DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04941.005123/2012-18
Objeto: Cessão de uso onerosa à Enseada Indústria Naval S.A, inscrita no CNPJ
**.*43.301/0001-**, do espaço físico em águas públicas da União, com área total de
212.590,88 m², localizado na Fazenda Boa Vista do Gurjão e Dende, S/N, São Roque do
Paraguaçu Maragogipe/BA, em respeito aos arts.18, inciso II e §§ 2º ao 5º e 7º, e 42 da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e o art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-1 (20869694),
bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 04941.005123/2012-
18. Cedente: União
Cessionário: Enseada Indústria Naval S.A, inscrita no CNPJ **.*43.301/0001-**
Finalidade: Construção do Terminal de Uso Privativo Enseada
Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no
Estado da Bahia, Sr. Abelardo de Jesus Filho, ratificada pela Sra. Secretária de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 116/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 116/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: SQN 313, Bloco B, Apartamento 103, Asa Norte - Brasília/DF. Não
houve propostas para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 109/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 109/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Gleba "Fazenda Vargem Bonita", s/n - Distrito Agroindustrial - Senador
Canedo/GO. Nenhuma proposta foi habilitada para este item do edital, sendo o certame
declarado FRACASSADO.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 117/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 1117/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua 2116 - Projetada, Lote, 23 - Quadra K, Loteamento Jardim Morada
do Sol - Itajuba - Barra Velha/SC. Nenhuma proposta foi habilitada para este item do edital,
sendo o certame declarado FRACASSADO.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA SPU Nº 120/2022
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, pela Comissão Permanente de
Licitação, designada pela Portaria SPU/ME nº 3.773, de 28 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 02/05/2022, em conformidade com o artigo 49 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, resolve REVOGAR o Edital de Concorrência Pública
Eletrônica SPU nº 120/2022, cujo aviso de licitação foi publicado no DOU de 06/07/2022,
e cuja sessão pública ocorreria em 31/08/2022.
O referido Edital tem por objeto a alienação do domínio pleno do imóvel
localizado à SHIS QL 12 Conjunto 15 Casa 04, Lago Sul, Brasília/DF. A revogação dá-se em
cumprimento à decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, nos autos do
processo SEI 14021.109497/2022-19, que trata de impugnação ao edital.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE QUITAÇÃO
Processo nº 04982.008858/2011-28
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: JOSÉ GILDO FERREIRA - CPF ***.111.634-**
Objeto: Imóvel situado na Rua Coronel Mendes Da Fonseca, nº 536, Centro, em Maceió/AL
- CEP 57020-300, sob NBP 1241657
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010. Assinatura de recebimento do termo: 12/04/2012
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ENTREGA
Processo nº 14022.174057/2022-14
Outorgante/Cedente: União
Outorgado/Cessionário: Presidência da República -PR
Objeto: Termo de Entrega do imóvel residencial funcional situado na SQS 109, Bloco D, apto
502, Asa Sul, Brasília/DF, pelo prazo indeterminado, com área de 211,4736m², registrado sob a
Matrícula nº 75324, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e
cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob
o RIP Utilização nº 9701.03682.500-1, e avaliado em R$ 1.366.000,00 (um milhão trezentos e
sessenta e seis mil reais).
Fundamento legal: Artigos 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946 e ainda com fundamento na
Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8727, de 20/07/2021 e Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8729, de
20/07/2021, recomendada através da Ata de Reunião GE-DESUP-1 de 18/08/2022, atendendo
a Portaria SEDDM/ME no 7.397, de 24/06/2021, do Ministério da Economia.
Encargo/Finalidade: A entrega destina-se ao uso residencial funcional da Presidência da
República
Lavratura do Termo/Contrato: 24 de agosto de 2022, às fls. 134 do Livro 10 da SP U / D F.
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10154.117145/2021-81
OUTORGANTE: Ministério Público do Trabalho - MPT
OUTORGADO: União
OBJETO: SEN - Setor de Embaixada Norte, Lote 45 - Brasília - DF, com área de 15.750,00m²
- Matrícula nº 81049, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito
Fe d e r a l .
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Portaria nº 40, de 18/03/2009, da Lei nº 9.636/1988.
FINALIDADE: Reversão do imóvel situado na SEN - Setor de Embaixada Norte, Lote 45 -
Brasília-DF, do Ministério Público do Trabalho - MPT, para União, conforme Termo de
Reversão
ASSINATURA DO TERMO: Lavrado em 25/08/2022, Livro 10, folha nº 135.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE REVERSÃO DE ENTREGA
Processo nº: 04997.002230/2014-01
Outorgante: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO
Outorgado: MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
Objeto: REVERSÃO de ENTREGA do lote urbano com área de 2.990, 96 m², parte de uma
área maior de 11.550 m², localizado entre as Ruas Sidarta Calvino e Martinho Lutero, ECL-
R1/B2-A - Setor B-Atrás Rua Gautama (R-H-13-A), Bairro Centro, no Município de Alta
Floresta/MT, CEP: 78580-000.
