DOU 29/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 164, segunda-feira, 29 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
PORTARIA Nº 139, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, conforme o disposto no inciso IX do art. 26 do
Anexo I ao Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019 e no uso da subdelegação de
competência que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria nº 66, de 1º de julho de 2019,
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
o Cap EB FILIPE CESAR SILVA DE FREITAS para exercer a função de ASSISTENTE MILITAR na
Coordenação-Geral de Capacitação do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria
de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, enquadrando-o no Grupo 0004 (D) do Anexo I da Portaria nº 113,
de 19 de dezembro de 2018, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, ficando dispensado da que atualmente exerce.
OSMAR LOOTENS MACHADO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
PORTARIA Nº 212, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 66, de 1º de
julho de 2019, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
os militares a seguir relacionados para a Gratificação de Representação de ESPECIALISTA ,
código GR II, na Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República:
- S Ten CBMDF WERLEN SATURNINO NASCIMENTO; e
- 3º Sgt PMDF ADRIANO JUSTINO DE SOUZA.
GLADSTONE BARREIRA JÚNIOR
PORTARIA Nº 213, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 66, de 1º de
julho de 2019, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
os militares a seguir relacionados para a Gratificação de Representação de AU X I L I A R ,
código GR I, na Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República:
- S Ten CBMDF FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES JUNIOR;
- 2º Sgt CBMDF JEVERSON MARCEL DE MELO RIBEIRO;
- 2º Sgt CBMDF MARCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE; e
- 3º Sgt CBMDF LUCAS GOMES OLIVEIRA.
GLADSTONE BARREIRA JÚNIOR
PORTARIA Nº 214, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 66, de 1º de
julho de 2019, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
o 1S FAB FELIPE PINHEIRO LIMA para a Gratificação de Representação de ASSISTENTE,
código GR IV, no Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
GLADSTONE BARREIRA JÚNIOR
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 do Anexo
I do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União
do dia 21 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 24 seguinte; e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO
ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições lhe foram conferidas pelo Estatuto da Funai,
aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da
União do dia 24 de março de 2017, combinado com o disposto no Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, e
Considerando o constante dos autos da Ação Civil Pública nº 1004655-
48.2020.4.01.4101 e do Processo Administrativo nº 54000.033031/2022-90;, resolveM:
Art. 1º Criar Grupo de Trabalho (GT) com o escopo de elaborar material para
subsidiar o atendimento de decisão judicial no bojo da ac–ão civil pública n° 1004655-
48.2020.4.01.4101, ajuizada com objetivo de condenar a FUNAI, INCRA e União a adotarem
em conjunto providências administrativas necessárias
à constituição do território
multiétnico da Comunidade Tradicional de Rolim de Moura do Guaporé, sob pena de
cominação de multa por eventual descumprimento.
Art. 2º O GT de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes
membros:
I - Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
a) Érico Melo Goulart, SIAPE nº 2345392 - titular;
b) Isabelle Alline Lopes Picelli, SIAPE nº 1598571 - suplente;
c) Roberto Alves de Almeida, SIAPE nº 1313616 - titular;
d) Fernanda Silveira Anjos, SIAPE nº 1894691 - suplente.
II - Da Fundação Nacional do Índio - FUNAI:
a) Maurício Ricardo Anjo Teixeira Pires, SIAPE nº 3263290 - titular;
b) Roldan Jara de Alencar, SIAPE nº 3146222 - suplente;
c) Leonardo Queiroz da Silva, SIAPE nº 1551896 - titular;
d) Lucas Soares Braga, SIAPE nº 3005469 - suplente.
§ 1º Poderão ser convocados outros servidores do INCRA e da FUNAI para
auxiliarem nos trabalhos a serem desenvolvidos pelo GT.
§ 2º As reuniões do GT não implicarão deslocamento de agentes públicos para
outro ente federativo.
Art. 3º O Relatório final elaborado pelo GT deverá compreender:
I - análise dos normativos vigentes que orientam a identificação e delimitação
de 
territórios 
quilombolas 
e 
terras 
indígenas, 
verificando 
a 
possibilidade 
de
compatibilização;
II - análise das especificidades processuais de terras indígenas e territórios
quilombolas 
quanto 
à 
destinação 
das 
terras, 
verificando 
possibilidade 
de
compatibilização;
III - orientação para o encaminhamento do trabalho determinado pela justiça
dentre as duas instituições, com elaboração de plano de trabalho, se for o caso.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogáveis, contados da publicação desta Portaria, para entrega de relatório final às
Diretorias de Governança Fundiária (Incra) e de Proteção Territorial (Funai), contendo
proposta de composição de um território multiétnico em conformidade com os normativos
vigentes ou, caso não seja possível, que sejam apresentadas as razões técnicas que
inviabilizem o cumprimento da decisão judicial na forma proposta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO
Presidente do INCRA
MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
Presidente da FUNAI
PORTARIA Nº 1.735, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
137, de 15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.010461/2022-33,
resolve:
Art. 1º Dispensar RAUL ALFONSO FILHO, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 2053602, CPF nº ***.643.829-**, da Função
Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico (Conciliação Agrária), código
FCPE-102.1, da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT), do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar LUCAS FERNANDES FALCIONI, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 2011735, CPF nº
***.887.091-**, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, de Assistente
Técnico
(Infraestrutura), código
FCPE-102.1,
da
Divisão de
Desenvolvimento e
Consolidação, da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT), do Quadro de
Pessoal deste Instituto, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Art. 3º Nomear ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO, CPF nº ***.535.241-**,
para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico (Conciliação Agrária), código
DAS-102.1, da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT), do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO