DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022082300048
48
Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de
Uberaba/MG, representado por sua Prefeita.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Uberaba/MG - CNPJ 18.428.839/0001-90
4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
5. Data da Assinatura: 22/08/2022.
6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Mário José Dehon São Thiago Santiago, CPF nº 779.408.146-72 - Superintendente, e pelo
Município de Uberaba, a Sra. Elisa Araújo Gonçalves, CPF 055.274.676-20 - Prefeita
Municipal.
7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa
SRF nº 20, de 17/02/1998.
EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objetivo é o
intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização de tributos que administram, com fundamento na cláusula oitava do referido
convênio.
CONCEDENTE: União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 6ª
Região Fiscal - CNPJ - 00.394.460/0058-87.
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Uberaba/MG - CNPJ 18.428.839/0001-90
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a Denúncia do Convênio de Cooperação
Técnica, a contar da data desta publicação.
DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 3 de dezembro de 2001.
SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO: Sra. Lêda Domingos Alves - Superintendente da Receita
Federal da 6ª Região Fiscal e Sr. Marcos Montes Cordeiro - Prefeito Municipal Uberaba
SIGNATÁRIO DO TERMO DE DENÚNCIA: Sr. Mário José Dehon são Thiago Santiago -
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CPF: 779.408.146-72, em
22/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 10/2018.
Nº Processo: 10070.000940/0418-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Repactuação do novo valor mensal do contrato, de R$ 23.687,24 (vinte e três mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a partir de 01 de agosto de
2022 até o dia 12/09/2022. Vigência: 12/03/2018 a 12/09/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 142.123,50. Data de Assinatura: 19/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 170168 - ALF P.SANTOS
Nº Processo: 11128.721134/2022-61.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviços continuados de auxiliar de escritório, recepcionista, mensageiros e secretária de
nível médio para as unidades da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Unidades: Alfândega
da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santos e Agências da Receita Federal do Brasil nas cidades de Guarujá, Praia Grande,
Registro e Itanhaém. Cronograma de início de execução dos postos anexo ao contrato.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2023. Valor
Total: R$ 972.639,79. Data de Assinatura: 28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 4/2022, decorrente do cadastro de reserva do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 4/2021, que entre si celebram a
DRF/Campinas, CNPJ nº 00.394.460/0121-58, e a empresa LOGICA SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ: 05.408.502/0001-70.
1. OBJETO: Registro de preços para a eventual contratação de erviços de vigilância
patrimonial especificada no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão nº 4/2021,
que
é
parte 
integrante
do
processo,
assim
como 
a
proposta
vencedora,
independentemente de transcrição.
2. DATA DA VIGÊNCIA: 19/08/2022 A 05/09/2022.
3. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.
4. SIGNATÁRIOS: Pela RFB, Paulo Eduardo Toutonge Diniza, Chefe do Sepol/DRF/ C a m p i n a s ;
e pela empresa, Vivian Rozeira Toledo, representante.
5. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 562.592,46 (quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos
e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10905.720122/2020-38, resolve:
Tornar público que foi aplicada à GABRIEL SOARES AMORIN 07068580939,
CNPJ nº 34.122.461/0001-59, com fundamento Cláusula 9 e seus desdobramentos do
Edital 0900100/000012/2020 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, a
sansão de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote
arrematado (40), resultando em R$1.000,00 (mil reais) cumulada com suspensão
temporária em licitação e impedimento de licitar com a RFB pelo período de 6 (seis)
meses. Tendo em vista que por não efetuar o pagamento do lote arrematado, a
interessada infringiu, em tese, a obrigação que lhe vincula, sujeitando-se desta forma,
às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no mencionado Edital em
sua 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3.
Curitiba, 19 de agosto de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720121/2020-93, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ELSTOR LEONHARDT JUNIOR, CNPJ nº
33.119.088/0001-14, com fundamento nas cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital
0900100/000012/2020 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, multa no
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes arrematado (16 e 17),
resultando no montante de R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais) 1 cumulado com
suspensão temporária em licitação e impedimento de licitar com a RFB pelo período de 6
(seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados a interessada infringiu
obrigação que lhe vincula, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas
na Lei nº 8.666/1993 e no mencionado Edital na Cláusula 9 e seus desdobramentos.
Curitiba, 19 de agosto de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.101914/2022 . Objeto: Contratação do serviço MARS, pelo período de
24 meses, para fornecimento de curvas de swaps de juros em tempo real com
possibilidade de customização e manipulação das curvas. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço
de natureza singular, com empresa de notória especialização Declaração de Inexigibilidade
em 22/08/2022. PABLO SIQUEIRA CAVALCANTI. Coordenador da Coordenação de
Contratações Corporativas. Ratificação em 22/08/2022. PAULA BICUDO DE CASTRO
MAGALHAES. Subsecretária de Assuntos Corporativos. Valor Global: R$ 616.860,00. CNPJ
CONTRATADA : Estrangeiro BLOOMBERG FINANCE LP.
(SIDEC - 22/08/2022) 170007-00001-2022NE111111
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.005188/2022-31.
Dispensa Nº 30/2022. Contratante: INSTITUTO
NAC.DE METROLOG. QUALID. E
T EC N O LO G .
Contratado: 04.278.447/0001-88 - VERA CRUZ EIRELI. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, que serão executados nas
dependências da sede do Inmetro/Brasília (BSB), com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24, Inciso: II - Vigência: 19/08/2022 a
01/09/2022. Valor Total: R$ 1.627.077,84. O valor da contratação para o período de
vigência é de R$ 63.275,25. Data de Assinatura: 19/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 52600.001178/2020-64.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 13.754.000/0001-29 - G4 SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS,
AUTOMOTI. Objeto: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato
Administrativo de Serviços Continuados nº 17/2021 (SEI 0970979), com base nas
justificativas apresentadas na Nota Técnica nº 43/2022/Diope/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI
1295048), havendo previsão na Cláusula Segunda - Da Vigência, fulcrado no art. 57, Inciso
II, da Lei 8.666/93, com início na data de 20/08/2022 e término em 20/08/2023, podendo
ser novamente prorrogado mediante acordo entre a contratante e a contratada, ou até a
conclusão do processo licitatório sei 0052600.005284/2022-89.. Vigência: 20/08/2022 a
20/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.956,00. Data de Assinatura:
19/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 35/2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a
todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais
das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto,
tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao
inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-
Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri,
Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo
administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo
telefone: (41)3251-2270.
Publique-se consoante relação abaixo.
.
Processo
Auto de infração
Razão Social
CNPJ/CPF
.
6554/17
2858658
IVR ZANCHETT
697.544.540-00
Curitiba, 19 de Agosto de 2022.
ROGÉRIO MOLETTA NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2022 - UASG 183039
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 52602.006009/2019-67.
Dispensa. Nº 28/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DO
RS. Contratado: 00.149.217/0001-68 - MARINHO ESTACIONAMENTO E LAVAGEM DE
AUTOMÓVEIS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo por 12 meses e reajuste contratual.
Vigência: 19/09/2022 a 19/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.473,69.
Data de Assinatura: 19/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2022).