DOE 24/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº172  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº567/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Monica Regina Gondim 
Feitoza - 300470-1-X
COORDENADOR - DNS-2
III
29 a 31/08/2022
Juazeiro do Norte
participar da reunião na 
Casa da Mulher Cearense
2,5
77,10
231,30
Maria Heurenice Moura 
de Souza - 200497-1-5
ORIENTADOR DE 
CÉLULA - DNS-3
III
29 a 31/08/2022
Juazeiro do Norte
participar da reunião na 
Casa da Mulher Cearense
2,5
77,10
231,30
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
462,60
*** *** ***
1° ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°03/2022 IG N°1182919
PROCESSO N°07111290/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - 
SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada TRANSFERIDOR, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o 
MUNICÍPIO DE PALHANO, inscrito no CNPJ nº 07.488.679/0001-59, doravante denominado BENEFICIÁRIO, com sede na Avenida Possidônio Barreto, 
n°330, Centro, Palhano-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Francisco Erisson Ferreira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Ajuste 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal n°101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da 
Lei Ordinária Estadual n°15.175/2012, do Decreto Estadual n°28.841/2007, da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG n°03/2008, da Lei 
Complementar Estadual n°119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n°32.811/2018 e da Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2022), através do Processo Administrativo nº 07111290/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração dos dados bancários, vigência e 
plano de trabalho do Termo de Ajuste nº03/2022, o qual tem como objeto a aquisição de 01 (um) carro para a Secretaria do Trabalho e Assistência Social 
do Município de Palhano, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 28 de fevereiro de 2023. ALTERAÇÕES: Fica registrada 
a seguinte alteração no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição: a) Banco 104 Caixa Econômica Federal; Agência 0755-2; Conta Corrente: 71.087-8. b) Alteração no Cronograma 
de Desembolso para Novembro e Dezembro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de agosto de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna - SPS e Francisco Erisson Ferreira - Município de Palhano. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°155/2021 - IG N°1183517
PROCESSO N°06217508/2022
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos 
de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”, e, de 
outro lado, SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , com sede na Rua Soriano Albu-
querque, nº 230 , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53 , neste 
ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRA-
TANTE, em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Prestação 
de Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº 155/2021 em 27/09/2021 , 
doravante denominado simplesmente CONTRATO. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no 
artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos 
anteriormente praticados, fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período de 27/09/2022 a 27/09/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO 
VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores 
estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela 
abaixo: VALOR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS ) 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 4710000
1.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.30000.0. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Fica dispensada a licitação para 
a celebração do presente aditivo ao CONTRATO, nos termos do Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de 
dispensa de licitação nº 14/2021, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. DOU 206, pág. 88 e é datado de 08/09/2021, vinculando o CONTRATO 
ao referido processo de dispensa de licitação. DADOS PESSOAIS (LGPD): As PARTES se comprometem a tratar os dados pessoais a que eventualmente 
tenham acesso em obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.790/18 e alterações) e demais legislações aplicáveis, adotando todas as cautelas e 
medidas necessárias para sua análise e guarda, bem como para o exercício dos direitos pelos titulares dos dados pessoais. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 12 de agosto de 2022; Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE e Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamentoe Gestão Interna - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTICA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
2° ADITIVO AO CONTRATO N°120/2021 IG N°1181017
PROCESSO N°00797529/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 00.079.526/0001-09, estabelecida à Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11 – Parque Jabuti – Eusébio/CE – CEP: 61.760-000, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180002/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de 
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º 
do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 00797529/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento 
com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva ao Contrato nº120/2021, o qual tem como objeto a execução da 
obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. VALOR: O valor do contrato 
acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 361.470,05 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e cinco centavos) correspondente 
a 24,95 %; sofreu supressão de serviços de valor (-) R$ 128.527,42 (cento e vinte e oito mil reais, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), 
correspondente a – 8,87 % do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 232.942,63 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e 
quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), correspondente a 16,08 % do valor contratado. A despesa será paga pela seguinte dotação: 47100002.08.2
43.123.10231.02.449051.10000.5. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supra-
mencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de agosto de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e NILO SÉRGIO VIANA - BWS CONSTRUÇÕES LTDA. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***