DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Face a não conclusão do objeto pactuado em sua integralidade e o desvio de
finalidade na utilização dos recursos federais, do Contrato de Repasse nº. 0287.826-
38/2009, firmado com essa COOPERATIVA HABITACIONAL BEM VIVER LTDA, comunicamos
que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como
Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de
Contas Especial) ao Contratado e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de
Vereadores. Assim, considerando AR enviado em 17/04/2018 constar motivo de devolução
como desconhecido e AR enviado em 23/05/2018 constar motivo de devolução como
mudou-se , por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pela presente notificamos à
COOPERATIVA HABITACIONAL BEM VIVER LTDA, CNPJ nº. 01.348.528/0001-19, nos termos
do Contrato de Repasse nº. 0287.826-38/2009, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e a
COOPERATIVA HABITACIONAL BEM VIVER LTDA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação desta notificação,
seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação
pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser
devolvido à conta única da união através da Guia de Recolhimento da União (GRU), os
valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da
lei, até o efetivo recolhimento, sendo o valor desta dívida atualizada monetariamente e
acrescida de juros em 18/08/2022 de R$ 2.665.602,35 referente a não conclusão do objeto
pactuado em sua integralidade e de R$ 83.127,31 referente ao desvio de finalidade na
utilização dos recursos federais, totalizando R$ 2.748.729,66. Caso não seja regularizada a
situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial
(TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para
análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU)
para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71,
de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo
também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei
10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação da COOPERATIVA HABITACIONAL BEM VIVER LTDA, a partir do vencimento do
prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. IURI JADOVSKI Gerente
de Filial
IURI JADOVSKI
Gerente de Filial
R E T I F I C AÇ ÃO
Contrato de Repasse nº
851373/17Contratante CAIXA/MS, Contratado
Prefeitura de SOCIEDADE HOSPITAL SAO GABRIEL ARCANJO/RS, DOU de 17/08/2022, seção
3, página 56, onde se lê T Aditivo: 30/08/2022: leia-se T Aditivo:15/08/2022
Contrato de Repasse nº 877959 /2018 Contratante CAIXA/MS, Contratado
ASSOCIACAO ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGELICAS DE MONT/RS , DOU de
17/08/2022,
seção 3,
página
56,
onde se
lê
T
Aditivo: 30/08/2022:
leia-se
T
Aditivo:15/08/2022
Contrato
de
Repasse
nº 877960/18
Contratante
CAIXA/MS,
Contratado
ASSOCIACAO ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGELICAS DE MONT/RS , DOU de
17/08/2022,
seção 3,
página
56,
onde se
lê
T
Aditivo: 30/08/2022:
leia-se
T
Aditivo:15/08/2022
Contrato
de
Repasse
nº 871385/18
Contratante
CAIXA/MS,
Contratado
ASSOCIACAO ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGELICAS DE MONT/RS , DOU de
17/08/2022,
seção 3,
página
56,
onde se
lê
T
Aditivo: 30/08/2022:
leia-se
T
Aditivo:15/08/2022
Contrato
de
Repasse
nº 839663/16
Contratante
CAIXA/MS,
Contratado
ASSOCIACAO ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGELICAS DE MONT/RS , DOU de
17/08/2022,
seção 3,
página
56,
onde se
lê
T
Aditivo: 30/08/2022:
leia-se
T
Aditivo:15/08/2022
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CASCAVEL - PR
R E T I F I C AÇ ÃO
No Contrato de Repasse nº 879391/2018/MS/CAIXA, publicado no DOU de
18/08/2022 Seção 3, página 40, onde se lê Vigência 30/12/2024, leia-se Vigência
30/09/2024.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CAXIAS DO SUL -
RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 932588/2022, firmado pelo Município de São Francisco de
Paula-RS, CNPJ 88.756.879/0001-47; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em área rural no município de São Francisco de
Paula/RS; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 491.104,00;
dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2022NE000954, de
15/08/2022 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 30/07/2025 - 19/08/2022 Iuri
Jadovski e MARCOS ANDRÉ AGUZZOLLI. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934224/2022,
firmado pelo Município de Gramado-RS, CNPJ 88.847.082/0001-55; junto à União Federal
por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica em estrada
vicinal rural, no município de Gramado.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e
Urbano; Valor: R$ 500.348,16; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0043,
NE 2022NE000952, de 15/08/2022 e R$ 19.244,16 de contrapartida. Vigência 30/07/2025
- 19/08/2022 Iuri Jadovski e NESTOR TISSOT.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO DIVINÓPOLIS - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 931281/2022, firmado pelo Município de Bambuí-MG, CNPJ
20.920.567/0001-93; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto reforma do piso e substituição do telhado da quadra poliesportiva do complexo
popular esportivo municipal-copem e recapeamento da pista de caminhada no
município de Bambui/MG.; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$
579.061,00; dos recursos: R$ 573.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE
2022NE000298, de 01/07/2022 e R$ 6.061,00 de contrapartida. Vigência 30/07/2025 -
22/08/2022 Celita Fernandes e Olívio José Teixeira.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIAI - SP
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 857000/2017/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Franco da
Rocha/SP, CNPJ 46.523.080/0001-60; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Oficio nº 304/2022/PMFR/SG/DCCC, de 11/08/2022. Data do distrato 19/08/2022.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MONTES CLAROS-
MG
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930616/2022, firmado pelo Município de Glaucilândia-MG,
CNPJ 01.612.496/0001-17; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de quadra poliesportiva no município de Glaucilândia/MG; Programa Esporte,
Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 289.514,48; dos recursos: R$ 286.514,33, correrão
à conta da União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000132, de 24/06/2022 e R$ 3.000,15 de contrapartida.
