DOU 25/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 162, quinta-feira, 25 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO Nº 18/2022
PROCESSO Nº 05018.005595/2001-11
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 18/2022, referente a área de 748,70 m², Conceituação:
Acrescido de marinha (aterro), localizado na Rua Dr. Alberto Torres, Lote 74, 4º Distrito de
São Gonçalo, São Gonçalo/RJ;
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 16/08/2022, nas folhas 29-30 do
livro Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO Nº 17/2022
PROCESSO Nº 05018.005595/2001-11
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 17/2022, referente a área de 7.182,58 m²,
Conceituação: Acrescido de marinha (aterro), localizado na Rua Dr. Alberto Torres, Lote 74,
4º Distrito de São Gonçalo, São Gonçalo/RJ;
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 16/08/2022, nas folhas 26-27 do
livro Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: Nº 10154.197218/2020-20
RIP: Nº 7115.0100673-72
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUNTA BALLENA - CNPJ - **.559.546/0001-**
Objeto: Imóvel urbano nacional em Terreno de Marinha, com 801,28 m² de área da União,
localizado na Avenida Deble Luíza Derani, nº 1385 - Condomínio Residencial Punta Ballena
- Bairro Baleia, na cidade de São Sebastião/SP.
Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fins residenciais.
Data de Assinatura: 17/08/2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO, que entre si celebram a União, por intermédio da
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal e Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo Conselho Regional de
Contabilidade de Mato Grosso do Sul dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos pelos empregados/ funcionários do ente parceiro, a
um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no
site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 18/05/2022
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente do CRC/MS - Otacílio dos Santos Nunes,
CPF: 322.361.406-06, representando o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso
do Sul, e Antonio Henrique Lindemberg Baltazar, CPF: 035.378.086-31, superintendente,
representando a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO, que entre si celebram a União, por intermédio da
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal e a Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pela Ordem dos Advogados
do Brasil / MS dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no
Anexo II do Acordo de Cooperação, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos, pelos funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional MS, a um
processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site
da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 18/05/2022
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da OAB/MS - Luis Claudio Alves Pereira,
CPF:780.892.551-91, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional MS e
Antonio 
Henrique 
Lindemberg 
Baltazar, 
CPF: 
035.378.086-31, 
superintendente,
representando a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 10380.721038/2022-60.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 05.642.755/0001-03 - ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial, com fornecimento
de material, para as unidades administrativas subordinadas à Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal - SRRF03, localizadas nos municípios de
Fortaleza, São Gonçalo do Amarante (Pecém), Caucaia, Itapipoca, Maranguape, Quixadá,
Juazeiro do Norte e Iguatu, no estado do Ceará, com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo ao Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2022 a 31/08/2023. Valor
Total: R$ 670.714,92. Data de Assinatura: 23/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 10380.737429/2021-15.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 36.209.554/0001-40 - ISPCORP SOLUCOES DIGITAIS CORPORATIVAS LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/09/2022 a 31/08/2023. Vigência:
01/09/2022 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.600,00. Data de
Assinatura: 23/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 10707.720124/2016-87.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Processo: 10707.720124/2016-87
Concessão do pedido de repactuação do contrato, passando seu valor mensal de
R$16.371,03 (dezesseis mil e trezentos e setenta e um reais e três centavos) para
R$16.895,74 (dezesseis mil e oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro
centavos), de 01/03/2022 a 30/04/2022, para R$ 16.940,73 (dezesseis mil e novecentos e
quarenta reais e setenta e três centavos) de 01/05/2022 a 31/07/2022 e para R$17.131,63
(dezessete mil e cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), a partir de
01/09/2022. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
204.535,08. Data de Assinatura: 23/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 90, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL
DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 23 § 1º
e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada pelas Leis nº
11.196/2005 e nº 11.941/2009, INTIMA, com fundamento nos artigos 369 e 761 do
Decreto nº 6.759/2009, os interessados abaixo relacionados para, no prazo de 10 (dez)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestarem-
se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens
objeto dos respectivos Termos de Concessão de Admissão Temporária - TECAT.
