DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Doação com Encargo.
Processo: nº: 10154.112949/2021-94.
Outorgante Doadora: União.
Outorgado Donatário: Município de Jataí, Estado de Goiás.
Objeto: imóvel urbano de domínio da União situado à Avenida Goiás, entre a Áreas 01 da
Quadra 74A do Bairro Jardim Rio Claro e a Área 03 da Quadra F5 da Vila Progresso,
Município de Jataí, Estado de Goiás, cadastrado sob RIP Imóvel nº 9433.00070.500-5.
Fundamento Legal: art. 31, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 17, inciso
I, alínea "b" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Portaria SPU/ME nº 5.929, de 1º
de julho de 2022, publicada no DOU nº 124, de 4 de julho de 2022, Seção 1, página 21.
Encargo: ampliação da Avenida Goiás.
Lavratura: 1º de julho de 2022, às fls. 56 a 58 do Livro nº 19 da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n.º 10154.147157/2022-11
Outorgante: União, na qualidade de sucessora da ex-RFFSA, conforme Lei nº 11.483/2007.
Outorgado: Venâncio Reys, CPF ***.994.471-**.
Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Compromisso de Compra e Venda, firmado entre
o outorgado e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, sucedida pela União, através do
Contrato SARP n° BR-5380-A, sobre o imóvel matriculado sob nº 22.759 no Cartório de
Registro de Imóveis de Corumbá, 1ª Circunscrição, município de Corumbá, Mato Grosso do
Sul. Fundamento Legal: art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01, de 13
de maio de 2010, e no inciso VI do art. 2° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de
novembro de 2021. Vigência: indeterminada.
Data de Assinatura: 22/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.129412/2021-67
RIP: 1219 0101733-65
Outorgante: União
Outorgado: 
SPE 
MALLORCA 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS 
LTDA, 
CNPJ
**.*26.533/0001-**.
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, do terreno de propriedade da
União, conceituado como marginal, fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área
registrada de 23.437,90 m², Avenida Raul Lopes, n° 1905, Residencial Vila Mediterrâneo,
Bloco Santorini, Apartamento 305, bairro Jóquei Clube, município de Teresina/PI.
Finalidade: Residencial
Fundamento legal: Art. 7º da Lei nº 9.636/98.
Assinatura da Certidão de Outorga: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação n°
403/2022, em 11/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14 / 2022
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, vem notificar o responsável pelo Termo de Permissão de Uso - TPU dos imóveis
pertencentes a Carteira imobiliária da Ex-RFFSA abaixo relacionados, por encontrarem-se
em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União
identificado ou a seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos
débitos; Processo Administrativo; Endereço do Imóvel; Tipo de Contrato; CPF ou CNPJ do
responsável dos débitos; a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
deste EDITAL, à sede da Superintendência do Patrimônio da União no RN, localizada na
Avenida Rui Barbosa, nº 909 - Lagoa Nova - Natal/RN, ou ainda acessar o endereço
eletrônico "www.patrimoniodetodos.gov.br", para apresentação dos comprovantes de
pagamento junto à esta Superintendência, ou então para liquidação dos débitos apurados.
Esgotado o prazo concedido sem que tenha havido a regularização dos débitos em atraso,
esta Superintendência promoverá a inscrição do responsável no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo previsto em Lei,
e posterior encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU,
nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de
descontos para pagamento à vista/parcelado, favor procurar a SPU/RN, no endereço
informado e/ou nos telefones (84) - 3220-3500. Antônio Arismério Alves de Sousa,
04916.001608/2009-36, Praça Augusto Severo, 276 - Ribeira - Natal/RN - 1241185, L-BR-
0262-A, XXX.141.904-XX/João Batista Galdino, 10154.152177/2020-42, Rua Cifrônio Meira
do Vale, 256 - Centro - Lajes/RN - 1241249, L-BR-0424-A, XXX.974.944-XX/ José Cícero de
Melo; 10154.152175/2020-06, Rua Cifrônio Meira do Vale, nº 86 - Centro - Lajes/RN -
1241248, L-BR-0269-A, XXX.973.144-XX.
