DOU 25/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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3
Nº 162, quinta-feira, 25 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 36, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26,
parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado
(administrado)
indeterminado,
desconhecido,
ou
com
endereço
indefinido
ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica RIO FISH COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ
27.273.726/0001-54, a comparecer através de representante legal constituído, ao 5º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000,
bairro Vila Verônica, Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, referente
ao processo 21044.001985/2022-78. Após o prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados
do último dia da publicação deste Edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINE FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2220796/2022, protocolado em 13/07/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICÍNIO SABOROSO LTDA, CNPJ nº 00.853.238/0001-60, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 16/07/2022 a 28/06/2025.
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 21000.061558/2022-55. a) Espécie: Contratação de Serviço de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/13/003 - "Nova Ruralidade
Brasileira: Compreensões e Implicações na Política Pública", celebrado entre a República
Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA,
por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA; b)
Objetivo: Desenvolver estudo comparativo e propositivo nas propriedades da agricultura
familiar na gestão dos resíduos e eGuentes perigosos, com ênfase à destinação correta das
embalagens vazias dos agrotóxicos e demais resíduos gerados nos sistemas e processos da
produção animal e vegetal, de forma sustentável; c) Local de Trabalho: Campo Grande/MS;
d) Nome do Consultor: Laurindo Faria Petelinkar; e) Nº. do Contrato: 12200171; f) Valor
Total do Contrato: R$ 253.920,00; g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será
realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 22/8/2022 a
21/8/2024.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº - CHAPADA FORTE/2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIDCD - CHAPADA
FORTE/2022. Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do
Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD, CNPJ: 18.810.874/0001-70. Objetivo: buscar
envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos
Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar
da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Djalma Abreu dos Anjos - Representante do
Consórcio CIDCD.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CONSÓRCIO CONSTRUIR/2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CONSÓRCIO
CONSTRUIR/2022. Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA,
CNPJ: 00.396.895/0001-25 e o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do
Extremo Sul da Bahia, CONSÓRCIO CONSTRUIR, CNPJ: 11.175.842/0001-09. Objetivo: buscar
envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos
Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar
da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura:
04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Manrick Gregório Prates Teixeira - Representante
do Consórcio Construir.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CONSTESF/2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CONSTESF /2022.
Partes:
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
abastecimento
-
MAPA,
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sertão
do São Francisco - CONSTESF, CNPJ: 11.308.356/0001-03. Objetivo: buscar envidar os
esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de
Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de
Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022.
Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Régis Cleivys Sampaio Bento - Representante do Consórcio CO N S T ES F.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CDS- VELHO CHICO/2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CDS- VELHO
CHICO/2022. Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico,
CDS DO VELHO CHICO, CNPJ: 30.069.044/0001-39. Objetivo: buscar envidar os esforços
necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção
Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de
Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
-SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura:
04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cássio Guimarães Cursino - Representante do
Consórcio VELHO CHICO.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CONSID/2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CONSID/2022.
Partes:
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
abastecimento
-
MAPA,
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Público Intermunicipal do Oeste da Bahia - CONSID,
CNPJ: 18.954.809/0001-18. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados
ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº
9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam:
Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e José
Benedito Rocha Aragão - Representante do Consórcio CONSID.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CODESSUL /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº COD ES S U L / 2 0 2 2 .
Partes:
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
abastecimento
-
MAPA,
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão - CODESSUL ,
CNPJ: 08.873.411/0001-01. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados
ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SISBI, instituído pela Lei nº 9.712,
de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos
Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Antônio Maurício
Pinheiro Jucá - Representante do Consórcio CODESSUL.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIDESAT - COMPLEXO NASCENTES DO
PANTANAL /2022
Processo: 21000.067220/2022-15.
Espécie: Protocolo
de Intenções
s/nº CIDESAT -
COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL/2022. Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e
abastecimento - MAPA e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico do
Complexo Nascentes do Pantanal - CIDESAT. Objetivo: buscar envidar os esforços
necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção
Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução
do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal Sisbi-
POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -Suasa,
instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência:
16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Antônia Eliene Liberato Dias - Representante do Consórcio C I D ES AT .
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIMAG /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIM AG / 2 0 2 2 .
Partes:
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
abastecimento
-
MAPA,
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos
Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG, CIMAG, CNPJ: 21.406.451/0001-
01.
Objetivo:
buscar
envidar
os esforços
necessários
para
o
reconhecimento da
equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio,
considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20
de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos
Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Carlos Eduardo
Costa Negreiros - Representante do consórcio CIMAG.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIMPAR /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIMPAR/2022.
Partes:
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
abastecimento
-
MAPA,
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna -
CIMPAR, CNPJ: 21.565.740/0001-45 . Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para
o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto
ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA ,
Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído
pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16
meses.
Assinam:
Marcos Montes
Cordeiro
-
Ministro
da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento e José Maria Novato - Representante do Consórcio CIMPAR.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CONVALE-MG /2022
Processo:
21000.067220/2022-15. Espécie:
Protocolo
de
Intenções s/nº
CONVALE-
MG/2022. Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONVALE,
CNPJ: 19.864.323/0001-51. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados
ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº
9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam:
Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Renato
Soares de Freitas - Representante do Consórcio CONVALE.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CODAMMA /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CODA M M A / 2 0 2 2 .
Partes:
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
abastecimento
-
MAPA,
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio de Desenvolvimento da Área dos Municípios da
Microrregião da Mantiqueira - CODAMMA, CNPJ: 20.885.172/0001-05. Objetivo: buscar
envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos
Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar
da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária -SISBI, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura:
04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Augusto Soares do Nascimento -
Representante do Consórcio CODAMMA.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CONVALES-MG /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CON V A L ES -
MG/2022. Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste
de Minas - CONVALES, CNPJ: 06.070.075/0001-25. Objetivo: buscar envidar os esforços
necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção
Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de
Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
-SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura:
04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Marcílio Alisson Fonseca de Almeida -
Representante do Consórcio CONVALES.
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