DOU 24/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 11. 585 Processo nº 53500.296414/2022-73. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, CNPJ 22.855.183/0001-60,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Nova Mamoré/RO.
Nº 11. 586 Processo nº 53500.302312/2022-02. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Cutias/AP.
Nº 11. 587 Processo nº 53500.302476/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
João da Baliza/RR.
Nº 11. 588 Processo nº 53500.302477/2022-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Águas de Chapecó/SC.
Nº 11. 589 Processo nº 53500.302482/2022-89. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Cutias/AP.
Nº 11. 590 Processo nº 53500.302487/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de São João da Baliza/RR.
Nº 11. 591 Processo nº 53500.302488/2022-56. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Águas de Chapecó/SC.
Nº 11. 592 Processo nº 53500.302991/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SIMACO - SISTEMA MARANHENSE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ
04.496.244/0001-68, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Itinga do Maranhão/MA.
Nº 11. 594 Processo nº 53500.303161/2022-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ONDAS FM LTDA, CNPJ 04.393.496/0001-61, executante do
Serviço 
de 
Radiodifusão 
Sonora 
em 
Frequência 
Modulada, 
na 
localidade 
de
Dolcinópolis/SP.
Nº 11. 595 Processo nº 53500.303420/2022-94. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CLUBE DE ITARARE LTDA, CNPJ 45.854.759/0001-70, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Itararé/SP.
Nº 11. 596 Processo nº 53500.303531/2022-09. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO NOVA CIDADE FM LTDA, CNPJ 03.874.881/0001-68, executante do
Serviço 
de 
Radiodifusão 
Sonora 
em 
Frequência 
Modulada, 
na 
localidade 
de
Cuparaque/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.776 Processo n° 53500.294752/2022-71. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ nº 17.469.701/0169-28, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.
Nº 11.794 Processo nº 53500.301171/2022-01. Expede autorização à I GOMES DO
NASCIMENTO
EIRELI,
CNPJ/MF
nº 42.890.726/0001-97,
para
explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 11. 795 Processo nº 53500.301561/2022-72. Expede autorização à DMS COMUN I C AC AO
TRES LAGOAS LTDA, CNPJ/MF nº 44.915.636/0001-39, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 11. 797 Processo nº 53500.303655/2022-86. Expede autorização à REINALDO DA MAIA
INTERNET, CNPJ/MF nº 37.331.506/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 11. 798 Processo nº 53500.303666/2022-66. Expede autorização à G-STREAMING BOX
TECNOLOGY VISUAL LTDA, CNPJ/MF nº 46.189.687/0001-56, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.831 Processo nº 53500.305488/2022-16. Expede autorização à BARAO DE CO C A I S
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 33.625.456/0001-04, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 11.856
Processo nº
53500.303125/2022-38. Expede
autorização à
SEMPRENET
INTERNET
LTDA, 
CNPJ/MF
nº
16.800.646/0001-93,
para 
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 11.857 Processo nº 53500.304803/2022-80. Expede autorização à SOLON E ALU I Z I O
ARAUJO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 39.690.559/0001-26, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 11.938, DE 20 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São
Paulo/SP, no período de 25/08/2022 a 26/08/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Nº 
12.019 
Autoriza 
GLOBO 
COMUNICAÇÃO 
E 
PARTICIPAÇÕES 
S/A, 
CNPJ 
nº
27.865.757/0001-02, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 25/08/2022 a
12/09/2022.
