DOU 24/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 161, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
EDITAL Nº 147/2022/SEI-MCOM, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações,
no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a apresentarem pedido
de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, §
4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que as sanções foram publicadas no Diário Oficial da União e a não apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará
desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada, preferencialmente, pelo Sistema de Protocolo Digital, acessível a partir do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes (é necessário ter cadastro no portal gov.br) ou por intermédio do módulo de Peticionamento Eletrônico - CADSEI,
disponível no seguinte endereço: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf.
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato
da 
Aplicação
da
Sanção
Enquadramento
. 53900.008935/2014
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA
RÁDIO 
AMIGOS
DO
PINHAL FM
Balneario
Pinhal
RS
R A D CO M
Portaria
nº 
1820,
de
27/01/2021 
(DOU 
de
03/02/2021).
Art.
40, VII
e
XXIX,
do Decreto
nº
2.615/98.
. 53900.060867/2015
ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE
E 
CULTURAL
COMUNITÁRIA LAMARÃO
Pindobaçu
BA
R A D CO M
Portaria
nº 
3732,
de
12/05/2022 
(DOU 
de
18/05/2022).
Art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998.
. 53900.071307/2015
ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL
COMUNITÁRIA 
NOSSA
SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO
Guarulhos
SP
R A D CO M
Portaria
nº 
3730,
de
20/05/2022 
(DOU 
de
25/05/2022).
Art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998.
. 53900.071229/2015
ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ESTAÇÃO DE
FRANCO DA ROCHA
Franco 
da
Rocha
SP
R A D CO M
Portaria
nº 
3182,
de
01/11/2021 
(DOU 
de
05/11/2021).
Art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998.
. 53524.000242/2019
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL NOVA ERA
Monte 
Santo
de Minas
MG R A D CO M
Portaria
nº 
3663,
de
01/11/2021 
(DOU 
de
08/11/2021).
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
. 53900.012047/2016
FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA -
F U R V EC
Santa 
Helena
do Goiás
GO
TVE
Portaria
nº 
3489,
de
14/12/2021 
(DOU 
de
16/12/2021).
Art. 62 da Lei n° 4.117/62.
. 53900.071466/2015
RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE ITAQUI LTDA
Itaqui
RS
OM
Portaria
nº 
3727,
de
20/05/2022 
(DOU 
de
25/05/2022).
Art. 62 da Lei n° 4.117/62.
. 53000.015730/2013
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURA DE CASA
AMARELA
Recife
PE
R A D CO M
Portaria
nº 
1922,
de
11/03/2021 
(DOU 
de
26/03/2021).
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
. 53900.017558/2014
SISTEMA CARAJÁS DE COMUNICAÇÕES LTDA
Belém
PA
RTV
Portaria
nº 
782,
de
23/08/2019 
(DOU 
de
09/09/2019).
Art. 30, do Decreto nº 5.371/2005
. 53900.038598/2014
FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURAL E
T R A BA L H O
São 
Bernardo
do Campo
SP
RTVE
Portaria
nº 
2091,
de
29/04/2021 
(DOU 
de
06/05/2021).
Art. 62 da Lei n° 4.117/62.
. 53560.003788/2014
FUNDAÇÃO ASSARÉ PARA O DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FADA
Assaré
CE
R A D CO M
Portaria
nº 
5174,
de
22/10/2019 
(DOU 
de
12/11/2019).
Art. 40, XXII do Decreto 2.615, de 3 de
junho de 1998
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 148/2022/SEI-MCOM, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada,
para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de
Radiodifusão, cujo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor
correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e na Dívida Ativa, na
forma prevista em Lei. Informa-se ainda, que a entidade deverá cessar imediatamente suas transmissões, a partir da data de publicação deste Edital.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53000.005298/2013
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SALETE
Salete
SC
FME
2.741,59
Portaria
nº 
4203,
de
27/12/2018, 
DOU
de
16/01/2019
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 149/2022/SEI-MCOM, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada,
para decisão final do Processo de Apuração de Infração, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão. Ressalta-se que a autoridade competente decidiu
pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela referida entidade no respectivo processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida a penalidade de cassação,
consignada na portaria abaixo. A entidade deverá cessar imediatamente suas transmissões, a partir da data de publicação deste Edital.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53000.051614/2008
UNIVÍDEO PRODUÇÕES ÁUDIO-VISUAL LTDA
Camaçari
BA
RTV
Portaria
nº 
26,
de
12/02/2009, 
DOU
de
16/02/2009
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 150/2022/SEI-MCOM, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo
indicadas, para decisão final do processo de apuração de infração, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão. Ressalta-se que as entidades
deverão cessar imediatamente suas transmissões, a partir da data de publicação deste Edital.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
S A N Ç ÃO
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.008569/2016
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO
Traípu
AL
RTV
Cassação
Portaria
nº 
4484,
de
05/09/2019, 
DOU
de
01/10/2019
. 53528.002510/2013
CIA PETEFFI DE ALIMENTOS
Caxias do Sul
RS
RTV
Cassação
Portaria
nº 
6368,
de
03/03/2020, 
DOU
de
10/03/2020
. 53000.058839/2013
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ANEL DO BREJO - canal 11
João Pessoa
PB
RTV
Cassação
Portaria
nº 
1324,
de
07/04/2020, 
DOU
de
13/04/2020
FERNANDO RIBEIRO RAMOS