DOE 24/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº172 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2022
7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°039/2020 IG N°1183747
PROCESSO N°05811970/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e Empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E
ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40, estabelecida à Rua Marcos Macedo, nº 1333 – Sala 1802 – Aldeota –
Fortaleza/CE - CEP: 60.150-190, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES,
celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190005/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 05811970/2022. OBJETO: O presente termo aditivo
visa o replanilhamento com supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato nº039/2020, o qual tem como objeto
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO.
VALOR: O valor do contrato acima sofreu supressão de serviços de valor - R$ 27.480,45 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco
centavos), correspondente a -2,42% do valor contratado, com repercussão financeira negativa no valor de -R$ 27.480,45 (vinte e sete mil, quatrocentos e
oitenta reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a -2,42% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de agosto de 2022; Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Alexandre José de
Lucena Rodrigues - SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2071/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de
Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Irauçuba, Pentecoste, Russas e Chorozinho, no período de 18 a 19/08/2022,
a fim de fiscalizar serviços de manutenções de sistemas de dessalinização do Programa Água Doce – PAD/2022 – Contrato nº 03/SRH/CE/2022, conce-den-
do-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 115,65 (cento e quinze reais
e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de
Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplifi-cados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orça-
mentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896 e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 15 de agosto de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº401/2022-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo no 04942922/2022, RESOLVE AUTORIZAR o afas-
tamento da servidora JANE MARY DE MIRANDA LIMA, matrícula nº 495.415-11, Orientadora da Célula de Vigilância e Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora-CEVIT/Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora-COVAT, no período de 22 a 25 de maio de 2022, a fim de que
o mesmo possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar do Seminário Nacional de Preparação do Setor Saúde para a Estação de Queimadas 2022,
concedendo-lhe ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), sendo as despesas com passagens e diárias
custeadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em conformidade com o Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III,
anexo I, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº497/2022 - O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE, estabelecida na Av.
Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pelo Secretário-Exe-
cutivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Carlos Hilton Albuquerque Soares, portador do RG. 98098055306 e inscrito no CPF nº 273.075.303-68, residente
e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o
disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA referente ao Contato N° 353/2020, em
conformidade com o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do PE n° 2019/1155, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 849,96 (Oito-
centos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) à empresa COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08441.389/0001-12, estabelecida na Rua Oswaldo Cardoso, n° 600, Bairro Distrito Industrial Piracangagua,Taubaté – SP,
CEP.12.042-050, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 11797477/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações
contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará,
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza, 04 julho de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2022/590.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – ARQS – NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
– SESA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 93, da Constituição
Estadual do Ceará, o inciso XI do Art. 17 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIV do Art. 50 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, alterada pela Lei Estadual nº 17.007, de 30 de setembro de 2019, o §1º do art. 11º da Lei Estadual nº 17.195 de 27 de março de 2020.
CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei nº 17.195/2020 verte ser a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde – ARQS, órgão colegiado,
cuja finalidade é a de regulamentar, monitorar, avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade das ações e dos serviços de saúde prestados à população no Estado do
Ceará. CONSIDERANDO a estrutura administrativa da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços – ARQS, prevista no art. 7º da Lei nº 17.195, de
27.03.2020; CONSIDERANDO a composição do Conselho Consultivo, prevista no art. 12 do Decreto nº 34.089-A, de 31 de maio de 2021; CONSIDERANDO
o Regimento Interno da Autoridade Reguladora da Qualidade de Serviços de Saúde do Ceará – ARQS; CONSIDERANDO a Portaria de Nomeação nº
1573/2021, que nomeou os membros do Conselho Consultivo da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde – ARQS; RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Conselho Consultivo da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde – ARQS, no tocante aos
representantes da Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará – FEMICE, incluindo Jimilly Mendonça Maciel Moreno como
Suplente do Titular Marcos Venicius Graneman de Souza.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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