 às 10h00 AM EST no
sistema da CEBW no site
https://dakota.cebw.org/cebwWeb/. Fase de lances
(Mês/Dia/Ano): 
10/04/2022
às 
10h00
AM 
EST
no 
site
https://dakota.cebw.org/cebwWeb/.
Wasghinton D.C./, 19 de agosto de 2022.
ALEXANDRE GUEIROS TEIXEIRA
Ordenador de Despesas

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