DOU 25/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 25 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do
Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de
2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 17/09, e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídas as alterações no Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme Anexo I da presente Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
. NCM
Nº Ex
. 8467.11.10
-
. 8467.11.90
-
. 8467.19.00
-
. 9012.10.90
-
. 9030.10.10
-
Art. 3º O Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto
ANEXO I
.
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC (%)
. 0101.29.00
--Outros
0
. 0101.30.00
-Asininos
3,6
. 0101.90.00
-Outros
3,6
. 0102.29.11
Prenhes ou com cria ao pé
0
. 0102.29.19
Outros
0
. 0102.29.90
Outros
0
. 0102.39.11
Prenhes ou com cria ao pé
0
. 0102.39.19
Outros
0
. 0102.39.90
Outros
0
. 0103.91.00
--De peso inferior a 50 kg
0
. 0103.92.00
--De peso igual ou superior a 50 kg
0
. 0104.10.90
Outros
0
. 0104.20.90
Outros
0
. 0105.11.90
Outros
0
. 0105.12.00
--Peruas e perus
0
. 0105.13.00
--Patos
0
. 0105.14.00
--Gansos
0
. 0105.15.00
--Galinhas-d'angola (pintadas)
0
. 0105.94.00
--Aves da espécie Gallus domesticus
3,6
. 0105.99.00
--Outros
3,6
. 0106.11.00
--Primatas
3,6
. 0106.12.00
--Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
3,6
. 0106.13.00
--Camelos e outros camelídeos (Camelidae)
3,6
. 0106.14.00
--Coelhos e lebres
3,6
. 0106.19.00
--Outros
3,6
. 0106.20.00
-Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
3,6
. 0106.31.00
--Aves de rapina
3,6
. 0106.32.00
--Psitaciformes (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)
3,6
. 0106.33.90
Outros
3,6
. 0106.39.00
--Outras
3,6
. 0106.41.00
--Abelhas
3,6
. 0106.49.00
--Outros
3,6
. 0106.90.00
-Outros
3,6
. 0201.10.00
-Carcaças e meias-carcaças
9
. 0201.20.10
Quartos dianteiros
9
. 0201.20.20
Quartos traseiros
9
. 0201.20.90
Outras
9
. 0201.30.00
-Desossadas
10,8
. 0202.10.00
-Carcaças e meias-carcaças
9
. 0202.20.10
Quartos dianteiros
9
. 0202.20.20
Quartos traseiros
9
. 0202.20.90
Outras
9
. 0202.30.00
-Desossadas
10,8
. 0203.11.00
--Carcaças e meias-carcaças
9
. 0203.12.00
--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
9
. 0203.19.00
--Outras
9
. 0203.21.00
--Carcaças e meias-carcaças
9
. 0203.22.00
--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
9
. 0203.29.00
--Outras
9
. 0204.10.00
-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas
9
. 0204.21.00
--Carcaças e meias-carcaças
9
. 0204.22.00
--Outras peças não desossadas
9
. 0204.23.00
--Desossadas
9
. 0204.30.00
-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas
9
. 0204.41.00
--Carcaças e meias-carcaças
9
. 0204.42.00
--Outras peças não desossadas
9
. 0204.43.00
--Desossadas
9
. 0204.50.00
-Carnes de animais da espécie caprina
9
. 0205.00.00
Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.
9
. 0206.10.00
-Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
9
. 0206.21.00
--Línguas
9
. 0206.22.00
--Fígados
9
. 0206.29.10
Rabos
9
. 0206.29.90
Outros
9
. 0206.30.00
-Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
9
. 0206.41.00
--Fígados
9
. 0206.49.00
--Outras
9
. 0206.80.00
-Outras, frescas ou refrigeradas
9
. 0206.90.00
-Outras, congeladas
9
. 0207.11.00
--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
9
. 0207.12.00
--Não cortadas em pedaços, congeladas
9
. 0207.13.00
--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
9
. 0207.14.00
--Pedaços e miudezas, congelados
9
. 0207.24.00
--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
9
. 0207.25.00
--Não cortadas em pedaços, congeladas
9
. 0207.26.00
--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
9
. 0207.27.00
--Pedaços e miudezas, congelados
9