DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2022
A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa
Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias, do Mercosul.
1. As manifestações deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas
deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex:
http://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultas-publicas.
EDUARDO LACRETA LEONI
Subsecretário
ANEXO ÚNICO
.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
.
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC %
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC %
. 2530.90.90
Outras
3,6
2530.90.9
2530.90.91
2530.90.99
Outras
Zeólita Natural
Outras
0
3,6
. 3002.49.9
3002.49.91
3002.49.92
3002.49.93
3002.49.94
3002.49.99
Outros
Para a saúde animal
Para a saúde humana
Saxitoxina
Ricina
Outros
3,6
3,6
7,2
7,2
7,2
3002.49.9
3002.49.91
3002.49.92
3002.49.93
3002.49.94
3002.49.95
3002.49.99
Outros
Para a saúde animal
Para a saúde humana
Saxitoxina
Ricina
Contendo voretigeno neparvoveque
Outros
3,6
3,6
7,2
7,2
0
7,2
. 3002.51.00
-- Produtos de terapia celular
3,6
3002.51
3002.51.10
3002.51.90
-- Produtos de terapia celular
Tisagenlecleucel
Outros
0
3,6
. 3403.99.00
-- Outras
12,6
3403.99
3403.99.10
3403.99.90
-- Outras
Óleo lubrificante sintético à base de
polialquilenoglicol (PAG)
Outras
0
12,6
. 6506.10.00
Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção
20
6506.10
6506.10.10
6506.10.20
Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção
Capacetes dos tipos utilizados para combate a
incêndio
Capacetes dos tipos utilizados para combate a
incêndios estruturais, resgates técnicos, incêndios
florestais, embarcações, industriais, químicos,
plataformas de óleo e gás e atividades que possam
resultar em arco elétrico, acompanhados de protetor
facial metalizado e visor transparente
0
0
.
6506.10.90
Outros
20
. 7306.50.00
- Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de
aço
12,6
7306.50
7306.50.10
7306.50.90
- Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de
aço
Tubo vazado e chanfrado, de liga de aço, grau E355
(St 52- 3), de seção circular, com costura
Outros
0
12,6
. 8517.71
8517.71.10
8517.71.90
-- Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes
reconhecíveis como de utilização conjunta com esses
artigos
Antenas próprias para telefones celulares portáteis
Outras
0BIT
16
8517.71
8517.71.10
8517.71.20
8517.71.90
-- Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes
reconhecíveis como de utilização conjunta com esses
artigos
Antenas próprias para telefones celulares portáteis
Antenas próprias para estações radio base de
telefonia celular
Outras
0BIT
16BIT
16
. 9503.00.29
Partes e acessórios
20
9503.00.29
Partes e acessórios
0
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/ME no 19973.107554/2021-09. ACT no 249/2021.
1. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram entre si a União, por intermédio
do Ministério da Economia, representado pela Secretaria de Gestão e pela Secretaria de
Gestão Corporativa, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a
Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
2.Objeto: A criação de uma rede de espaços de trabalho de uso compartilhado e rotativo,
com infraestrutura adequada para trabalho remoto, disponibilizada para uso dos servidores
dos órgãos signatários deste ACORDO, os quais serão denominados de Sala360°.
3.Recursos: Não há transferência de recursos.
4.Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
5.Data da assinatura: 19/01/2022.
6.Signatários: ELISE SUELI PEREIRA GONÇALVES, Secretária de Gestão Substituta (SEGES);
DANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS, Secretária de Gestão Corporativa (SGC); DIOGO
GODINHO RAMOS COSTA, Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP); JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO, Secretário Executivo da
Controladoria-Geral da União; ROMEU MENDES DO CARMO, Diretor de Administração do
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); RAPHAEL GARCIA DE SOUZA, Presidente
substituto da
Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL);
CARLOS MANUEL
BAIGORRI, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL); e MARCOS DE
CASTRO SIMANOVIC, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio).
CENTRAL DE COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 8/2022 - UASG 201057
Nº Processo: 19973110731202126 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços
para aquisição de estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e
monitores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos.
Total de Itens Licitados: 00012. Edital: 30/08/2022 de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h59.
Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco C, Sobreloja, Sala 110 BRASILIA - DF ou
www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/201057-05-8-2022. Entrega das Propostas: a
partir de 30/08/2022 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
12/09/2022 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
VICTOR ROSEMBERG REIS MOTA
Pregoeiro
(SIDEC - 29/08/2022) 201057-17000-2022NE000001
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 134/2022
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República, da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Polícia Federal, para os fins que
especifica.
b) Processo: SEI/ME nº 14022.179631/2022-21.
c) Objeto: execução de Projeto de Transformação Digital: SIGACrim - Sistema Integrado de
Gestão e Análise Criminal a ser executado na Polícia Federal, conforme especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo ao Processo SEI/ME nº 14022.179631/2022-21.
d) Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 10.332, de 28 de
abril de 2020, e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021.
e) Despesa: O presente Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os
partícipes.
f) Prazo de vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 meses a partir
da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
aditivo.
g) Data de Assinatura: 25 de agosto de 2022. Signatários: LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI,
Secretário Especial de Desburocratização, Gestão de Governo Digital do Ministério da
Economia, EDUARDO GOMES DA SILVA, Secretário Especial de Modernização do Estado da
Presidência da República e MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Federal, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.