DOE 24/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº172  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2022
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará e o Sr. Antonio Disraeli Azevedo Ponte, pela Empresa EASY TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°112/2022
PROCESSO N° 06203 /2022 OBJETO: Contratação da instrutora DENISE ANTONIA LENTINI PARISI, a fim de ministrar o Curso de “A construção 
do diálogo e a readequação de vínculos na Mediação Familiar – Aspectos Práticos”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola 
Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem 
soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à composição e diálogo conciliador para o aperfeiçoamento de 
uma importante ferramenta para a melhoria na desenvoltura das atividades legislativas, política e social. Ciente da necessidade e reflexos da mediação e 
diálogo familiar de cada servidor, sobretudo no cenário estressante em que se vive a sociedae atual, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense 
oferece cursos de mediação e conciliação aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$132,89 (cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) . 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00076 – 01100002011282111151315000033903600000200. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justifi-
cativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo 
art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: DENISE ANTONIA LENTINI PARISI. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora DENISE ANTONIA LENTINI PARISI deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência 
dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Graduada em Direito 
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Especialista em Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 
Conciliadora e Mediadora Judicial e Extrajudicial pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela 
Fundação Escola do Ministério Público do Rio Grande do Sul, tendo experiência como pesquisadora na área de Mediação e meios alternativos de gestão de 
conflitos, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora DENISE ANTONIA LENTINI PARISI a fim de ministrar o Curso de “A 
construção do diálogo e a readequação de vínculos na Mediação Familiar – Aspectos Práticos”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 
1993. DATA ASSINATURA: 17/08/2022. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 18 de Agosto de 2022 SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES DIRETORA GERAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°04095/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 93/2022, Processo Administrativo nº 04095/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE DATA SHOW, PARA SUPRIR 
AS NECESSIDADES DOS SETORES DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, CONFORME CONDIÇÕES E ESPE-
CIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, declarar DESERTO o LOTE ÚNICO 
da licitação, pois não houve empresa interessada em participar do citado LOTE no Sistema Comprasnet. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 04143/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o Ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, consi-
derando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 76/2022, Processo Administrativo nº 04143/2022, cujo OBJETO é 
o “REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, 
PARA ATENDER À CÉLULA DE ENFERMAGEM DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DSAS, DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO CEARÁ, CONFORME CARACTERISTICAS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA DO 
EDITAL”. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e nas observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos 
praticados na Sessão Pública referente ao Pregão Eletrônico - Edital nº76/2022 e informo que a Sessão Pública foi declarada DESERTA referente ao: 
Lote - I (itens 1,2,3,4); Lote II (item 5) e Lote IV (item 7 e 8), por não haver interessados na apresentação de propostas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE., 18 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04143/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o Ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 76/2022, Processo Administrativo nº 04143/2022, cujo OBJETO é o “REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PARA ATENDER 
À CÉLULA DE ENFERMAGEM DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DSAS, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
CEARÁ, CONFORME CARACTERISTICAS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL”. Em face 
dos elementos constantes no presente processo administrativo e nas observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos praticados na Sessão 
Publica referente ao Pregão Eletrônico - Edital nº76/2022 e informo que a presente Licitação foi declarada FRACASSADA referente ao LOTE - III (Item 
6), por não haver propostas com preços em condições de aceitabilidade e/ou empresa habilitada para o citado LOTE/ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE., 18 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04144/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicada no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 073/2022, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUI-