DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
25
14/09/2015
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
28/05/2015
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
36
09/10/2014
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
18
20/06/2014
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
11
08/05/2014
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
22/01/2014
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
63
27/12/2013
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
21
20/06/2013
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
16
17/05/2013
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
31/01/2013
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
31/01/2013
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
34
29/11/2012
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
18/04/2012
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
8
17/04/2012
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
03/04/2012
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
29
29/02/2012
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
51
07/11/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
49
04/11/2011
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
10
14/10/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
29
08/06/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
14
21/03/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
14/03/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
24/02/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
8
24/02/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
7
23/02/2011
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
17/02/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
17/02/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
17/02/2011
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
17/02/2011
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
34
08/11/2010
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
74
28/12/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
73
28/12/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
72
28/12/2009
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
69
28/12/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
68
28/12/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
55
18/11/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
54
18/11/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
46
29/10/2009
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
30
05/08/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
26
09/07/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
25
02/07/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
02/06/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
15
26/05/2009
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
08/04/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
04/02/2009
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
70
23/12/2008
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
69
23/12/2008
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
68
22/12/2008
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
67
22/12/2008
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
66
22/12/2008
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
65
22/12/2008
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
56
06/11/2008
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
45
14/08/2008
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
28/04/2008
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
03/01/2008
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
56
04/12/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
49
31/10/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
47
23/10/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
46
23/10/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
45
23/10/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
43
14/09/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
38
08/08/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
24
12/06/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
22/05/2007
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
48
21/12/2006
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
47
20/12/2006
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
31
28/08/2006
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
23
31/07/2006
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
31/07/2006
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
13
02/06/2006
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
02/02/2006
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
24/11/2005
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
11
08/06/2005
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
32
12/11/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
26
03/08/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
24
02/08/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
19
28/07/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
18
28/07/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
14
01/06/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
27/05/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
01/04/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
14/01/2004
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
15/12/2003
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
13
03/10/2003
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
10
31/07/2003
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
26
23/04/2003
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
54
24/09/2002
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
47
15/08/2002
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
36
16/04/2002
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
16
30/07/2001
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
10/01/2001
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
10/01/2001
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
23/11/2000
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
11
09/09/1999
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
8
25/06/1999
.
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INTERMINISTERIAL
4
30/05/2014
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
464
28/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
463
28/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
462
26/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
461
26/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
460
26/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
458
21/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
456
21/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
453
11/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
452
04/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
451
30/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
449
15/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
448
14/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
447
14/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
446
13/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
445
13/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
444
06/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
443
06/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
442
06/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
441
02/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
440
02/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
439
26/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
438
26/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
437
26/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
436
23/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
435
18/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
434
18/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
433
09/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
429
28/04/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
428
28/04/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
427
27/04/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
426
27/04/2022

                            

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