Nº 12.020 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Pradópolis/SP e Jaboticabal/SP, no
período de 20/08/2022 a 18/10/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A
ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas,
na Avenida General Justo, nº 160, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede da NAV Brasil Serviços
de Navegação Aérea S.A., empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do
Comando da Aeronáutica, realizou-se a 1ª Assembleia Geral Extraordinária, em primeira
convocação, dispensada a publicação de convocatória, por ser a UNIÃO a única acionista e
detentora da integralidade do capital social da Empresa. Compareceram: a União, por
videoconferência, através da rede mundial de computadores, representada legalmente pela
Doutora MARISA ALBUQUERQUE MENDES, Procuradora da Fazenda Nacional, credenciado
pela Portaria nº 17, de 26 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 01º
de julho de 2019, Edição 124, Seção 2, Página 25; o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA ,
Presidente do Conselho de Administração; o Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL
FILHO, Presidente da NAV Brasil; e o Sr. ANDRÉ LUÍS GOMES MONTEIRO, Chefe de
Gabinete da Presidência. O representante da União convidou o Sr. HIRAN WILLIAMS DE
ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração, a presidir os trabalhos da Assembleia
e o Sr. ANDRÉ LUÍS GOMES MONTEIRO a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o
quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o
Presidente da Mesa deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios
havia sido dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976. Em seguida, foi realizada a leitura do texto do edital de convocação. Na
sequência, o Presidente da mesa informou, também, que a ata seria lavrada na forma de
sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404/1976. Na
sequência, o Presidente informou aos presentes o assunto da Ordem do Dia para
deliberação, conforme consta do instrumento convocatório já citado: (I) Eleição de
membro do Conselho Fiscal da NAV Brasil. Com a palavra, a Procuradora da Fazenda
Nacional apresentou o voto da União, conforme segue: (I) pela eleição, como Membro
Titular do Conselho Fiscal da NAV Brasil S.A., MAURO ROMA CARDOSO DE BARROS,
brasileiro, casado, Militar da Aeronáutica, identidade nº 402.466 - MD-COMAER, CPF
521.074.936-34, residente na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 971, casa 7, Barra
da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, indicado pelo Comandante da Aeronáutica (Ofício nº
179/GC1/3453, de 20.04.2022, e Ofício nº 21341/SG-MD, de 15.08.2022), com prazo de
atuação até 22/08/2024, eleito na forma do art. 90 do Estatuto Social da NAV Brasil. Na
sequência, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da
1ª Assembleia Geral Extraordinária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., da
qual eu, ANDRÉ LUÍS GOMES MONTEIRO, Secretário, redigi a presenta ata que, lida e
achada conforme, é devidamente assinada pelos presentes.
HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA
Presidente da Mesa
Presidente do Conselho de Administração
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Procuradora da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
Presidente da NAV Brasil
NAV Brasil
ANDRÉ LUÍS GOMES MONTEIRO
Secretário
Chefe do Gabinente da Presidência da NAV Brasil
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 1.803, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a alienação de
bens imóveis próprios
nacionais administrados pelo Comando do Exército
mediante permuta por edificações a construir e
delega competência para representação nos atos
pertinentes.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art.
20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, a Lei nº 5.651, de
11 de dezembro de 1970, o art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de
novembro de 2021, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
considerando que:
a. o Plano Estratégico do Exército (PEEx) prevê diversas gestões de interesse do
Exército, referentes ao patrimônio imobiliário sob sua administração, entre elas a
necessidade de aquisição e de construção de imóveis (quartéis, próprios nacionais
residenciais e outros) de interesse do Exército Brasileiro nas diversas unidades da
federação;
b. a consecução dessas gestões poderá disponibilizar bens imóveis ou frações
sob a sua jurisdição que não mais atendam às necessidades precípuas, objetivando aliená-
los na modalidade de permuta por edificações a construir, mediante concorrência pública;
e
c. os imóveis objeto de permuta, identificados como AM 12-0018 (Área 7), AM
12-0019 (Área 2), AM 12-0019 (Área 4), AM 12-0021 (Área 1), AM 12-0022 (Área 11 -
remanescente) e AM 12-0034 (Área 12), poderão ser alienados por não mais atenderem às
necessidades de utilização pelo Comando do Exército, objetivando a aquisição de próprios
nacionais residenciais (PNR), havendo dessa forma compensação, não lhe acarretando
prejuízos de natureza patrimonial, qualificando-os plenamente para o fim alienatório
almejado, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação dos bens imóveis próprios nacionais abaixo
discriminados, mediante permuta por edificações a construir no mesmo município:
I - AM 12-0018 (Área 7) com área de 5.295,00 m² (cinco mil duzentos e
noventa e cinco metros quadrados), localizado na estrada de São Jorge nº 109, bairro São
Jorge, Manaus/AM, de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Utilização 0255003675009,
matriculado em 11 de maio de 2022, sob nº 71.283, Lv 2 - Registro Geral, no cartório do
3º ofício do registro de imóveis na comarca de Manaus/AM, avaliado em R$ 5.140.240,41

                            

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