DOU 29/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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2
Nº 164-B, segunda-feira, 29 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
PORTARIA ME Nº 7.750, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria nº 6.454, de 19 de julho de 2022, que autoriza o pagamento de equalização de taxas
de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2022/2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art.
5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:
Art. 1º As tabelas 1, 4 e 6 constantes do Anexo II à Portaria nº 6.454, de 19 de julho de 2022, do Ministério da Economia, passam a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
ANEXO
LIMITES EQUALIZÁVEIS
Tabela 1 - Banco do Brasil
.
Código STN (SICOR)*
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Custo Fonte de Recursos
CAT a.a.
Limite Equalizável (R$)
Taxa de Juros ao tomador
final a.a.
.
2022001000253
ABC+ - Ambiental
Poupança Rural
RDP
2,49%
200.000.000,00
7,00%
.
2022001000254
ABC+ - Demais
Poupança Rural
RDP
2,49%
3.000.000.000,00
8,50%
.
2022001000216
Aquisição de Matrizes e Reprodutores - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,38%
3.196.457.000,00
6,00%
.
2022001000217
Caminhonetes de carga e Motocicletas - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,38%
38.006.000,00
6,00%
.
2022001000231
Comercialização
Poupança Rural
RDP
4,50%
700.100.000,00
12,00%
.
2022001000242
Custeio Empresarial
Poupança Rural
RDP
4,50%
10.662.500.000,00
12,00%
.
2022001000211
Custeio Pronaf Faixa I
Poupança Rural
RDP
5,91%
3.870.000.000,00
5,00%
.
2022001000212
Custeio Pronaf Faixa II
Poupança Rural
RDP
5,91%
4.730.000.000,00
6,00%
.
2022001000241
Custeio Pronamp
Poupança Rural
RDP
5,25%
6.221.257.000,00
8,00%
.
2022001000255
Inovagro
Poupança Rural
RDP
2,49%
2.000.000.000,00
10,50%
.
2022001000213
Investimento Pronaf Faixa I
Poupança Rural
RDP
4,38%
1.000.000.000,00
5,00%
.
2022001000214
Investimento Pronaf Faixa II
Poupança Rural
RDP
4,38%
2.500.000.000,00
6,00%
.
2022001000251
Investimento Pronamp
Poupança Rural
RDP
3,02%
1.347.400.000,00
8,00%
.
2022001000256
Moderagro
Poupança Rural
RDP
2,49%
900.000.000,00
10,50%
.
2022001000257
Moderfrota
Poupança Rural
RDP
2,49%
2.000.000.000,00
12,50%
.
2022001000260
PCA
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.200.000.000,00
8,50%
.
2022001000261
PCA - Até 6.000 ton.
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.000.000.000,00
7,00%
.
2022001000259
Prodecoop
Poupança Rural
RDP
2,49%
100.000.000,00
11,50%
.
2022001000262
Proirriga
Poupança Rural
RDP
2,49%
900.000.000,00
10,50%
.
2022001000218
Tratores e Colheitadeiras - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,38%
2.000.000.000,00
6,00%
Tabela 4 - BNDES
.
Código STN (SICOR)*
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Custo 
Fonte
de
Recursos
CAT a.a.
Limite Equalizável (R$)
Taxa de Juros ao
tomador final a.a.
.
2022007000153
ABC+ - Ambiental
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
26.149.000,00
7,00%
.
2022007000154
ABC+ - Demais
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
700.789.000,00
8,50%
.
2022007000116
Aquisição de Matrizes e Reprodutores - Pronaf
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
456.273.000,00
6,00%
.
2022007000117
Caminhonetes de carga e Motocicletas - Pronaf
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
17.334.000,00
6,00%
.
2022007000142
Custeio Empresarial
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
5,00%
1.200.000.000,00
12,00%
.
2022007000111
Custeio Pronaf Faixa I
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
4,42%
776.050.000,00
5,00%
.
2022007000112
Custeio Pronaf Faixa II
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
4,42%
1.423.976.000,00
6,00%
.
2022007000141
Custeio Pronamp
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,40%
1.666.672.000,00
8,00%
.
2022007000155
Inovagro
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
768.000.000,00
10,50%
.
2022007000152
Investimento Empresarial
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,80%
240.259.000,00
10,50%
.
2022007000113
Investimento Pronaf Faixa I
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
200.043.000,00
5,00%
.
2022007000114
Investimento Pronaf Faixa II
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
1.400.000.000,00
6,00%
.
2022007000151
Investimento Pronamp
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,06%
318.600.000,00
8,00%
.
2022007000115
Microcrédito - Grupo B
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
10,90%
4.320.000,00
0,50%
.
2022007000156
Moderagro
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
1.300.000.000,00
10,50%
.
2022007000157
Moderfrota
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,55%
5.983.745.000,00
12,50%
.
2022007000160
PCA
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,10%
514.484.000,00
8,50%
.
2022007000161
PCA - Até 6.000 ton.
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,10%
317.523.000,00
7,00%
.
2022007000158
Procap-Agro
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,05%
202.500.000,00
11,50%
.
2022007000159
Prodecoop
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,00%
222.075.000,00
11,50%
.
2022007000162
Proirriga
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,15%
194.746.000,00
10,50%
.
2022007000118
Tratores e Colheitadeiras - Pronaf
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
3,23%
1.911.470.000,00
6,00%
Tabela 6 - Caixa
.
Código STN (SICOR)*
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Custo 
Fonte 
de
Recursos
CAT a.a.
Limite Equalizável(R$)
Taxa de Juros ao tomador
final a.a.
.
2022104000254
ABC+ - Demais
Poupança Rural
RDP
2,62%
669.722.000,00
8,50%
.
2022104000216
Aquisição de Matrizes e Reprodutores - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,05%
10.000.000,00
6,00%
.
2022104000217
Caminhonetes de carga e Motocicletas - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,05%
1.000.000,00
6,00%
.
2022104000213
Investimento Pronaf Faixa I
Poupança Rural
RDP
4,05%
5.000.000,00
5,00%
.
2022104000214
Investimento Pronaf Faixa II
Poupança Rural
RDP
4,05%
15.000.000,00
6,00%
.
2022104000114
Investimento Pronaf Faixa II
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
4,05%
200.000,00
6,00%
.
2022104000251
Investimento Pronamp
Poupança Rural
RDP
2,80%
25.000.000,00
8,00%
.
2022104000260
PCA
Poupança Rural
RDP
2,61%
524.427.000,00
8,50%
.
2022104000261
PCA - Até 6.000 ton.
Poupança Rural
RDP
2,61%
186.811.000,00
7,00%
.
2022104000218
Tratores e Colheitadeiras - Pronaf
Poupança Rural
RDP
4,05%
5.000.000,00
6,00%
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 149, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, a Portaria MJSP nº 84, de 24 de maio de 2022, os Convênios de Cooperação
Federativa celebrados entre a União e os Estados, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08020.000152/2021-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira - Ciof, no
Município de Foz do Iguaçu - PR, em caráter episódico e planejado, para atuar em
ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica, no enfrentamento aos crimes
transnacionais e na preservação da ordem pública no Estado do Paraná, por noventa
dias, no período de 28 de agosto a 25 de novembro de 2022.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
(*)N.da Codou: Publicada nesta data por ter sido omitida no DOU de 26-8-2022.