FREDERICO FERNANDES DE OLIVEIRA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Extrato de Contrato nº 24/2022/NUINC
PROCESSO: 10154.142695/2022-10
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA
que MANOELA DE MORAES SILVA faz à UNIÃO, cujo objeto consiste no imóvel situado na
Rua José Alves Pimenta nº 1.091, Bairro Matadouro, Município de Barra do Piraí, Estado do
Rio de Janeiro, conforme Processo Administrativo n° 10154.142695/2022-10.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946
combinado com o artigo 31, inciso III, do Decreto nº 9035, de 20 de abril de dois mil e
dezessete, e em observância às disposições da Lei nº 9636/98.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 01/08/2022, na folha 20-22 do livro Especial nº 11 da
Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da
Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Cachoeira do Sul - RS,
representado por seu Prefeito e com intermediação de sua Secretaria Municipal da
Fazenda - SMF, representada por seu Secretário.
2. Objeto: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de Cachoeira do Sul - RS, CNPJ nº 87.530.978/0001-43.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 17.08.2022.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente.
Pelo Município de Cachoeira do Sul - RS: José Otávio Germano, Prefeito, e Cláudio
Vicente Scaniello Schlottfeldt, Secretário de Município de Finanças.
7. Fundamento legal: inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, artigos 7º e 199
do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 1998.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2022 - UASG 170010
Nº Processo: 10265280123202281 . Objeto: Contratação de instituição para organizar e
realizar concurso público para provimento de 699 cargos da Carreira Tributária e Aduaneira
da Receita Federal do Brasil. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,
Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Instituição brasileira incumbida
estatutariamente do ensino e pesquisa, sem fins lucrativos e detentora de inquestionável.
Declaração de Dispensa em 19/08/2022. ONASSIS SIMOES DA LUZ. Coordenador-geral de
Programação e Logística da Receita Federal do Brasil. Ratificação em 19/08/2022. JULIANO
BRITO DA JUSTA NEVES. Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil.
Valor
Global: 
R$
17.798.800,00.
CNPJ
CONTRATADA 
:
33.641.663/0001-44
FUNDACAOGETULIO VARGAS.
(SIDEC - 22/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 19713.720003/2021-98.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI. Objeto:
Remanejamento de saldo contratado de combustíveis, referente ao ITEM 1 (DRF/ C a m p o
Grande/MS) e ITEM 5 (DRF/Palmas/TO). Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.587.954,17. Data de Assinatura: 22/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 170213
Nº Processo: 10245.720418/2022-31.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BOA VISTA.
Contratado: 32.184.073/0001-77 - MULTIPRO PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
EIRELI. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas
condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 09/08/2022 a 08/03/2023. Valor
Total: R$ 195.000,00. Data de Assinatura: 09/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170213
Nº Processo: 10245.720612/2022-17.
Pregão Nº 3/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BOA VISTA.
Contratado: 11.757.232/0001-05 - G3 COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
solução de tecnologia da informação e comunicação de serviço de outsourcing de
impressão, compreendendo a cessão de direito de uso de impressoras multifuncionais
novas e de primeiro uso (impressão, cópia e digitalização), com fornecimento de todos os
insumos necessários à execução dos serviços (inclusive papel a4), assistência técnica,
manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças de reposição e treinamento
local, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do
edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/08/2022 a 15/08/2026. Valor
Total: R$ 203.996,16. Data de Assinatura: 16/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 10315.721489/2019-85.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 11.517.550/0001-07 - FABRICA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS DE APOIO
EIRELI. Objeto: A prorrogação da vigência contratual. Vigência: 02/09/2022 a
01/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.443,20. Data de Assinatura:
22/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2022
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a Ordem dos Advogados
do Brasil, Secção Pernambuco (OAB-PE), CNPJ: 09.791.484/0001-09 e a UNIÃO, por
intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, representada
pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO
FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0083-98.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação de serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pela
OAB-PE a um Processo Digital.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da publicação do seu extrato no
DOU.
4. DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2022
5. Processo: 13083.118530/2022-04
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Presidente da OAB-PE, Fernando Jardim
Ribeiro Lins, CPF: 869.703.994-00 e José Honorato de Souza, CPF: 404.543.714-00,
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal.

                            

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