Vigência 19/08/2025 - 19/08/2022 Celita Fernandes e Herivelto Alves Luiz.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PONTA GROSSA -
PR
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 912854/2021/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Palmas/PR,
CNPJ 76.161.181/0001-08; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: I Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
Data do distrato 19/08/2022.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE ADIAMENTO
LICITAÇÃO Nº 69/2022
A Casa da Moeda do Brasil (UASG 179083) comunica que a Licitação nº 69/2022
(Processo nº: 18750.108281/2021-63); objeto: Obra para o fornecimento e instalação de 34
(trinta e quatro) painéis de média tensão tipo metal-enclosed e Metal-clad, isolados a ar,
para instalação abrigada, com disjuntores tripolares motorizados extraíveis com isolamento
à vácuo, em substituição aos equipamentos existentes na Central de Eletricidade [Prédio
0630] da Casa da Moeda do Brasil (empresa pública situada na Rua Rene Bittencourt, nº
371 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ; cuja abertura da sessão pública
havia sido anteriormente agendada para ocorrer no dia 06 de setembro de 2022, será
adiada para o dia 16 de setembro de 2022, às 09:00h. Tal medida foi necessária em virtude
da inclusão de desenhos técnicos no instrumento convocatório.
O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-e-
outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br
E-mail: carolina.braga@cmb.gov.br; c/c licitacoes@cmb.gov.br.
CAROLINA GOMES BRAGA
Pregoeira
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2022
A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica o ato de HOMOLOGAÇÃO do
Pregão Eletrônico n.º 0064/2022, Locação de Purificadores de Água, o qual teve o objeto
ADJUDICADO a licitante TMS COMERCIO E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 09.114.027/0001-80, pelo valor de R$ 249.995,16, conforme decisão da Autoridade
Competente da CMB no processo administrativo SEI nº 18750.106840/2021-09.
MÁRCIA FREIRE MITRANO
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2022
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica que realizará a
seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 0072/2022 - Processo: 18750.109108/2021-82. Objeto:
Contratação de Solução de Backup para a Família Microsoft Office 365, incluindo serviço de
implantação da solução, serviço de suporte técnico e serviço de treinamento. Total de 1
grupo com 4 itens. Data da sessão: 21 de setembro de 2022, às 10:00h.
O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-e-
outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br
E-mail: mmitrano@cmb.gov.br c/c licitacoes@cmb.gov.br
MÁRCIA FREIRE MITRANO
Pregoeira
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ATA Nº 267 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2022
Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, reuniu-se em 21.7.2022, para sua reunião ordinária nº
267 referente a julho/2022, com as participações: i) do Presidente do Conselho, Gustavo
Sampaio de Arrochela Lobo, e dos Conselheiros Ana Carolina Tannuri Laferté Marinho,
César Augusto Guimarães, Francisco Airton Bezerra Martins, Francisco Eduardo de Holanda
Bessa, Rogério Rodrigues Bimbi e Pedro Paulo Alves de Brito, por videoconferência; ii) dos
membros do Comitê de Auditoria, Luiz Cláudio Ligabue e Sérgio Ricardo Miranda Nazaré,
por videoconferência; iii) do Diretor-Presidente, Fábio Rito Barbosa; iv) dos Diretores,
Marcus Vinicius Magalhães de Pinho, Maria Betânia Gonçalves Xavier e Rodrigo Marques
de Souza Dantas Mattos; v) do Chefe de Gabinete de Governança, Mauro Amorim Costa,
da Gerente do Gabinete de Governança, Angela Moreira Ferro e da Assessora Sênior
Elâine Cristina Macedo Grisóstomo a secretariá-los; vi) da Chefe da Auditoria Interna,
Monique Sausmikat Guedes, por videoconferência; e vi) da Superintendente Executiva de
Controles Internos e Riscos, Fernanda Ayres Jardim Elias. Iniciados os trabalhos, passou-se
à apresentação dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: o COSAD registrou i)
reunião com Diretor-Presidente; e ii) reunião com a Diretoria Executiva sobre o
andamento do processo de desestatização da EMGEA face a publicação da Resolução CPPI
Nº 242, de 24 de junho de 2022; as tratativas junto à CAIXA sobre a minuta do Acordo
de Cooperação Técnica - ACT; a finalização do processo de internalização dos serviços
antes prestados pela CAIXA; e sobre a esteira de novação dos créditos FCVS; tomou
conhecimento: i) das Atas de reuniões ordinárias nºs 98, de 15.6.2022; 99, de 29.6.2022
do Comitê de Auditoria - COAUD; ii) dos assuntos tratados nas reuniões ordinárias e
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