Cadastro no Sistema SPIUnet: RIP: 8987.00051.500-7 e o RIP Utilização nº 8987.00123.500-
8, avaliado no valor de R$ 1.631.270,95 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Um Mil e
Duzentos e Setenta Reais e Noventa e Cinco Centavos).
Fundamento Legal: Art. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946.
Finalidade: Apostila de Reversão Entrega: Livro nº 05 da SPU/MT, fls. 063, em
22/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE OUTORGA publicado no Diário Oficial da União Nº 168, de 03
de setembro de 2021, Seção 3, Página 48, processo nº 04921.001740/2017-89;
Onde se lê: "OBJETO: Inscrição de Ocupação de imóvel da União oriundo da
extinta RFFSA, situado a Rua Benjamin Constant, nº 698 - Miranda/MS CEP: 79380-000,
cadastrada no SIAPA sob RIP 9111.0100018-17."
Leia-se: "OBJETO: Inscrição de Ocupação de imóvel da União oriundo da extinta
RFFSA, situado a Rua Benjamin Constant, nº 738 (Fundos) - Miranda/MS CEP: 79380-000,
cadastrada no SIAPA sob RIP 9111.0100018-17."
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 10154.170734/2021-98
Outorgante: União
Outorgado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Objeto: Termo de Entrega de imóvel, localizado à Rua Juvenal Rezende Silva, 299, Alto
Izanópolis, Cassilândia-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, com área de 1.300,00m2, (mil e
trezentos metros quadrados), registrado sob a Matrícula: 27.849 do Cartório de Registro de
Imóveis de Cassilândia - MS - do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia - MS -
cadastrado no SPIUnet sob o RIP Imóvel n° 9057 00001.500-0 e RIP Utilização nº 9057
00002.500-6.
Fundamento Legal: Decreto-lei nº 9.760/46 e Lei n° 9.636/98 e legislação posterior.
Finalidade: A entrega destina-se à regularização da Unidade da Justiça do Trabalho da 24ª
Região, a fim de contribuir para redução nos gastos de custeio da vara do Trabalho de
Cassilândia-MS.
Lavratura do Termo: 10 de agosto de 2022, às fls. 176 a 179 do Livro de Termos nº 04 da
SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.106700/2022-24
Espécie: TERMO n.º 001/2022
Permissionário: JHEMERSON JOSÉ LIMA DANTAS, CPF: ***.012.212-**, residente e
domiciliado na Rua Bernal do Couto, n° 1003, Bairro Umarizal, CEP: 66055-080, Município
de Belém, Estado do Pará;
Evento: "FEST VERÃO SALINAS"
Local: Praia do Atalaia, de domínio da União, Município de Salinópolis/PA, com área a ser
utilizada de 10.000,00 m²
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial, sem restrição de acesso ao
local
Amparo Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e aquelas relativas à retribuição
pela utilização da área no valor de R$ 13.512,00 (Treze mil, quinhentos e doze reais),
totalizando R$ 13.762,00 (Treze mil, setecentos e sessenta e dois reais) a título de
contribuição pela utilização da área;
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 04962.002072/2018-10,
RIP: 24910101120-81,
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. MARCOS GESTEIRA COSTA, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: Espólio de Ronaldo de Melo Montenegro - CPF ***.166.434-**.
Objeto: imóvel urbano, com área total de 360,00 m², sendo da União 147,20 m², com
fração ideal de 1,0000000, localizado na Av. Carlos de Lima Cavalcante, 3079, Lote 3,
Quadra A, Casa Caiada, CEP 53130-555, Olinda/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 25 de agosto de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 162 e 163 da SPU/PE
EXTRATO DE REVERSÃO
Processo: 19739.136550/2021-01
Outorgante: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria de
Aquicultura e Pesca.
Outorgada: Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia.
Objeto: Termo de Reversão ao patrimônio da União do imóvel denominado Fazenda Cana
Brava localizado no Município de Belém do São Francisco/PE.
Fundamento legal: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei 9.760, de 1946.
Vigência: Indeterminada.
Lavratura do Termo de Reversão: em 17 de agosto de 2022, no Livro nº 01, às fls. 102, do
Livro de Próprios Nacionais.
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