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção
do regime, mediante o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº
10.833, de 2003, caso os interessados reconheçam o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. NOME
DOCUMENTO
EMISSOR
T EC AT
e-DOSSIÊ
. ALBERTO DEL VESCO
YA1190379
ITA
071770020003264
13113.258875/2022-97
. BLAISE LAWRENCE BOURGEOIS
549047758
EUA
071770018050980
13113.254073/2022-16
. CAMILO ANDRES PARDO PRIETO
AW 9 4 2 0 2 7
CO L
071770021030957
13113.256277/2022-83
. CHALACHO MAMY
39930939
ISR
071770018116327
13113.254618/2022-86
. CLIFTON EUGENE BASNIGHT
549862299
EUA
071770019027213
13113.256076/2022-86
. DEMETRIOS APOSTOLOS KALAMIDAS
566327487
EUA
071770019012382
13113.255998/2022-76
. EMILIO ALFREDO ARCINIEGA
508565803
GBR
071770018107676
13113.254097/2022-67
. GABRIEL ADOWA NEILL CRAFT
592331106
EUA
071770021017334
13113.256266/2022-01
. IGOR ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
N867192
PRT
071770019006531
13113.255989/2022-85
. JAMES RICHARD O'FARRELL
520646530
GBR
071770018039589
13113.254347/2022-69
. MARCOS JESUS VILLANUEVA
505688685
EUA
071770018051488
13113.254268/2022-58
. MATAN HANDELSMAN
39920359
ISR
071770018116317
13113.254632/2022-80
. MICHAEL JAY MC KENZIE
447614075
EUA
071770018010681
13113.254359/2022-93
. MICHAEL RALPH BARNETT
565803105
EUA
071770018039494
13113.254395/2022-57
. MOULLA FAROUK DIABI
18CA52756
FRA
071770019069296
13113.256204/2022-91
. OCEANNE MARIANNE MULLER
18AA85535
FRA
071770019075342
13113.254648/2022-92
. QUENTIN PIERRE JEAN DUPONT
19AK49205
FRA
071770020015222
13113.258864/2022-15
. RANDALL EDWARD HARPOLD
576072831
EUA
071770018079084
13113.254586/2022-19
. ROY ABOU KHALIL
RL3696621
LBN
071770018020251
13113.254592/2022-76
. STEPHANE EDOUARD ROGER
13AK60737
FRA
071770018053137
13113.254611/2022-64
. SVEN JULIEN OLAR
E2042386
CHE
071770017078255
13113.254596/2022-54
. VALENTINO BAU
YA2748885
ITA
071770019023515
13113.256005/2022-83
MÁRCIO ROBERTO SANTEZO BAPTISTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720093/2021-86.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 17.653.082/0001-76 - CMMS CONSTRUCOES EIRELI. Objeto: Contratação de
serviços continuados de manutenção de sistema central de ar-condicionado, com mão de
obra em regime de dedicação exclusiva para a unidade da SRRF08 na Rua Avanhandava,
55, São Paulo, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao
Ed i t a l .
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/08/2022 a 25/02/2025. Valor
Total: R$ 563.503,89. Data de Assinatura: 22/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170133
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 11128.720562/2022-77.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 03.206.234/0001-88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZAC AO
LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato ALF/STS nº 08/2022, transferindo da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos para a Superintendência da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal todos os direitos e obrigações contratuais
decorrentes, bem como sua fiscalização. Vigência: 18/08/2022 a 11/08/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 349.977,41. Data de Assinatura: 18/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 170147
Nº Processo: 10805.721126/2022-23.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de motorista de veículos integrantes da frota da delegacia
da receita federal do brasil em santo andré, com disponibilização de mão de obra em regime
dededicação exclusiva.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 04/07/2022 a 03/03/2024. Valor
Total: R$ 202.716,80. Data de Assinatura: 06/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2022).