DOU 24/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 161, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
empresa, folha Nr 24, não houve pronunciamento para justificar o descumprimento
contratual;
Insta destacar que, conforme relatou o encarregado deste procedimento para
aplicação de sanção administrativa, o não recebimento da entrega do material prejudica o
bem estar dos alunos deste Colégio Militar, haja vista que o material ("BOMBOM", material
chocolate, tipo com recheio, diversos sabores e coberturas) é material imprescindível à
rotina vegetativa deste Estabelecimento de Ensino.
Verificou-se, ainda, que a empresa, ao não entregar o material previsto,
infringiu cláusula contratual e abdicou do seu direito ao contraditório e a ampla defesa.
O procedimento realizado se revestiu das formalidades estabelecidas na Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações correlatas.
Isto posto:
Obedecendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e conforme
amparo no Art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, deve ser aplicado a punição leve
de ADVERTÊNCIA à referida empresa, com o devido registro da punição no SICAF, por não
entregar o material no prazo acordado.
Dito isto, será concedido à empresa BONANZA OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI o prazo de 10 dias a contar da data de publicação no Diário Oficial para interposição
de recurso conforme o caput Art. 59, da Lei Nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. BRUNA
VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA - 2ª TEN Presidente da Comissão.
Cel PAULO RODRIGO SANTOS CAMPOS
Ordenador de Despesas
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MILITAR
ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 160249
Notificação de solução de Processo Administrativo e possibilidade de recurso,
Processo 083/2021-Ge Proc Adm, 17nov21 (NUP 64000.060005/2021-15).
A Academia Militar das Agulhas Negras vem NOTIFICAR a empresa TORRE
ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ 09.540.426/0001-02, que na solucao do processo
administrativo sancionador aberto atraves da Portaria 083/2021-Ge Proc Adm, de 17 de
novembro de 2021 (NUP 64000.060005/2021-15), visando apurar o descumprimento de
prazo de obra, referente ao Contrato 081/2020, foi publicada sancao de suspencao de
licitar e impedimento de contratar com orgao, entidade ou unidade administrativa pela
qual a Administracao Publica opera e atua concretamente pelo periodo de dois anos,
conforme item 12.3 do Termo de Contrato 081/2020, com fulcro no inciso III do artigo 87
da Lei 8666/93.
Dessa forma, fica assegurado o direito de recurso (inciso I do artigo 109, da Lei
Nr 8666/93, bem como o artigo 59 da Lei 9784/99), facultando-lhe executa-lo no prazo de
05 (cinco) dias uteis contados a partir da publicacao desta intimacao. Para tanto, a solucao
deste Processo Administrativo, bem como os autos do referido processo estao disponiveis
na Fiscalizacao Administrativa da AMAN, no horario de expediente, para a realizacao de
vistas caso julgue necessario.
Informo, ainda, que a solicitacao de recurso devera dar entrada no protocolo
do Corpo Administrativo da AMAN na Rodovia Presidente Dutra S/Nr, Km 306, Centro,
Resende-RJ, CEP 27534-970, e ser assinada pelo proprietario da empresa ou por seu
representante, devidamente constituido por procuracao e dentro do prazo acima
especificado.
Por fim, notifico ao interessado que proceda a atualizacao de seus dados
cadastrais de credenciamento no SICAF, uma vez que não responde nos contatos
registrados (endereco, e-mail e telefone).
Em 18 de agosto de 2022.
Cel SADALA MARON JUNIOR
Ordenador de Despesas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 160249
Notificação de solução de Processo Administrativo e possibilidade de recurso,
Processo 089/2021-Ge Proc Adm, 15dez21 (NUP 64000.044670/2021-53).
A Academia Militar das Agulhas Negras vem NOTIFICAR a empresa TORRE
ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ 09.540.426/0001-02, que na solucao do processo
administrativo sancionador aberto atraves da Portaria 089/2021-Ge Proc Adm, de 15 de
dezembro de 2021 (NUP 64000.044670/2021-53), visando aplicar a contratada
a
penalidade administrativa prevista na clausula Decima Segunda do contrato 81/2020 ante
a ocorrencias de falhas tecnicas que constituem infracao contratual, narrados no DIEx 209-
Ssec Gst Fisc Cntrt/Ccont/Cadm, de 09 de dezembro de 2021, foi publicada sancao de
suspencao de licitar e impedimento de contratar com órgão, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administracao Publica opera e atua concretamente pelo periodo
de dois anos, conforme item 12.3 do Termo de Contrato 081/2020, com fulcro no inciso III
do artigo 87 da Lei 8666/93.
Dessa forma, fica assegurado o direito de recurso (inciso I do artigo 109, da Lei
Nr 8666/93, bem como o artigo 59 da Lei 9784/99), facultando-lhe executa-lo no prazo de
05 (cinco) dias uteis contados a partir da publicacao desta intimacao. Para tanto, a solucao
deste Processo Administrativo, bem como os autos do referido processo estao disponiveis
na Fiscalizacao Administrativa da AMAN, no horario de expediente, para a realizacao de
vistas caso julgue necessario.
Informo, ainda, que a solicitacao de recurso devera dar entrada no protocolo
do Corpo Administrativo da AMAN na Rodovia Presidente Dutra S/Nr, Km 306, Centro,
Resende-RJ, CEP 27534-970, e ser assinada pelo proprietario da empresa ou por seu
representante, devidamente constituido por procuracao e dentro do prazo acima
especificado.
