DOMCE 29/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3029 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.061/2022 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ERRATA) 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.768.589,00 (Sete 
milhões setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), criando a seguinte dotação: 
  
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 
10 302 0009 2.030 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
3.3.50.85.00 
Transferências por meio de Contrato de Gestão 
1500100200 
1600000000 
1601000000 
1602000000 
1621000000 
1706000000 
1707000000 
3.177.631,00 
3.807.436,00 
19.998,00 
5.499,00 
99,00 
374.999,00 
382.927,00 
  
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das 
seguintes dotações: 
  
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 
10 302 0009 2.030 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
  
1500100200 
1600000000 
1.140.133,00 
31.320,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1500100200 
1600000000 
1602000000 
1706000000 
1707000000 
351.000,00 
1.823.116,00 
4.500,00 
205.000,00 
119.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
1500100200 
1600000000 
1602000000 
1621000000 
1707000000 
1.441.000,00 
1.678.000,00 
999,00 
99,00 
109.500,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
1500100200 
1600000000 
1707000000 
54.500,00 
180.000,00 
499,00 
3.3.90.40.00 
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ 
1500100200 
25.000,00 
3.3.90.47.00 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
1500100200 
1600000000 
149.000,00 
95.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
1500100200 
1601000000 
9.999,00 
9.999,00 
  
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 
10 302 0009 1.048 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1707000000 
153.828,00 
  
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 
10 302 0009 1.051 – Ampliação e Reforma do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte Recursos 
Valor – R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1500100200 
1601000000 
1707000000 
6.999,00 
9.999,00 
169.999,00 
  
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 
5º, da Lei nº 1.044, de 29 de outubro de 2021 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e 
parágrafos do referido artigo. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26 de agosto de 2022. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:26220CF6