DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PARAÚNA
GO
02.394.765/0001-89
10265.354577/2022-03
18.08.2022
. MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
BA
04.214.419/0001-05
10265.354850/2022-91
18.08.2022
. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
RS
92.963.560/000160
10265.352872/2022-17
04.08.2022
. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PB
08.778.326/0001-56
10265.355294/2022-71
15.08.2022
. MUNICÍPIO DE MINEIROS
GO
02.316.537/0001-90
10265.343406/2022-41
08.08.2022
. MUNICÍPIO DE COSTA RICA
MS
15.389.596/0001-30
10265.356012/2022-52
11.08.2022
. MUNICÍPIO DE SALVADOR
BA
13.927.801/0001-49
10265.345279/2022-14
05.08.2022
. MUNICÍPIO DE MARABÁ
PA
05.853.163/000130
10265.358212/2022-40
19.08.2022
. MUNICÍPIO DE VITORINO
PR
76.995.463/0001-00
10265.356020/2022-07
18.08.2022
. MUNICÍPIO DE ALFENAS
MG
18.243.220/0001-01
10265.359105/2022-39
22.08.2022
. MUNICÍPIO DE PARANÁ
RN
08.148.454/0001-16
10265.362017/2022-14
23.08.2022
. MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES
RN
08.153.819/0001-09
10265.361933/2022-37
24.08.2022
. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
SP
46.231.890/0001-43
10265.355893/2022-94
25.08.2022
. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
RO
05.903.125/0001-45
10265.364415/2022-75
23.08.2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2022 - UASG 170010
Número do Contrato: 19/2018.
Nº Processo: 10265.038185/2019-96.
Dispensa. Nº 51/2018. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: O presente termo aditivo,
sem modificar o objeto nem o equilíbrio econômico-financeiro, prorroga a vigência da
contratação e altera o anexo v - detalhamento do orçamento. Vigência: 27/08/2022 a
29/09/2022. Valor do Termo Aditivo: R$ 154.760.605,12. Data de Assinatura:
25/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.722776/2022-52.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 18.454.641/0001-81 - BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto:
Prestação de serviços continuados de locação de mão de obra para os postos de
carregador e copeiro, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo
do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/08/2022 a 22/04/2024. Valor
Total: R$ 378.209,40. Data de Assinatura: 16/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 10380.744001/2021-29.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
27.752.080/0001-98 - LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA. Objeto: A repactuação do valor do
contrato SRRF03 n° 21/2021, de acordo com os preceitos dispostos no art. 65, §8º da Lei
nº 8.666/93, Arts. 54 a 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do Decreto 9.507, de 21
de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do contrato.. Vigência: 06/01/2022 a 08/07/2022.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 101.250,59. Data de Assinatura: 24/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 10380.744001/2021-29.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
27.752.080/0001-98 - LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA. Objeto: A repactuação do valor do
contrato SRRF03 n° 21/2021, de acordo com os preceitos dispostos no art. 65, §8º da Lei
nº 8.666/93, Arts. 54 a 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do Decreto 9.507, de 21
de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do contrato.. Vigência: 06/01/2022 a 08/07/2022.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 101.250,59. Data de Assinatura: 24/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720083/2022-71.
Pregão Nº 11/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 33.682.705/0001-95 - TGM GRAFICA E EDITORA EIRELI. Objeto: Contratação de
prestação continuada de serviços gráficos, com fornecimento do material impresso,
necessários para atender as necessidades da Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 4º região fiscal e unidades jurisdicionadas, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/08/2022 a 29/08/2023. Valor
Total: R$ 93.360,00. Data de Assinatura: 24/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170058
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 19615.720443/2019-39.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
12.355.254/0001-01 - FEICON SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores
contratuais com base na cct 2022 a partir de 01/01/2022 e reajuste de materiais e
uniformes a partir de 03/01/2022 .. Vigência: 01/02/2020 a 01/02/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.598.176,82. Data de Assinatura: 25/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170088
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 18183.728957/2021-11.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 04.350.057/0001-71 - S & M CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O
objeto do presente termo é a rescisão amigável do contrato administrativo n° 11/2021,
por acordo
entre as partes
e considerada
a conveniência e
oportunidade da
administração.. Vigência: 13/08/2022 a 31/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 5.590.655,64. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2022 - UASG 170097
Nº Processo: 10675737147202293 . Objeto: Contratação da Superintendência de Água
e Esgoto de Ituiutaba (SAE), para fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto
para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ituiutaba/MG. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput
da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Aquisição de serviços de empresa que detém exclusividade. Declaração de
Inexigibilidade em 26/08/2022. SONIA MARIA DA SILVA. Chefe Sapol/drf/ubl. Ratificação
em 26/08/2022. LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES. Delegado/drf/ubl. Valor Global:
R$ 5.762,43. CNPJ CONTRATADA : 17.819.061/0001-88 SUPERINTENDENCIA DE AGUA E
ESGOTOS DE ITUIUTABA.
(SIDEC - 29/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 16/2020.
Nº Processo: 10707.720094/2020-95.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA .
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato SRFF07 16/2020 de prestação do serviço
de agenciamento de estagiários. Vigência: 28/08/2022 a 28/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 11.850,00. Data de Assinatura: 26/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00005/2022 publicado no D.O de
2022-08-25, Seção 3. onde se lê: R$17.131,63 (dezessete mil e cento e trinta e um
reais e sessenta e três centavos), a partir de 01/09/2022 . Leia-se: R$17.131,63
(dezessete mil e cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), a partir de
01/08/2022
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 90, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O 
DELEGADO 
DA 
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
NO 
AEROPORTO
INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo no art. 23 § 1º e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada
pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, INTIMA, com fundamento nos artigos 369
e 761 do Decreto nº 6.759/2009, os interessados abaixo relacionados para, no prazo
de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
Edital, manifestarem-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso
assumido referente aos bens objeto dos respectivos Termos de Concessão de Admissão
Temporária - TECAT.
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a
extinção do regime, mediante o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I,
da Lei nº 10.833, de 2003, caso os interessados reconheçam o descumprimento do
regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.

                            

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