Por fim, notifico ao interessado que proceda a atualizacao de seus dados
cadastrais de credenciamento no SICAF, uma vez que não responde nos contatos
registrados (endereco, e-mail e telefone).
Em 18 de agosto de 2022.
Cel SADALA MARON JUNIOR
Ordenador de Despesas
AVISO DE PENALIDADE UASG 160249
Nr Processo: 64000016477202211
O Ordenador de Despesas da Academia Militar das Agulhas Negras torna
publico que foi aplicada a pessoa juridica FORMATO DE NITEROI CONSTRUCOES LTDA ,
inscrita no CNPJ: 02.825.311/0001-15, a penalidade de SUSPENSAO TEMPORARIA no
periodo de 06 (seis) meses, correspondente a inexecucao parcial do contrato 139/2019,
com fulcro no inciso III do art. 87 da Lei nr 8.666/93 a contar de 24 de agosto de 2022,
conforme decisao fundamentada da autoridade competente resultante no processo
administrativo nr 64000016477202211.
Em 23 de agosto de 2022.
Cel SADALA MARON JUNIOR
Ordenador de Despesas
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 160089
Nº Processo: 64689003576202233. Objeto: Aquisição de SWITCH gerenciável
com 48 portas 10/100/1000-POE+RJ-45: Deve possuir 4 portas/1 GBe SFP;capacidade de
encaminhamento no mínimo 77.3 Mpps;capacidade de comutação de no mínimo 104
Gbps;IMplementar PoE + (IEEE 802.3at) em cada porta 10/100/1000 Base t, fonte interna
deve disponibilizar 380w de potência para alimentação do conjunto PoE+, possuir interface
console USB, prover endereçamento p/ o gerenciamento de até 16 switchs individualemte..
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 24/08/2022 das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Avenida do Exército - Qgex - Bloco i - 2° Piso - Smu -, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/160089-5-00006-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 24/08/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/09/2022
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAFAEL ALVES DE SOUZA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 22/08/2022) 160089-00001-2022NE000001
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
FÁBRICA DE ITAJUBÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
Acordo de cooperação n°0012/2021, firmado em 20/072022, entre a Indústria de Material
Bélico do Brasil - Imbel e a Universidade Federal de São João Del-Rei Reitoria de Ensino e
Graduação objeto: regular a execução de estágio obrigatório ou não, nos termos da lei
11.788/2008, a estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência nos cursos
de ensino superiores ministradas pela UFSJ , a ser realizado junto à filial fábrica de Itajuba-
FI, previamente acordado entre as partes.Fundamento Legal: Nos termos da Vigência: 60
(sessenta) meses, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo.Valor: Não
haverá repasse de recursos financeiros entre os participes.
Signatários: Pela IMBEL/FI - Omar Tumas, pela UFSJ - Jéssika Marina dos Santos.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 115/2022 - UASG 168005
Nº Processo: 2022DL000115 . Objeto: Aquisição de Aço VW3 RED Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016..
Justificativa: Art. 29, inciso XIII do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL
Declaração de Dispensa em 04/07/2022. JOAO PAULO GOMES PEREIRA. Ordenador de
Despesas. Ratificação em 19/08/2022. OMAR TUMAS. Chefe de Fábrica. Valor Global: R$
3.180,00. CNPJ CONTRATADA : 32.309.536/0001-80 SWISS STEEL DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACOS LTDA.
(SIDEC - 23/08/2022) 168005-16501-2022NE012022
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022-08-24, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 112.892,10. Leia-se: Valor Total: R$ 110.519,00.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2022 - UASG 168006
Nº Processo: 2022/00276/168006. Objeto: Serviços de telefonia fixa comutada,
conforme Termo de Referência SETI.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/08/2022 das
08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
7.500, Benfica - Juiz de Fora/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/168006-5-00027-
2022.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
24/08/2022
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
05/09/2022
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PEDRO MOREIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 23/08/2022) 168006-16501-2022NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022 - UASG 168006
Nº Processo: 2022/00256/168006. Objeto: Materiais diversos para Seção de
Manutenção Mecânica III, conforme Termo de Referência 026/2022.. Total de Itens
Licitados: 265. Edital: 24/08/2022 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.
Presidente
Juscelino
Kubitschek,
7.500,
Benfica
-
Juiz
de
Fora/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/168006-5-00025-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 24/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/09/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pregao.fjf@imbel.gov.br.
PEDRO MOREIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 23/08/2022) 168006-16501-2022NE000001
FÁBRICA PRESIDENTE VARGAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 77/2022 - UASG 168004
Nº Processo: 2022/000227-FPV . Objeto: Aquisição direta de serviço técnico especializado
em reparo (reforma) de centrífugas de separação de ácidos, instaladas na Seção de
Trinitrotolueno-SETR, e pertencentes a Fábrica Presidente Vargas, filial 1 da Indústria de
Material Bélico do Brasil FPV, conforme especificação e quantidades estabelecida no Termo
de Referência Nº 012/2022 - SEMM/DVAPRO. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento
Legal: Art. 29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecimento de
bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Declaração de
Dispensa em 23/08/2022. ESTER DE JESUS MARIANO FELIX. Ordenadora de Despesas
Substituta. Ratificação em 23/08/2022. LUCIO FERREIRA DE MEDEIROS. Chefe da Fábrica
Presidente Vargas em Exercício. Valor Global: R$ 540.714,14. CNPJ CONTRATADA :
03.361.309/0001-03 WSC SERVICE CENTER CENTRIFUGAS INDUSTRIAIS LTDA.
(SIDEC - 23/08/2022) 168004-16501-2022NE000001