DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA, publicado no Diário Oficial da União nº
161, de 24 de agosto de 2022, Seção 3, Página 40, Processo nº 19739.131567/2021-
63;
Onde se lê: Lavratura do
Termo: 03/08/2022, Termo de Entrega
(26502603)
Leia-se: Lavratura do Termo: 23/08/2022, Termo de Entrega (26502603)
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo n°: 10154.135202/2020-23;
Outorgante: UNIÃO, CNPJ **.*89.828/0017-**;
Outorgado: HENRIQUE CARLOS NASS, CPF: ***.281.079-**;
Objeto: TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM FORÇA
DE ESCRITURA PÚBLICA do imóvel denominado" Lote nº 08 - Quadra "A", loteamento
Parque São Paulo, com área total de 526,30 m², registrado sob a matrícula nº 9.662,
do
3º Ofício
de
Registro
de Imóveis
de
Joinville/SC,
contendo uma
residência
unifamiliar de alvenaria com aproximadamente 281,35 m² não averbada em matrícula,
segundo o cadastro imobiliário da Prefeitura de Joinville sob nº 13-10-44-74-973;
Fundamento legal: artigo 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como Lei
nº 13.886, de 17 de outubro de 2019.
Lavratura do Termo/Contrato: 25/08/2022, às fls. 149 à 151 do Livro 18 - Termos
Diversos e Escrituras da SPU/SC.
Valor pago: R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais).
EXTRATO DE OUTORGA
Espécie: Extrato de Outorga de Inscrição de Ocupação - SPU/SC
Processo: 10154.153968/2020-90
RIP: 8041 0100200-21
Cedente: União
Outorgado: Fernando Scaburri, CPF ***.011.519-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua
Eduardo Francisco Mann, n° 91, CEP: 88390-000, Bairro: Itajuba, Barra Velha/SC.
Finalidade: utilização residencial
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4,
de 2018.
Data da Outorga: 19/08/2022
EXTRATO DE OUTORGA
Espécie: Extrato de Outorga de Inscrição de Ocupação - SPU/SC
Processo: 04972.004002/2017-98
RIP: 55490010012534
Cedente: União
Outorgado: Cristovão Rogério Vieira Portela, CPF ***.727.709-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua Luis
Alves, nº 62, CEP 89247-000, Centro, Balneário Barra do Sul/SC.
Finalidade: utilização residencial
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de
2018.
Data da Outorga: 19/08/2022
EXTRATO DE OUTORGA
Espécie: Extrato de Outorga de Inscrição de Ocupação - SPU/SC
Processo: 10154.154374/2020-04
RIP: 81110100329-03
Cedente: União
Outorgado: Carlos Alberto Pereira, CPF ***.130.659-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua dos
Golfinhos, Quadra 02, Lote 41, S/nº, CEP 88190-000, Bairro Palmas, Governador Celso
Ramos/SC.
Finalidade: utilização comercial
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de
2018.
Data da Outorga: 19/08/2022
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO AMIGAVÉL DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 52001.001210/2012-51 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica 14/2013,
celebrado entre a União, por intermédio do extinto Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior tendo suas atribuições absorvidas pelo Ministério da Economia
- ME e o Ministério da Defesa - MD. Objeto: rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº
14/2013, entre o Ministério da Defesa (processo nº 52001.001210/2012-51) e o Ministério
da Economia, de comum acordo, por entenderem que o Comando da Aeronáutica possui as
competências técnicas necessárias para o acompanhamento dos Projetos de Cooperação
Industrial (PCI) subsequentes, constantes do Acordo de Compensação e Cooperação
Industrial nº 001/CTA-SDDP/2008. Data da Assinatura: 26/08/2022. Assinam: pelo ME, a Sra.
GLENDA BEZERRA LUSTOSA - Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Serviços; pelo MD, o General de Brigada GUILHERME LOURO BRAGA, Diretor do
Departamento de Administração Interna, e o Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA
BAPTISTA JUNIOR, Comandante da Aeronáutica.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PARAÚNA
GO
02.394.765/0001-89
10265.354577/2022-03
18.08.2022
. MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
BA
04.214.419/0001-05
10265.354850/2022-91
18.08.2022
. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
RS
92.963.560/000160
10265.352872/2022-17
04.08.2022
. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PB
08.778.326/0001-56
10265.355294/2022-71
15.08.2022
. MUNICÍPIO DE MINEIROS
GO
02.316.537/0001-90
10265.343406/2022-41
08.08.2022
. MUNICÍPIO DE COSTA RICA
MS
15.389.596/0001-30
10265.356012/2022-52
11.08.2022
. MUNICÍPIO DE SALVADOR
BA
13.927.801/0001-49
10265.345279/2022-14
05.08.2022
. MUNICÍPIO DE MARABÁ
PA
05.853.163/000130
10265.358212/2022-40
19.08.2022
. MUNICÍPIO DE VITORINO
PR
76.995.463/0001-00
10265.356020/2022-07
18.08.2022
. MUNICÍPIO DE ALFENAS
MG
18.243.220/0001-01
10265.359105/2022-39
22.08.2022
. MUNICÍPIO DE PARANÁ
RN
08.148.454/0001-16
10265.362017/2022-14
23.08.2022
. MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES
RN
08.153.819/0001-09
10265.361933/2022-37
24.08.2022
. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
SP
46.231.890/0001-43
10265.355893/2022-94
25.08.2022
. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
RO
05.903.125/0001-45
10265.364415/2022-75
23.08.2022
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s),
relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro
de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. VILA PROPICIO
GO
01.612.817/0001-83
10010.000585/0317-30
29/08/2022
. OURO PRETO
MG
18.295.295/0001-36
10010.036932/0317-62
29/08/2022
. TAPIRA
MG
18.140.806/0001-40
10010.011520/0117-94
29/08/2022
. CAMPO LARGO
PR
76.105.618/0001-88
10980.723191/2017-03
29/08/2022
. ANTONIO ALMEIDA
PI
06.554.018/0001-11
10030.000845/0119-75
29/08/2022
. T E R ES I N A
PI
06.554.869/0001-64
10265.064421/2022-25
29/08/2022
. COLORADO DO OESTE
RO
04.391.512/0001-87
10010.019570/0317-45
29/08/2022
. URUPA
RO
63.787.097/0001-44
10010.019698/0317-17
29/08/2022
. AU R I F L A M A
SP
45.660.594/0001-03
10030.001147/0616-68
29/08/2022
. C AT I G U A
SP
45.124.344/0001-40
10265.311145/2021-19
29/08/2022
. ORINDIUVA
SP
45.148.970/0001-77
10010.026637/0317-06
29/08/2022
. PARAISO
SP
45.127.248/0001-56
10010.026656/0317-24
29/08/2022
. BANDEIRANTES DO TOCANTINS
T0
01.612.819/0001-72
10010.049803/0417-05
29/08/2022
. CARMOLANDIA
T0
25.063.868/0001-61
10010.012896/0517-77
29/08/2022